Processo Constitucional - Ed. 2019

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A Interpretação Conforme Diante do Controle Difuso de Constitucionalidade - 5. Interpretação Conforme a Constituição

A Interpretação Conforme Diante do Controle Difuso de Constitucionalidade - 5. Interpretação Conforme a Constituição

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5. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO

Autor:

LUIZ GUILHERME MARINONI

Presidente da Associação Brasileira de Direito Processual Constitucional. Professor titular da Universidade Federal do Paraná. Pós-Doutor pela Universidade de Milão. Visiting Scholar na Columbia University. Membro do Conselho da International Association of Procedural Law.

1. Introdução

A tentativa de transposição da interpretação conforme, enquanto técnica de controle de constitucionalidade própria ao controle concentrado europeu, para o controle incidental brasileiro, traz graves problemas. Quando todos os juízes e tribunais têm poder para realizar o controle de inconstitucionalidade, os limites entre interpretar e controlar a constitucionalidade tornam-se fluídos. Essa falta de limites é claramente perceptível nos tribunais, em que o controle incidental só pode ser feito pelo plenário ou pelo órgão especial – seguindo-se a cláusula de reserva de plenário, instituída no art. 97 da Constituição da Republica –, restringindo-se o poder de decisão dos órgãos fracionários, que, assim, quando o controle de constitucionalidade se apresenta necessário, são obrigados a suspender o julgamento do recurso ou da ação, submetendo a questão constitucional ao órgão competente para tanto.

O problema é que não há critérios para identificar até onde os órgãos fracionários podem e devem ir antes da submissão da questão ao controle de constitucionalidade. Quando ninguém pode precisar os limites da interpretação conforme ou nos termos da Constituição, obviamente admissível ao órgão fracionário, surgem discussões relacionadas a saber se determinada Câmara de Tribunal de Justiça realmente poderia interpretar a lei e julgar o recurso, se uma decisão submeteu a questão ao órgão especial ou ao plenário prematuramente, ou ainda, se o órgão fracionário, sem falar em inconstitucionalidade, deixou de aplicar a lei ou até mesmo alterou o seu significado para evitar a suspensão do julgamento do recurso.

Tudo isto aponta para a necessidade de demonstrar os limites da função interpretativa deferida ao juiz, esclarecendo-se o lugar em que o órgão fracionário deve chegar para poder se sentir autorizado a se render ao controle de constitucionalidade e em que limites o juiz pode interpretar a lei sem precisar admiti-la inconstitucional. Daí advém, nas linhas da separação entre dispositivo e norma, a instituição do instante em que o juiz deixa de interpretar a lei e elabora norma compatível com a Constituição a despeito do significado do dispositivo, tornando-se clara a diferença entre interpretação conforme e poder de correção da norma inconstitucional, implícito no poder de controlar a constitucionalidade da lei.

A demonstração deste percurso liga-se à necessidade de esclarecer ponto fundamental para o direito brasileiro, o da definição da Corte incumbida de atribuir sentido à lei nos termos da Constituição. Afinal, uma vez demarcadas as fronteiras entre a interpretação conforme à Constituição e a alteração de norma inconstitucional, preserva-se a área própria ao debate sobre a interpretação da lei e a função interpretativa do Superior Tribunal de Justiça, atribuindo-se ao Supremo Tribunal Federal o poder de controlar a interpretação da lei federal tal como definida pelo Superior Tribunal de Justiça.

O presente trabalho, portanto, ao esclarecer que o raciocínio de controle de constitucionalidade pressupõe o exaurimento da tentativa de interpretação nos termos da Constituição, objetiva demonstrar que é importante delimitar a função interpretativa do juiz para separá-la da decisão que altera o significado do dispositivo para torná-lo compatível com a Constituição, bem como evidenciar que deve caber ao Supremo Tribunal Federal apenas o controle da constitucionalidade da interpretação conferida à lei – mediante precedente – pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que ao primeiro também seja possível, ao concluir pela inconstitucionalidade da interpretação definida pelo segundo, excepcionalmente instituir “interpretação conforme” para preservar o dispositivo legal.

2. A interpretação conforme como método de interpretação

Se por método de interpretação se entende a técnica que colabora para a atribuição de significado ao texto, não há dúvida de que a “interpretação conforme” pode ser vista nesta perspectiva. A interpretação conforme é modalidade de interpretação de que a interpretação conforme à Constituição é espécie 1 . Neste sentido o método confere ao intérprete a possibilidade de elaborar o significado do texto da lei a partir do significado da Constituição. Isso ocorre não só porque a validade da lei é condicionada pela Constituição, mas também porque a lei deve, com diferentes graus de intensidade, realizar a vontade das normas constitucionais 2 .

Note-se que, nesta dimensão, não há motivo para distinguir interpretação conforme à Constituição de interpretação orientada pela Constituição. Fala-se aqui de um método para a atribuição de significado ao texto legal mediante a consideração da Constituição. Quando, por exemplo, se extrai o direito à tutela jurisdicional efetiva do art. , XXXV, da Constituição, obviamente não se pode ler qualquer dispositivo do Código de Processo Civil sem se ter em conta que a legislação processual deve garantir ao cidadão os meios idôneos ao alcance da exata forma de tutela que lhe é conferida pelo direito substancial. Assim, dispositivo que prevê meio de execução só pode ser analisado como se tivesse sido redigido para garantir a tutela do direito e não algo que não corresponde àquilo que o direito material efetivamente outorga ao jurisdicionado.

