Processo Constitucional - Ed. 2019

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A Função Normativa das Sentenças Constitucionais - 4. Eficácia das Decisões Constitucionais

A Função Normativa das Sentenças Constitucionais - 4. Eficácia das Decisões Constitucionais

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Autor:

FRANCISCO BALAGUER CALLEJÓN

Catedrático de Direito Constitucional da Universidade de Granada.

1.Introdução

A existência de uma jurisdição constitucional capaz de adequar as leis ao parâmetro de constitucionalidade determina a transformação essencial do Estado legal em Estado constitucional de Direito na Europa. Implica também a transformação do Estado liberal em Estado social de Direito, porquanto o pacto social que dá lugar ao Estado social será também um impulso fundamental para a configuração da Constituição como corpo normativo que outorga unidade ao ordenamento jurídico. O pacto territorial e federativo não foi suficiente, no período entre guerras, para consolidar a normatividade constitucional, apesar das tentativas realizadas neste sentido em alguns Estados europeus.

O vínculo essencial entre a normatividade da Constituição e jurisdição constitucional será analisada aqui seguindo o modelo do Estado constitucional de Direito próprio de muitos Estados europeus (Alemanha, Itália ou Espanha, especificamente). Trata-se de sistemas de jurisdição concentrada (com uma evolução progressiva no sentido de faculdades judiciais de controle que lhe aproximam de técnicas próprias da jurisdição difusa), nos quais a formulação do alcance e o sentido das sentenças constitucionais nem sempre coincidem com as características das sentenças da jurisdição difusa. Não obstante, tenta-se dar a este trabalho 1 um alcance teórico e geral com a pretensão de que possa tornar-se útil também noutros contextos a fim de compreender os aspectos mais especificamente normativos das sentenças constitucionais.

Este estudo concentra-se na função normativa das sentenças constitucionais. Essa é uma característica comum a todas as formas de jurisdição constitucional já que, através das sentenças não só se atende à justiça do caso concreto, mas, para isso, interpreta-se a Constituição estabelecendo critérios que permitem definir as normas concretas que devam ser aplicadas a partir das disposições constitucionais. Determinar o sentido dos preceitos constitucionais implica, por exemplo, excluir possíveis normas que poderiam ser aplicadas pelos poderes públicos (incluindo juízes e tribunais), mas não deveriam uma vez exercida a jurisdição constitucional.

Além dessa função normativa básica, os diversos tipos de jurisdição constitucional também têm uma diferente capacidade de intervenção sobre as leis e sobre o conjunto do ordenamento jurídico. No entanto, adotando essa perspectiva, torna-se igualmente importante compreender as potencialidades da jurisdição constitucional em relação às normas legais (ou, o que é o mesmo, a relação entre jurisdição constitucional e legislador) porque exemplifica o modo como a jurisdição constitucional contribui para desenvolver o ordenamento jurídico (e os limites desta contribuição).

2.A função normativa da jurisdição constitucional

A própria existência da jurisdição constitucional e as condições estruturais de seu funcionamento, além de qual seja sua prática concreta, nos elucida já de antemão a dúvida relativa à sua capacidade de criação de Direito. Se esse debate se mantinha em termos clássicos em …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768908/a-funcao-normativa-das-sentencas-constitucionais-4-eficacia-das-decisoes-constitucionais-processo-constitucional-ed-2019