Processo Constitucional - Ed. 2019

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Abstrativização do Judicial Review no Brasil: Alcance Eficacial do Art. 525, § 12, do Código de Processo Civil e Mutação Constitucional - 4. Eficácia das Decisões Constitucionais

Abstrativização do Judicial Review no Brasil: Alcance Eficacial do Art. 525, § 12, do Código de Processo Civil e Mutação Constitucional - 4. Eficácia das Decisões Constitucionais

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Autor:

FABRÍCIO MURARO NOVAIS

Membro fundador da Academia Brasileira de Direito Processual Civil – ABDPC. Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP. Bacharel em Direito pela USP – Largo São Francisco. Professor adjunto da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.

Considerações introdutórias

A implementação do paradigma do Estado Democrático de Direito produziu significativas alterações na forma de se conceber uma Constituição. O revigoramento de sua força normativa promoveu o denominado processo de constitucionalização do direito, de modo que o eixo do sistema jurídico se deslocou da lei para o Texto Supremo.

A Constituição, dessa forma, passa inexoravelmente a se expandir sobre todo o tecido social e a, efetivamente, ordenar o funcionamento do Estado. Com efeito, a Constituição, assim concebida, começa a receber a qualificação de “constituição invasora e expansiva” em razão, justamente, desse seu (novo) protagonismo. Concomitantemente às transformações na teoria da norma e da interpretação, verificou-se, ao menos na última década , o deslocamento do centro de atenções dos estudiosos e da mídia aos órgãos decisórios, tais como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e, mais de perto, o Supremo Tribunal Federal (STF). Como leciona Tércio Sampaio Ferraz Jr. em suas conferências, o deslocamento referido deve-se à passagem da, por ele denominada, “cultura do código” (a lei como eixo do sistema aplicada por mera subsunção) para a “cultura da argumentação” (ponderação de princípios com a vitória do argumento mais forte). Ao ensejo, entende-se, aqui, “o direito processual constitucional como parte do direito constitucional que estuda a configuração dos processos constitucionais, realizados tanto por órgãos jurisdicionais como pelos demais poderes estatais” 1 .

Como cediço, a consolidação do Estado Democrático de Direito se fez primordial que os comandos constitucionais recebessem ampla tutela do Poder Judiciário por meio do exercício da defesa jurisdicional. Desta feita, a irradiação dos valores constitucionalmente protegidos no “espaço inteiro da vida social e política” esteve sempre intimamente dependente do exercício da Jurisdição Constitucional.

De certo, o desenvolvimento do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro impôs, forçosamente, aos juízes e aos tribunais compreensão hermenêutica especializada no enfrentamento das questões constitucionais suscitadas, mormente, em sede de controle difuso-concreto.

A consolidação do fenômeno da filtragem constitucional levou à compreensão de que toda a ordem jurídica deveria ser lida e apreendida sob a lente da Constituição, de modo a realizar os valores nela consagrados.

Não somente houve uma mudança no comportamento do intérprete da Constituição no processo de filtragem constitucional à efetivação da Lei Maior, mas também verificou-se que as novas codificações promulgadas no pós- Constituição de 1988, como o Código Civil de 2002 e o Código de Processo Civil de 2015, acabaram reproduzindo em seus textos princípios de envergadura constitucional ou, ainda, criaram mecanismos de uniformização vertical de jurisprudência constitucional, como se extrai, a título de análise, do art. 525, § 12, do Código de Processo Civil.

A celeuma em torno do alcance eficacial do dispositivo processual referido ganhou outros argumentos a partir do florescimento de nova interpretação levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que os modelos de controle concentrado e difuso de constitucionalidade – antes com características essencialmente diversas – passaram a guardar semelhança quanto à possibilidade, por exemplo, de modulação (inclusive, quanto aos sujeitos alcançados), num e noutro modelo, dos efeitos da decisão prolatada. A “tese” da mutação constitucional do art. 52, inciso X, da Carta da Republica de 1988, tem impacto direto na operabilidade dos efeitos do Código de Processo Civil, art. 525, § 12.

1.Estado democrático de direito, filtragem constitucional e controle de constitucionalidade das leis no Brasil

Ao implemento do Estado Democrático de Direito (ou constitucional contemporâneo) demandava-se a promoção de significativas alterações no modo de se conceber a Constituição e, principalmente, a transformação de função do sistema constitucional.

Nesse sentido, apoiando sua análise em arrazoado de Santiago Sastre Ariza, Antonio Cavalcanti Maia esclarece que:

[...] A principal mudança refere-se ao papel desempenhado pelo texto constitucional l em nações da tradição continental – Alemanha, Itália, Espanha e Portugal. Não mais um texto que sirva como um “esboço orientativo que deve ser simplesmente ‘respeitado’ pelo ‘legislador’, mas sim um ‘programa positivo de valores que deve ser ‘atuado’ pelo legislador” 2 .

Com efeito, a Constituição, assim concebida, passa a receber a qualificação de invasora e expansiva em razão desse seu novo papel: promover e coordenar o processo de constitucionalização do direito.

Quanto à questão, Ricardo Guastini elucida que “[...], em um ordenamento constitucionalizado, o Direito Constitucional tende a ocupar o espaço inteiro da vida social e política, condicionando a legislação, a jurisprudência, o estilo doutrinário, a ação dos atores políticos, as relações privadas etc.” 3 .

No contexto dos países …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768906/abstrativizacao-do-judicial-review-no-brasil-alcance-eficacial-do-art-525-12-do-codigo-de-processo-civil-e-mutacao-constitucional-4-eficacia-das-decisoes-constitucionais