Tratado de Direito Administrativo Vol. 6 - Ed.2019

Capítulo 4. Rescisão dos Contratos Administrativos - Parte II - Contratos Administrativos

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Jacintho Arruda Câmara

1. Introdução

A rescisão é uma forma de extinção precoce dos contratos. Antes de cumpridos seus regulares efeitos, resolve-se pôr fim ao acordo.

São múltiplas as razões que podem conduzir à rescisão contratual. Para fins didáticos, reduzindo consideravelmente as complexidades existentes na matéria, é possível falar em três grandes fatores que levam à rescisão.

É possível rescindir o contrato por conveniência das partes. Os contratantes, de comum acordo, simplesmente resolvem desfazer o pactuado. Ocorre, nesses casos, um distrato.

A rescisão também pode ser provocada pelo descumprimento do contrato por uma das partes. Em virtude do inadimplemento de um dos contratantes, o outro resolve pedir a extinção do acordo.

Por fim, é possível que o contrato se extinga quando apenas um dos contratantes desiste da avença. Nessa hipótese, por força do compromisso com o pactuado, a parte desistente será obrigada a compensar o outro contratante. Mesmo que ainda não tenha havido, propriamente, descumprimento contratual, a desistência do contrato é tomada como ruptura do acordo, sujeita a responsabilização de quem a provocou.

Essas, resumidamente e sem se ater à terminologia específica da teoria civilista dos contratos, são as hipóteses que levam à rescisão contratual.

Existem peculiaridades dessas formas de extinção contratual em relação aos contratos administrativos. Duas se destacam: a possibilidade de a Administração rescindir unilateralmente o contrato (quando o contratado descumprir o pactuado) e a possibilidade de pôr fim ao contrato por motivo de interesse público (sem que o contratado tenha dado causa, por conseguinte).

Em contratações de direito privado, a rescisão, ou se opera de comum acordo, ou demandará declaração judicial. As partes contratantes não possuem a prerrogativa de, unilateralmente, determinar que o acordo de vontades esteja extinto. Também não é dado aos contratantes o poder de, por ato de vontade, libertar-se das obrigações assumidas. Para extinguir o contrato sem que a contraparte tenha dado causa, é necessário indenizá-la. O rompimento por ato de vontade unilateral do contrato é tido como comportamento ilícito. Descumpre-se o contrato e, por isso, deve-se compensar economicamente a outra parte (perdas e danos).

O foco desse capítulo será a apresentação do tratamento conferido pelo Direito brasileiro à matéria e, especialmente, de como o direito positivo disciplina essas duas questões especiais envolvendo os contratos administrativos.

2. Espécies de rescisão

A legislação brasileira classifica as espécies de rescisão em função de quem determina a extinção do contrato.

Aceita-se, como já mencionado na introdução, que a Administração rescinda unilateralmente os contratos. A lei também indica em quais hipóteses essa prerrogativa especial da Administração pode ser exercida. Nesses casos, tem-se a chamada rescisão unilateral (art. 79, I, da Lei 8.666/1993).

Quando a extinção ocorrer por acordo entre as partes, a rescisão será amigável (art. 79, II). Nesse caso não há matéria predefinida a ensejar a rescisão. Desde que “haja conveniência para a Administração”, é possível reduzir a termo o acordo e extinguir o contrato. Isso pode ocorrer, inclusive, para aquelas situações em que a Administração teria possibilidade de, unilateralmente, pôr termo ao contrato. É que, nessas situações, havendo consenso, mostra-se conveniente à Administração formalizar o acordo de rescisão, evitando-se, com isso, futuros questionamentos judiciais envolvendo a matéria.

Por fim, a lei ainda prevê a rescisão judicial (art. 79, III). Essa hipótese destina-se às situações em que a Administração dê causa ao inadimplemento do contrato e, mesmo em falta, não entre em acordo com o particular para terminar amigavelmente o contrato. Sem acordo, o particular (como não dispõe da prerrogativa de extinguir o contrato unilateralmente) deverá recorrer ao Judiciário para obter a extinção do contrato e eventuais reparações por danos que lhe tenham sido causados.

3. Hipóteses de rescisão unilateral

As hipóteses de rescisão unilateral estão dispostas expressamente na própria Lei 8.666/1993. Elas estão encartadas nos incs. I a XII e XVII do art. 78. Nesse tópico serão apresentadas, de forma sistemática, as hipóteses previstas em lei para o exercício dessa prerrogativa especial presente nos contratos administrativos.

Antes disso, porém, será necessário enfrentar uma questão prévia: tal prerrogativa é exercível em qualquer contratação da Administração Pública ou ela só se aplicará aos contratos administrativos em sentido estrito?

Como visto no capítulo inicial da presente obra, há quem sustente que, no Direito brasileiro, com o advento da Lei 8.666/1993, toda a contratação pública (vale dizer, todos os contratos firmados por entes da Administração) estaria sujeita às...

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jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768854/capitulo-4-rescisao-dos-contratos-administrativos-parte-ii-contratos-administrativos-tratado-de-direito-administrativo-vol-6-ed2019