Processo Constitucional - Ed. 2019

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A Justiça Constitucional e as Suas Relações de Tensão com os Demais Poderes do Estado

A Justiça Constitucional e as Suas Relações de Tensão com os Demais Poderes do Estado

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Autor:

CARLOS BLANCO DE MORAIS

Professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa. Mestre e Doutor pela Universidade de Lisboa.

Introdução

O presente escrito resulta de uma recomposição das intervenções que realizámos num curso de Verão da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em 2017 e de duas preleções realizadas em 2018, uma na Escola de Magistrados Judiciais de Curitiba e a outra na Faculdade de Ciência Política da Universidade de Bolonha.

Daí que a estrutura do texto se ajuste mais a um estilo de intervenção oral do que a um texto científico maturado e gizado no contexto de uma pesquisa. Esse ficará para mais tarde.

1.Como enquadrar a Justiça constitucional entre os poderes do Estado?

A expressão “justiça Constitucional” ou “jurisdição constitucional” pretende tornar claro que o custódio da Constituição não é um órgão político (o Parlamento, como na tradição francesa oitocentista, o Presidente da República como pretendia Schmitt ou um qualquer Comité Constitucional), mas sim uma instituição pautada pela passividade, independência, imparcialidade, inamovibilidade dos juízes e com a função de dirimir litígios, através da aplicação do Direito. Aplicação que, usualmente verte, não necessariamente sobre a conformidade de atos e contratos com uma lei, mas sim sobre a observância da Lei Constitucional por parte de leis ordinárias e de outras normas jurídicas. A par dos requisitos estatutários dos juízes e da função de julgar nos termos expostos, a natureza de sentença que revestem as decisões de mérito proferidas pelos tribunais constitucionais, a exigência da sua fundamentação e a aplicação subsidiária do Direito Processual confirmam a natureza jurisdicional deste tipo de órgãos de controlo da validade das normas.

Embora a natureza jurisdicional das Cortes e dos tribunais das leis e a sua recondução à função jurisdicional pareça uma evidência, a questão nunca foi inteiramente unívoca a partir da construção de Kelsen que conferia uma forte dose de politicidade ao órgão que investiu na estranha função de “legislador negativo”, ou seja, no papel de responsável pela eliminação ad futurum de normas contrárias à Constituição 1 . A usual designação de “Corte” Constitucional” e o seu posicionamento sistemático em diversas constituições, fora das rubricas respeitantes à função judicial, procurava sublinhar que não se trataria, em sentido, próprio de um tribunal ou de um tribunal ordinário.

Este entendimento não prosperou por diversos tipos de razões a começar por razões dogmáticas. Como clarificou Garcia de Enterria 2 , o ordenamento jurídico está irrigado pela Constituição que irradia a sua força para todos os ramos de direito. Não é possível, como tal, traçar uma linha mágica abissal entre questões de constitucionalidade e de legalidade ordinária. Ambas se interpenetram, como bem evidencia o controlo concreto de constitucionalidade, onde questões prejudiciais de ordem constitucional emergem nos feitos que estão a ser julgados nos tribunais comuns. A declaração de nulidade (Alemanha, Espanha e Itália) ou a não aplicação de lei inconstitucional (Brasil e Portugal), com a consequente aplicação de outra lei ao caso concreto pode conferir uma solução alternativa ao litigio julgado no processo principal.

Nos sistemas difusos (como nos Estados Unidos) ou com componente difusa (como no Brasil e Portugal), essa natureza jurisdicional é mais clara porque todos os tribunais proferem juízos de inconstitucionalidade em concreto 3 .

Já nos sistemas de Justiça Constitucional concentrada, a situação é menos nítida. Os juízes comuns conhecem mas não decidem sobre os incidentes de in- constitucionalidade e procedem a um reenvio prejudicial para o Tribunal Constitucional que, oficiosamente por iniciativa do tribunal a quo ou por exceção das partes, é o único Tribunal competente para julgar a questão de constitucionalidade da norma e decidir sobre a sua invalidade com força erga omnes 4 . Contudo, nos Estados de controlo concentrado com queixa constitucional ou recurso de amparo (Alemanha, Espanha e Áustria) os Tribunais Constitucionais são a máxima instancia de apreciação de recursos contra atos violadores de direitos de liberdade ínsitos na Constituição, podendo invalidar não apenas leis e regulamentos, mas também atos administrativos e sentenças dos supremos tribunais 5 .

1.1.Serão os chamados Tribunais Constitucionais, jurisdições idênticas às demais?

Verificou-se que os Tribunais Constitucionais reúnem as características dominantes de uma jurisdição 6 . Mas serão assimiláveis aos demais tribunais? Trata-se de algo que depende da análise de diversos fatores, dos quais ressalta não só o processo de designação dos juízes, como o tipo de atribuições que lhes são cometidas e o modo como são exercidas.

1.1.1.Designação dos juízes

Quanto ao processo de designação dos juízes, os Tribunais com funções constitucionais têm uma base de legitimação política. Nos EUA e no Brasil é o Presidente da República que os nomeia com ratificação do Senado. Na Europa temos, de entre outros, o processo português, espanhol e alemão (de nomeação Parlamentar) e o italiano (Presidente, Parlamento e Tribunais superiores designam, cada qual, um terço dos membros do órgão).

Por que esta designação de base política que os diferencia dos demais tribunais? Porque os Tribunais Constitucionais têm uma dimensão política, que deflui de vários fatores, de entre os quais os seguintes:

i) A Constituição é o estatuto jurídico do poder político.

ii) As leis são critérios políticos de decisão produzidas pelos órgãos democráticos.

iii) Nos sistemas concentrados, enquanto os tribunais se limitam a aplicar as leis, uma decisão de inconstitucionalidade cancela ou cassa as próprias leis que são aprovadas por assembleias eleitas democraticamente pelo povo

iv) Porque existem decisões que envolvem uma componente arbitral entre os poderes do Estado que exercem a função política

1.1.2.Funções de custódia da ordem jurídica e política

Os tribunais constitucionais têm uma função de controlo do cumprimento da Constituição. É essa função que é o alfa e …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768893/a-justica-constitucional-e-as-suas-relacoes-de-tensao-com-os-demais-poderes-do-estado-processo-constitucional-ed-2019