Processo Constitucional - Ed. 2019

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A Eficácia Temporal das Decisões de Declaração de Inconstitucionalidade com Força Obrigatória Geral: Um Olhar Luso-Brasileiro - 4. Eficácia das Decisões Constitucionais

A Eficácia Temporal das Decisões de Declaração de Inconstitucionalidade com Força Obrigatória Geral: Um Olhar Luso-Brasileiro - 4. Eficácia das Decisões Constitucionais

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Organizador:

FERNANDO ALVES CORREIA

Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Antigo Juiz do Tribunal Constitucional.

I. Introdução

Pretendemos neste pequeno texto fazer uma análise comparativa das soluções adotadas pelos ordenamentos jurídico-constitucionais de Portugal e do Brasil sobre a questão da eficácia temporal das decisões de declaração da inconstitucionalidade com eficácia cassatória das normas jurídicas, isto é, das decisões de inconstitucionalidade proferidas pelo Tribunal Constitucional Português e pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil em controlo abstrato sucessivo. O que se pretende aqui saber é qual o momento a partir do qual a declaração de inconstitucionalidade opera a cessação da vigência da norma jurídica e quais os efeitos que acarreta relativamente às situações criadas e aos atos jurídicos (maxime, aos atos administrativos e decisões judiciais) praticados ao abrigo da norma declarada inconstitucional.

Estamos diante de uma problemática que tem respostas diferentes nos dois grandes modelos de justiça constitucional: o modelo kelseniano ou austríaco e o modelo da judicial review ou norte-americano. De acordo com o primeiro modelo, enquanto um Tribunal Constitucional não tiver declarado inconstitucional uma lei, ela é válida e vinculante para os juízes e os outros aplicadores do direito. Segundo as premissas teorético-jurídicas de H. Kelsen, as “leis inconstitucionais” devem ser consideradas como “leis constitucionais” até serem eliminadas do ordenamento jurídico por um órgão jurisdicional especial e através de um “processo de cassação de normas” específico 1 . Assim, a decisão de inconstitucionalidade, de harmonia com o modelo austríaco, seria constitutiva e reconheceria a anulabilidade do ato normativo, com efeitos erga omnes, com início apenas a partir da prolação da decisão, ou seja, teria eficácia ex nunc. No sistema austríaco tradicional, o Tribunal Constitucional não declara propriamente uma nulidade, mas anula, cassa uma lei, que, até a publicação da decisão de inconstitucionalidade, era válida ou eficaz. É a decisão judicial que desconstitui a validade da norma jurídica, preservando-se os efeitos decorrentes da aplicação da norma até então (eficácia ex nunc).

No modelo norte-americano (judicial review), a lógica apresenta-se diversa, e o efeito típico é a declaração de nulidade, e não apenas de anulabilidade do ato normativo. Isso porque a lei, “desde a sua entrada em vigor [,] é contrária à Constituição, motivo pelo qual a eficácia invalidante se deveria tornar extensiva a todos os actos praticados à sombra da lei constitucional – daí o seu efeito ex tunc2 . Nota-se, assim, a presença de um efeito declaratório, uma vez que a nulidade é preexistente, e as decisões judiciais limitam-se a declarar a nulidade absoluta da norma, que ocorre desde a sua origem. Noutros termos, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula (null and void), pelo que o juiz, que exerce o poder de controlo, não anula, mas, meramente, declara uma (preexistente) nulidade da lei inconstitucional.

As palavras antecedentes permitem-nos enquadrar melhor as soluções consagradas nos ordenamentos jurídico-constitucionais português e brasileiro sobre a eficácia temporal das decisões do Tribunal Constitucional que declaram a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de normas jurídicas, bem como sobre a “modelação” ou, como outros preferem dizer, a “manipulação” dos seus efeitos temporais.

Nas linhas subsequentes, começaremos por apontar as soluções apresentadas pelo ordenamento jurídico-constitucional português, não deixando de referir, sempre que se revele útil, a jurisprudência do Tribunal Constitucional de Portugal. Em seguida, enunciaremos, em linhas breves, as soluções fornecidas pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. Terminaremos com uma breve nota conclusiva 3 .

II. As soluções do ordenamento jurídico-constitucional português

1.O princípio da eficácia ex tunc

A questão fundamental aqui a versar é a de saber se a declaração de inconstitucionalidade opera com eficácia extunc (reportando os seus efeitos à data da entrada em vigor da norma ou, tratando-se de norma pré-constitucional, à data da entrada em vigor da Constituição) ou mera eficácia ex nunc (operando somente a partir da data da decisão ou da data da publicação da mesma). No primeiro caso, a decisão de inconstitucionalidade produz um efeito de invalidação da norma; no segundo, um efeito puramente revogatório.

Ora, a Constituição da Republica Portuguesa (artigo 282º, n. 1 e 2) determina que as decisões de declaração de inconstitucionalidade, proferidas em fiscalização abstrata sucessiva, produzem efeitos desde o início da vigência da norma inconstitucionalizada, no caso de se estar perante uma inconstitucionalidade originária, ou, tratando-se de uma inconstitucionalidade superveniente (que abrange somente inconstitucionalidades materiais, e não inconstitucionais orgânicas ou formais 4 ), a partir da entrada em vigor da norma constitucional infringida (eficácia ex tunc) 5 .

De realçar que a primeira parte do artigo 282.º, n. 3, da Constituição da Republica Portuguesa estabelece, como limite a essa eficácia ex tunc, a ressalva dos “casos julgados”. O fundamento dessa solução não se encontra apenas no respeito pela autoridade própria dos tribunais e pelo princípio da separação de poderes, liga-se também a uma exigência de segurança jurídica 6 . Como vem sublinhando o Tribunal Constitucional, em jurisprudência uniforme e contínua, não só “decorre da Constituição a exigência de que as decisões judiciais sejam, em princípio, aptas a constituir caso julgado”, como “o caso julgado é um valor constitucionalmente tutelado”, encontrando o mesmo fundamento “no princípio da segurança jurídica inerente ao Estado de Direito (artigo da Constituição), na especial força vinculativa das decisões dos tribunais (actual n. 2 do artigo 205º) e no princípio da separação de poderes (artigos 2º e 111º, n. 1), bem como no n. 3 do artigo 282º da Constituição” 7 .

Constata-se, assim, que a primeira parte do n. 3 do artigo 282º da Constituição da Republica Portuguesa exceciona desse efeito retroativo os casos julgados.

Colocado entre dois campos de interesses opostos – de um lado a consideração do interesse da certeza e segurança jurídicas, a demandar o respeito pelo caso julgado, com a sua natureza definitiva, e do outro o interesse do respeito pela “legalidade” constitucional, a solicitar a reconstituição da ordem jurídica constitucional mediante o afastamento da norma que a violava e de todos os efeitos jurídicos produzidos à sua sombra –, o legislador constitucional sobrepôs o primeiro ao segundo, pondo como limite ao efeito ex tunc da inconstitucionalidade a existência de caso julgado formado relativamente a situação em que tenha ocorrido a aplicação da norma declarada inconstitucional 8 .

Com essa solução, não está o legislador constitucional a optar “entre privilegiar a plenitude da Constituição ou, ao contrário, a certeza dodireito declarado judicialmente, porquanto a certeza do direito declarado judicialmente (ainda que inconstitucional…) é, ela …

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jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768907/a-eficacia-temporal-das-decisoes-de-declaracao-de-inconstitucionalidade-com-forca-obrigatoria-geral-um-olhar-luso-brasileiro-4-eficacia-das-decisoes-constitucionais