Processo Constitucional - Ed. 2019

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Desafios ao Constitucionalismo Brasileiro nos 30 Anos da Constituição Cidadã: A Crise e as Possibilidades em Face da Jurisdição Constitucional

Desafios ao Constitucionalismo Brasileiro nos 30 Anos da Constituição Cidadã: A Crise e as Possibilidades em Face da Jurisdição Constitucional

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Autores:

DIOGO BACHA E SILVA

Doutorando em Direito pela UFRJ. Mestre em Direito pela FDSM. Professor de Direito da Faculdade de São Lourenço.

Autores:

ALEXANDRE GUSTAVO MELO FRANCO DE MORAES BAHIA

Doutor em Direito pela UFMG. Professor adjunto na UFOP e IBMEC–BH. Coordenador do programa de mestrado Novos Direitos, Novos Sujeitos da UFOP. Bolsista de Produtividade do CNPq.

Introdução

As teorias críticas da sociedade e do direito levantam a questão da dominação ideológica pelas vias do direito. 1 Enquanto projeto colonizador, a modernidade não teria sido possível sem uma simbiose com o campo jurídico. Estado, Direito, colonialidade e eurocentrismo são facetas da mesma moeda e que levam à dominação material e ideológica de uma cultura sobre outra. Quando as críticas se voltam para o direito, a reflexão que se deve fazer é sobre o monismo jurídico e sua adoção pela figura do Estado. O Direito tem sido utilizado como instrumento (inclusive de legitimação) para o projeto colonizador da modernidade – colonização aqui entendida não só de territórios, mas também de culturas, religiões, línguas, mercados, etc.

Muito embora se tenha comemorado como uma conquista civilizatória e necessária para avanço da humanidade, a Constituição e mesmo seu instrumento de salvaguarda, a jurisdição constitucional, não estão a salvo das mesmas críticas, isto é, de que se tratam de ideais eurocêntricos e sua incorporação em culturas distintas não passa de um veículo de dominação ideológica travestida de conquista civilizatória necessária para toda a humanidade.

Assim, também a Constituição e a jurisdição constitucional sofrem atitudes de suspeita epistêmicas desde o Sul (Santos; Meneses, 2009). É que não existe produção de conhecimento que seja neutro. A própria institucionalização da jurisdição constitucional, por assim dizer, acaba por reproduzir uma dominação epistemológica do Norte sobre o Sul. Mesmo que a argumentação para a legitimação da jurisdição constitucional seja, em regra, de que se trata de um veículo contramajoritário de inclusão de minorias políticas e, ainda, que a própria Constituição determine o pluralismo, é necessário repensar o lugar da jurisdição constitucional enquanto instituição de produção do direito. Para tanto, a necessidade é de pensar se a jurisdição constitucional pode ser uma instituição decolonizadora. As discussões sobre a jurisdição constitucional, normalmente, se referem aos seus limites democráticos; ao ativismo judicial, ao papel contramajoritário de defesa de minorias, etc. A discussão que pretendemos no presente tem outro suposto: algo anterior à própria jurisdição constitucional e mesmo à Constituição, é dizer, qual a real capacidade transformadora de uma Constituição (que deve fazer “tábula rasa” do direito/regime anterior) aprovada em um país (pretensamente) pós-colonial quanto a criar um novo Direito que, justamente, rompa com os padrões epistemológicos e estruturais do colonizador? Daí, se uma Constituição tem tal pretensão, qual o papel da jurisdição constitucional em tal realidade?

A colonialidade do saber e do poder se vale da aplicação de um direito monopolizado pelo Estado e cujo campo é dominado por agentes que veiculam um saber jurídico visto como “universal” e que, na verdade, é de origem eurocêntrica (LANDER, 2005). Todas as categorias e conceitos trabalhados pelo campo jurídico são de origem do saber europeu. Assim, por exemplo, temas como nulidade das leis inconstitucionais, controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, interpretação conforme a Constituição, precedentes, decisões per curiam ou seriatim, são todos temas do saber do Norte.

No momento em que o grande projeto da Constituição de 1988 completa 30 anos – e, justamente, no momento em que tal projeto se encontra em uma das situações de maior ataque desde sua origem – é preciso (re) pensar o papel de defesa da Constituição como projeto de inclusão constante de novos direitos e de novos sujeitos. Uma jurisdição constitucional inclusivista não pode se ater às prisões do conhecimento. Dois movimentos teóricos atuais, quando relacionados, permitem repensar o lugar da jurisdição constitucional.

Em primeiro lugar, estamos nos referindo ao Novo Constitucionalismo Latino-Americano como movimento de construção de um projeto teórico e prático próprio da região latino-americana que, com suas especificidades históricas, sociais, políticas e econômicas, exige um saber constitucional e instituições constitucionais também específicas para os problemas da região – não que as instituições constitucionais europeu-ocidentais precisem ser descartadas e se tenha de começar tudo do zero, o que não é, sequer, possível, justamente pelo fato de que tais saberes e instituições existem e dão, inclusive, os marcos para se (re) pensar novas formas. Assim é que, mesmo quando se fala em um “novo constitucionalismo”, está-se valendo, para começar, da ideia de um “constitucionalismo”, conceito criado e desenvolvido no eixo EUA-Europa. O que o movimento pretende é pensar tais instituições na realidade de pluralismo nacional/cultural e, logo, não homogêneo, com novas exigências epistemológicas e o reconhecimento de “novos” sujeitos e de “novos” direitos (“novos” para o direito formal, pois que sempre estiveram à margem) 2 .

Depois, estamos também nos referindo a um movimento pouco debatido nas reflexões jurídicas que é a discussão da decolonialidade. Herdeiro do pensamento pós-colonial como movimento crítico-reflexivo de expor e pensar as figuras do colonial e do colonizado, colocando este como figura emergente no pensamento ocidental, a decolonialidade também se fia …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768895/desafios-ao-constitucionalismo-brasileiro-nos-30-anos-da-constituicao-cidada-a-crise-e-as-possibilidades-em-face-da-jurisdicao-constitucional-processo-constitucional-ed-2019