Processo Constitucional - Ed. 2019

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Repercussão Geral Como Instrumento de Concretização do Supremo Tribunal dos Direitos Fundamentais

Repercussão Geral Como Instrumento de Concretização do Supremo Tribunal dos Direitos Fundamentais

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Autor:

CHRISTINE OLIVEIRA PETER DA SILVA

Doutora e Mestre em Direito, Estado e Constituição pela UnB. Professora associada do mestrado e doutorado em Direito das Relações Internacionais do Centro Universitário de Brasília (UniCeub). Pesquisadora do Centro Brasileiro de Estudos Constitucionais ICPD/UniCeub. Assessora de ministro do Supremo Tribunal Federal.

1.A crise do Supremo Tribunal Federal

1.1. Introito

A proposta do presente estudo é apresentar e problematizar a instrumentalidade do instituto da repercussão geral como meio catalizador da missão do Supremo Tribunal Federal como uma Corte Suprema vocacionada à concretização de direitos fundamentais. Com o olhar fixado no processo constitucional e suas vicissitudes na história constitucional brasileira, o trabalho propõe deslocamento das qualidades do instituto da repercussão geral como mero instrumento de escolha dos processos a serem julgados pelo Supremo Tribunal para elemento central de gestão institucional estratégica desse importante órgão da República.

O direito processual constitucional tem densificado seus pressupostos a passos largos nestes 30 anos de vigência da Constituição Federal de 1988. É possível afirmar a existência autônoma de um direito processual constitucional, que instrumentaliza a jurisdição constitucional brasileira, muito embora ainda sejam muitas as divergências dogmáticas nesse sentido. Não obstante seja inegável que a Emenda Constitucional 45/2004 tenha sinalizado inequivocamente para a autonomia do processo constitucional em relação ao processo civil ordinário, nem doutrinadores, nem legisladores, nem os próprios magistrados brasileiros caminharam seguramente nessa direção.

Parece incontestável que a repercussão geral, como instituto típico do processo constitucional, sob a essência de requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, foi forjada em um ambiente de crise institucional, não apenas a crise da pletora de processos do Supremo Tribunal Federal, mas, principalmente, a crise do próprio Poder Judiciário brasileiro, que, apesar de todos os esforços em sentido contrário (lembre-se, por exemplo, a introdução do inciso LXXVIII do art. da Constituição Federal de 1988), ainda está muito longe de atingir o grau de eficiência desejado, especialmente quanto aos anseios dos cidadãos brasileiros por uma prestação jurisdicional justa e célere. 1

Além disso, o instituto da repercussão geral também surge associado a um instituto de má reputação democrática, qual seja, a arguição de relevância. Assim, embora sejam notórias as distinções entre o novo instituto da repercussão geral e o antigo instituto da arguição de relevância, não se pode construir o conceito do instituto da repercussão geral sem o esforço de diferenciá-lo da arguição de relevância, isso porque negar-lhes semelhanças teleológicas talvez não seja tão simples.

As diferenças históricas e ontológicas entre o instituto da repercussão geral e da arguição de relevância são notórias, especialmente diante do fato de que a Suprema Corte brasileira construiu lugar institucional inconteste como protagonista da República Federativa do Brasil, especialmente nas duas últimas décadas.

A questão posta à reflexão e debate acadêmico com o presente estudo é a caracterização do instituto da repercussão geral como um instrumento disponibilizado pelo direito processual constitucional apto para transformar o Supremo Tribunal Federal de um Tribunal da Federação para o Supremo Tribunal dos Direitos Fundamentais. 2

O objetivo principal é apresentar as linhas mestras daquilo que efetivamente se pode considerar como repercussão geral, destacando-se como objetivos específicos ressaltar as contribuições que esse típico instituto do direito processual constitucional pode dar à missão institucional constitucionalmente posta ao Supremo Tribunal Federal, bem como dividir a evolução desse instituto em pelo menos três fases distintas, buscando, com as descrições e narrativas apresentadas, expor informações históricas, caminhos conceituais e metodológicos para a viragem ontológica aqui proposta.

1.2.Repercussão Geral e Arguição de Relevância 3 3

A doutrina especializada, tão logo houve a mudança constitucional que introduziu o requisito da repercussão geral para a admissibilidade do recurso extraordinário, tratou de conceituar e sistematizar as características desse novo instituto. Os professores Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina registraram que:

[...] precisará o recorrente demonstrar que o tema discutido no recurso tem uma relevância que transcende aquela do caso concreto, revestindo-se de interesse geral, institucional, semelhantemente ao que já ocorria, no passado, quando vigorava no sistema processual brasileiro o instituto da argüição de relevância. 4

E acrescentaram:

No sistema anterior, havia como que uma relevância pressuposta nas causas em que se verificava ofensa ao direito objetivo – ou seja, só pelo fato de ter havido ofensa ao direito em tese, a questão seria relevante. Hoje, no que diz respeito à ofensa à Constituição Federal, é necessário um plus: não é qualquer questão que se considera tendo repercussão geral, só pela circunstância de ter sido ofendido o texto da Constituição Federal – ou algum princípio de índole constitucional-, mas a questão deve gerar repercussão geral em si mesma. 5

Os referidos professores concluíram que:

Esta figura impede que o STF se transforme numa 4ª Instância e deve diminuir, no momento em que efetivamente entrar em vigor, [...], consideravelmente a carga de trabalho daquele tribunal, resultado este que também acaba por, de forma indireta, beneficiar os jurisdicionados, que terão talvez uma jurisdição prestada com mais vagar e mais cuidado, pois haverá acórdãos, já que em menor número, que serão fruto de reflexões mais demoradas e aprofundadas por parte dos julgadores. Enfim, espera-se que, com essa possibilidade de seleção de matérias realmente importantes, não só para o âmbito de interesse das partes, se tenha jurisdição de melhor qualidade. 6

Hugo Evo Corrêa Urbano, em artigo sobre o tema, explicitou a necessidade de se utilizar da doutrina produzida acerca da arguição de relevância para obter-se direcionamento para uma definição do instituto da repercussão geral:

No passado muito se discutiu o que seria a relevância de uma questão. A lei não trazia qualquer orientação a esse respeito. Também não existia jurisprudência nesse sentido, pois os julgamentos das argüições eram feitos de forma secreta, sem publicação dos fundamentos das decisões, apenas do resultado.

[...]

Com o intuito de diminuir essa flexibilidade e encontrar critérios objetivos que pudessem orientar os recorrentes na hora de argüir a relevância da questão federal, a doutrina passou a tentar conceituar o que seria relevante. E as lições do passado podem hoje servir de orientação na definição e aplicação da repercussão geral das questões constitucionais. 7

É verdade que o legislador constituinte derivado, ao não utilizar o termo “relevância”, como previsto no texto constitucional anterior, preferindo o termo “repercussão geral”, deixou evidente que não basta ao recurso extraordinário versar sobre tema relevante, sendo imprescindível que o assunto transcenda o interesse imediato das partes nele envolvidas.

Não …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768915/repercussao-geral-como-instrumento-de-concretizacao-do-supremo-tribunal-dos-direitos-fundamentais-processo-constitucional-ed-2019