Processo Constitucional - Ed. 2019

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Processo Constitucional e Integridade Jurisprudencial - 4. Eficácia das Decisões Constitucionais

Processo Constitucional e Integridade Jurisprudencial - 4. Eficácia das Decisões Constitucionais

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Autor:

ANDRÉ RAMOS TAVARES

Professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – USP. Professor da PUC-SP. Conselheiro da Comissão de Ética Pública da Presidência da República do Brasil. Ex-Presidente da Associação Brasileira de Direito Processual Constitucional.

1.A integridade jurisprudencial: elementos iniciais

O Estado Democrático de Direito representa uma específica realidade normativa – embora assuma outras dimensões funcionais. Essa específica normatividade impõe a toda atividade estatal certas condições, objetivos e limites, que independem do juízo individual subjetivo de quaisquer autoridades.

Quando o Estado pratica e assume um determinado ato como legítimo, gera confiança nos destinatários do ato e na sociedade em geral. Essa confiança não pode ser indiferente ao Direito, e efetivamente não o é. 1

As ações parlamentares do Legislativo, inequivocamente, geram esse sentimento de confiança e previsibilidade protegida pelo Direito. Mas não devemos restringir essa realidade apenas aos atos normativos emanados do Parlamento ou mesmo do Poder Executivo. É preciso ampliar a percepção comum para compreender como inseridas diretamente nesse contexto também as decisões e deliberações reiteradas das cortes, enunciando, anunciando ou “esclarecendo” o Direito em vigor. Nesse sentido, uma das principais tarefas de qualquer Corte – especialmente uma tarefa do STF, no Brasil – é exatamente trazer (ou prezar pela manutenção da) segurança jurídica 2 .

Assim, o novo Código de Processo Civil foi enfático em seu art. 926, ao determinar que “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. O Código não poderia ter sido mais atento, e esse é um ponto de maior importância para o chamado processo constitucional e suas decisões gerais.

É íntegra a jurisprudência que se mantém firme com a passagem do tempo e com a mudança das partes interessadas. Mas é preciso ter cuidado. É que a integridade está na permanência qualitativa, e não na mera permanência (estabilidade).

Segurança jurídica não equivale, pois, a imutabilidade do Direito, nem mesmo à imutabilidade da jurisprudência consolidada 3 . Ninguém deseja um direito fossilizado, desatento às novas realidades, às novas tecnologias e às novas demandas sociais. Mas a segurança jurídica, como cláusula constitucional, como um primado do campo específico do chamado processo constitucional 4 , impõe que mudanças …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768905/processo-constitucional-e-integridade-jurisprudencial-4-eficacia-das-decisoes-constitucionais-processo-constitucional-ed-2019