Tratado de Direito Administrativo Vol. 6 - Ed.2019

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Capítulo 21. Críticas ao Sistema das Licitações Brasileiro e Sugestões de Alteração em Trâmite - Parte I - Licitações

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Irene Patrícia Nohara

1. Burocratismo versus instrumentalidade nas contratações

A Lei Geral de Licitações e Contratos possui mais de duas décadas, tendo sido editada em 21 de junho de 1993. Desde sua criação, o assunto foi alvo de inúmeras transformações, seguidas de diplomas específicos, a exemplo da Lei do Pregão e da Lei do Regime Diferenciado de Contratações.

Geralmente a Lei de Licitações é considerada por muitos como excessivamente rígida. Expõem Egon Bockmann Moreira e Fernando Vernalha Guimarães 1 que ela foi influenciada pela busca de paradigmas éticos para Administração Pública, tendo sido criada em meio à discussão pública sobre vários escândalos de corrupção, que culminaram com o impeachment do Presidente da República.

Nos debates legislativos, aborda André Rosilho, 2 os parlamentares objetivavam, a partir da criação de uma nova Lei de Licitações, responder às demandas da sociedade, de um lado, por mais lisura na conduta do governo e, por outro, por justiça, ante as descobertas de inúmeras “falcatruas” nas contratações públicas.

Conforme visto, a Lei 8.666/1993 não mudou em essência a disciplina que se desenvolvia no Dec.-lei 2.300/1986, tendo, no entanto, esclarecido inúmeros pontos que eram debatidos na área jurídica, com apoio nas determinações da Constituição de 1988, dentro do que André Rosilho considera por propensão “maximalista”. 3

A lei geral de licitações também fora taxada de enigmática, no jargão vulgar, “feita para engenheiros”, pois ela demanda o labor de inúmeras remissões para que se alcance o sentido exato de vários trechos do seu texto normativo, que em diversas passagens se apresenta truncado e obscuro.

Diz-se, ainda, que ela é muito burocrática, dada pormenorização do procedimento e a preocupação acirrada com o controle. Seus refutadores criticam que deveria haver maior flexibilização, o que garantiria contratações mais céleres e eficientes.

Ressalte-se, inicialmente, que, ao contrário do que se diz, a burocracia, em seu sentido científico, não é instância ineficiente por excelência. Foi Weber que abordou de forma mais aprofundada a constituição de uma administração burocrática em um Estado moderno. Segundo tal abordagem, a burocracia é intrinsecamente pautada na racionalização, em busca de eficiência, in verbis: “A empresa capitalista moderna fundamenta-se internamente sobretudo no cálculo. Para sua existência, ela requer uma justiça e uma administração, cujo funcionamento, pelo menos em princípio, possa ser racionalmente calculado por normas gerais fixas, do mesmo modo que se calcula o rendimento provável de uma máquina”. 4

O modelo racional-legal weberiano busca afastar das práticas organizacionais as irracionalidades, ausências de procedimentos e, por consequência, de controles. O modelo burocrático não deve ser confundido, todavia, com a formação de um estamento burocrático, que, no Brasil, se deu com a ausência de superação de práticas patrimonialistas na Administração Pública. 5

Não se confunde a burocracia com o burocratismo. Deve-se, portanto, tentar não empregar o sentido científico da burocracia em seu sentido vulgar. A burocracia não é avessa à eficiência. O burocratismo, proveniente da deturpação do modelo burocrático, é que provoca, no fundo, as ineficiências que são arraigadas historicamente no tecido e nas práticas organizacionais.

É um erro, a nosso ver, pressupor que o Brasil tenha superado o contexto de corrupção vigente no período de criação da Lei Geral de Licitações. Basta acompanhar o cotidiano dos principais veículos de informação a respeito dos cartéis, superfaturamentos e escândalos envolvendo licitações e contratos administrativos.

Conforme analisado, a importação das flexibilizações próprias da new public management, associada com o chamado modelo gerencial, não deixa de oferecer riscos, no contexto nacional, de retorno às práticas clientelistas e mais subjetivas nos negócios celebrados com o Estado, ressuscitando com força o sistema de despojo e partilha (spoil system), em detrimento de uma visão republicana, …

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768850/capitulo-21-criticas-ao-sistema-das-licitacoes-brasileiro-e-sugestoes-de-alteracao-em-tramite-parte-i-licitacoes-tratado-de-direito-administrativo-vol-6-ed2019