Processo Constitucional - Ed. 2019

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A Ressignificação da Reclamação e o Conceito de “Esgotamento de Instância” Previsto no Art. 988, §5º, II, do Cpc/2015: Um Novo Requisito de Procedibilidade Instituído Pela Minirreforma do Cpc 2015

A Ressignificação da Reclamação e o Conceito de “Esgotamento de Instância” Previsto no Art. 988, §5º, II, do Cpc/2015: Um Novo Requisito de Procedibilidade Instituído Pela Minirreforma do Cpc 2015

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Autores:

BRUNO DANTAS NASCIMENTO

Ministro do Tribunal de Contas da União. Pós-Doutor (UERJ). Doutor (PUC/SP) e Mestre (PUC/SP) em Direito

Autores:

HUGO LEMES

Mestrando em Direito Processual Civil (PUC/SP). Advogado

1. Introdução

A Constituição Federal de 1988, diploma que reinstaurou a democracia no Brasil, chega ao seu trigésimo aniversário sendo festejada não apenas por constituir o ponto alto do constitucionalismo brasileiro ou por ser a baliza estruturante de todo o ordenamento jurídico nacional, mas em igual medida por ostentar, com a marca dos seus trinta anos, o título de ser a mais longeva das constituições democráticas que já teve o nosso país.

Nos últimos trinta anos, porém, os sistemas jurídicos têm sido campos férteis aos influxos das transformações culturais que, em um ritmo exponencial, ganham espaço no mundo e, nesse contexto, não há diploma normativo que fique absolutamente ileso.

Com a Constituição Federal não foi diferente. Prova disso foram os diversos casos ao longo desse período que fizeram o Supremo Tribunal Federal se manifestar sobre mutações constitucionais, atualizando conceitos considerados obsoletos para essa época, a quantidade de emendas desde então promulgadas, bem como a remodelação de institutos do texto original para o desempenho de funções para as quais não foram previstos.

Exemplo marcante é a reclamação constitucional, prevista nos artigos 102, I, l, 103-A, § 3º, 105, I, f e 111-A, § 3º, todos da Constituição Federal. Poucos institutos da Constituição passaram por uma transformação tão significativa como a reclamação, e isso, como será visto e analisado no decorrer do trabalho, em grande medida por conta da recente valorização das funções uniformizadora e paradigmática dos tribunais superiores.

Estabelecendo um novo marco para a ordem jurídica brasileira, o Código de Processo Civil de 2015 criou os famosos – e polêmicos – precedentes à brasileira: um rol de hipóteses previsto no art. 927 que, para serem efetivamente observadas na prática pelos juízes, contam não com a força do stare decisis, mas com a ferramenta da reclamação.

Nesse contexto, importantes modificações foram realizadas em nível infraconstitucional antes mesmo da entrada em vigor do CPC 2015. Durante a sua vacatio legis, foi publicada a Lei 13.256/16, alterando o regime da reclamação para agora permitir a sua propositura, entre outras hipóteses, “para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias”.

A análise dessa nova previsão tem gerado celeuma em sede doutrinária e jurisprudencial, mormente quanto à significação da expressão “esgotamento de instância”. No âmbito do STF e do STJ, por exemplo, subsistem decisões divergentes sobre a matéria, o que demonstra a importância da reflexão ora iniciada.

O objetivo deste trabalho é tentar fornecer elementos que permitam a conceituação do “esgotamento de instância”, passando por premissas históricas e jurídicas acerca do instituto da reclamação e da nova função exercida pelos tribunais superiores.

2. O caminho trilhado pela reclamação nos últimos 30 anos da Constituição Federal

De acordo com Pontes de Miranda, a reclamação teria surgido de uma “criação espúria” da justiça do Distrito Federal, sendo, posteriormente, incorporada pelo Supremo Tribunal Federal em seu regimento interno com a emenda de 2 de outubro de 1957. 1

Na ausência de regulamentação legal, os primeiros contornos da reclamação tiveram como inspiração a decisão da Suprema Corte norte-americana no julgamento do caso MacCulloch v. Maryland, que reconhecera poderes implícitos (implied powers) àquele tribunal, tese essa que amparou juridicamente o STF para a adoção do instituto 2

Passados dez anos da previsão formal do instituto pela emenda de 2 de outubro 1957, a Constituição Federal de 1967, deu um novo passo. O art. 115, parágrafo único, alínea c, estabeleceu que ao STF competia “o processo e o julgamento dos feitos de sua competência originária", conferindo força de lei federal ao do regimento do tribunal, e assim, reconhecendo-se ali, pela primeira vez, fundamento constitucional à reclamação.

Foi apenas em 1988, entretanto, que a reclamação assumiu status constitucional. Consagrada pela Constituição Federal nos arts. 102, inc. I, alínea l, e 105, inc. I, alínea f, a reclamação foi por ela destinada à preservação das competências e garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Apesar de concebida desde o início da metade do século passado, não há até hoje na doutrina consenso quanto à natureza da reclamação: há quem a qualifique como ação, recurso ou sucedâneo recursal, remédio incomum, incidente processual, medida de Direito Processual Constitucional, inclusive como medida processual de caráter excepcional. 3 A posição dominante, entretanto, parece seguir a posição há muito defendida por Pontes …

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jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768914/a-ressignificacao-da-reclamacao-e-o-conceito-de-esgotamento-de-instancia-previsto-no-art-988-5-ii-do-cpc-2015-um-novo-requisito-de-procedibilidade-instituido-pela-minirreforma-do-cpc-2015