É certo que que o método da interpretação conforme pode ser utilizado após o intérprete ter chegado em duas ou mais interpretações (resultados) possíveis, quando as interpretações desconformes seriam descartadas em benefício da conforme com a Constituição. Ao se restringir a interpretação conforme à fase final da atividade-interpretação, o intérprete não contaria com a interpretação conforme no processo interpretativo (na sua primeira fase), mas usaria apenas os critérios tradicionais de interpretação. A diferença estaria em que a interpretação conforme não faria parte do processo interno de atribuição de significado, mas atuaria depois de significados (provisórios) terem sido extraídos do texto. Mais claramente, a interpretação conforme seria utilizada apenas para o intérprete definir o resultado interpretativo.

Aliás, é, obviamente, também possível que o intérprete encontre duas ou mais interpretações conformes com a Constituição. Quando isto ocorre, afirma-se que o intérprete deve adotar a interpretação “melhor orientada” para a Constituição 3 . Vale a ideia de que a interpretação idônea (ou “mais conforme”) é aquela que confere maior eficácia à Constituição.

Porém, o uso da interpretação conforme de uma ou outra forma, ou seja, tanto na primeira fase quanto ao final do processo interpretativo, em nada altera a sua substância de método a serviço da atribuição de significado ao texto. A interpretação conforme é método de interpretação quando utilizada ao lado dos critérios tradicionais – no curso do processo mental de formulação da interpretação – ou quando usado para permitir a eleição de um dos resultados a que a atividade-interpretação conduziu.

Portanto, é método de interpretação quando serve ao intérprete que está a produzir a interpretação, ao intérprete que produziu as interpretações e deve optar por uma delas e ao intérprete que se coloca diante de uma decisão interpretativa e tem que confrontá-la com outra interpretação possível do texto legal.

Como todo e qualquer juiz deve interpretar a lei conforme ou de acordo com a Constituição, a técnica da interpretação conforme é genuíno meio para a formulação do significado do dispositivo legal, o qual evidentemente não está à disposição apenas do Juiz Constitucional ou do Juiz que realiza o controle de constitucionalidade 4 . A força normativa da Constituição e a sua posição na ordem hierárquica conferem à interpretação conforme natureza de método geral e fundamental, indispensável para a consecução da interpretação jurídica 5 .

Quando se reconhece a inconstitucionalidade de uma determinada interpretação legal, aquele que está a decidir deve, nos limites do possível, encontrar interpretação que esteja de acordo com a Constituição. É aí que a interpretação conforme se aproxima de uma técnica que colabora com a jurisdição constitucional. Entretanto, para que uma decisão possa realmente controlar a constitucionalidade, não é suficiente a negação da interpretação inconstitucional e a elaboração de interpretação conforme. Para que uma decisão que interpreta conforme represente técnica de controle de constitucionalidade é necessário que a decisão possa se projetar para além do caso concreto, obstaculizando o uso da interpretação inconstitucional por parte dos juízes de outros casos.

A distinção entre método de interpretação e técnica de controle de constitucionalidade já antecipa a problemática da interpretação conforme nos sistemas de controle difuso, especialmente no brasileiro, em que o controle de constitucionalidade, nos tribunais, é submetido à regra da reserva do plenário e, assim, não pode ser realizado perante o órgão fracionário quando do julgamento do recurso ou do caso.

3. A interpretação conforme no modelo do controle da constitucionalidade

O surgimento da interpretação conforme, enquanto técnica inserida no modelo de controle de constitucionalidade, é contemporâneo ao aparecimento dos tribunais constitucionais europeus. Quando estes iniciaram suas atividades, a interpretação conforme se instituiu como melhor alternativa diante da nulificação da lei 6 . Isso especialmente em razão dos princípios da presunção de constitucionalidade e da preservação dos atos do legislador. O último princípio chegou a ser visto como expressão de um meio para evitar choques entre a Corte Constitucional e o Legislativo 7 .

A ideia que está por detrás da interpretação conforme, nesta perspectiva, é a de que só há razão para declarar a inconstitucionalidade da lei quando esta não abre oportunidade para interpretação constitucional 8 . Embora se tenha dito, no início das discussões a respeito da função da Corte constitucional italiana, que a circunstância de um dispositivo legal oferecer oportunidade para uma única interpretação inconstitucional deveria ser suficiente para a declaração da sua inconstitucionalidade 9 , o entendimento que se firmou nesta Corte 10 e no senso comum da doutrina é o de que uma lei só pode ser considerada inconstitucional quando não abre oportunidade para interpretação constitucional 11 .

Quando a Corte não declara a lei inconstitucional, afirmando a interpretação conforme, é evidente que a decisão da Corte só tem eficácia quando tanto a interpretação reconhecida inconstitucional quanto a afirmada constitucional são obrigatórias para todos os juízes. Isso ocorre nos sistemas em que a lei confere eficácia erga omnes às decisões da Corte constitucional e naqueles pautados na lógica da obrigatoriedade dos precedentes. Em outras palavras, a real importância da interpretação conforme, no modelo de controle de constitucionalidade, está na sua capacidade de impedir a renovação do uso da interpretação inconstitucional.

Perceba-se, no entanto, que o uso da técnica da interpretação conforme não é particular ao controle concentrado. Ao decidir recurso extraordinário em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal pode firmar precedente que, obrigando todos os juízes do País, impeça a adoção da interpretação declarada inconstitucional e imponha a aplicação da interpretação definida como constitucional. Situação similar ocorre quando os Tribunais, em sede de incidente de arguição de inconstitucionalidade, firmam determinada interpretação como constitucional. Lembre-se que o parágrafo único do art. 949 do Código de Processo Civil afirma textualmente que os órgãos fracionários “não submeterão” a arguição de inconstitucionalidade ao órgão competente para decidi-la (órgão especial ou plenário) “quando já houver pronunciamento” deste ou do Supremo Tribunal Federal – inclusive em recurso extraordinário – sobre a questão. A interpretação conforme ou mesmo a declaração de inconstitucionalidade, provindas de órgão especial ou plenário de Tribunal, embora também digam respeito ao caso, têm eficácia obrigatória para os juízes vinculados ao respectivo Tribunal.

No sistema em que o controle de constitucionalidade é difuso, permite-se ao juiz de primeiro grau deixar de aplicar o dispositivo legal que não oferece possibilidade de interpretação constitucional. Nesse caso, além de a interpretação conforme valer para o caso específico, ela não constitui o resultado de um raciocínio interpretativo realizado num procedimento cuja premissa é a impossibilidade de o dispositivo poder ser interpretado constitucionalmente. O juiz de primeiro grau, ainda que possa ser despertado pela alegação de inconstitucionalidade, raciocina para decidir o caso concreto. Assim, a interpretação conforme nada mais é do que um dos critérios de interpretação que o juiz deve utilizar para resolver os casos.

De qualquer forma, é indispensável pontuar que a popularização da ideia de “interpretação conforme” se deve à sua utilização no controle concentrado, por Tribunais Constitucionais conscientes de que só devem excluir o dispositivo da ordem jurídica quando impossível dele extrair uma interpretação nos termos da Constituição. Claramente, a técnica da “interpretação conforme” surgiu e se desenvolveu no direito constitucional dos países de Tribunal Constitucional para dogmaticamente, com base na separação entre texto e norma 12 , responder aos reclamos contra a inconstitucionalidade das leis.

4. O problema da interpretação conforme no direito brasileiro

O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, em virtude das suas peculiaridades, estende o campo para cogitações teóricas diante do tema da interpretação conforme 13 .

O sistema brasileiro não se confunde com o sistema concentrado europeu, de Tribunais Constitucionais, mas também é distinto do sistema estadunidense, de controle difuso. O sistema brasileiro não é de controle concentrado, pois admite que qualquer juiz de primeiro grau pode deixar de aplicar a lei que reputa inconstitucional diante de qualquer ação. O controle de constitucionalidade brasileiro é difuso, mas, além de poder ocorrer na forma incidental no caso concreto, pode ser realizado via ação direta proposta no Supremo Tribunal Federal.

De modo que a interpretação conforme pode ser utilizada, no direito brasileiro, pelo juiz singular que está diante do caso concreto – assim como pelos tribunais e pelo Superior Tribunal de Justiça – e pelo Supremo Tribunal Federal, seja em virtude de recurso extraordinário ou de ação direta. Isso quer dizer que o problema da interpretação conforme no direito brasileiro se acentua, na medida em que o juiz singular, no Brasil, pode deixar de aplicar a lei inconstitucional, ao contrário, por exemplo, do juiz italiano, que, diante de um caso concreto, apenas pode invocar a questão constitucional, a ser decidida pela Corte Constitucional. Além do mais, a Suprema Corte que detém poder para controlar a constitucionalidade via ação direta – o Supremo Tribunal Federal –, no direito brasileiro também possui poder para controlar a constitucionalidade quando do julgamento do recurso extraordinário, ou seja, na forma incidental.

Entretanto, a maior dificuldade imposta pelo sistema brasileiro deriva da chamada regra da reserva do plenário, resultante do art. 97 da Constituição Federal, que afirma que os tribunais apenas podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público “pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial”. Por conta desta regra constitucional, o Código de Processo Civil (arts. 948 a 950) estabelece que, uma vez arguida e acolhida a arguição de inconstitucionalidade perante órgão fracionário de tribunal, a questão será submetida ao plenário ou ao órgão especial do respectivo tribunal, que só poderá decidir pela inconstitucionalidade pelo voto da maioria absoluta.

Note-se que, quando se exige …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768910/a-interpretacao-conforme-diante-do-controle-difuso-de-constitucionalidade-5-interpretacao-conforme-a-constituicao-processo-constitucional-ed-2019