Processo Constitucional - Ed. 2019

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A Nova Perspectiva do STF Sobre o Controle Difuso: A Reclamação 4.335

A Nova Perspectiva do STF Sobre o Controle Difuso: A Reclamação 4.335

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Autor:

LENIO LUIZ STRECK

Mestre e Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Pós-Doutor pela Universidade de Lisboa. Professor titular do programa de pós-graduação em Direito (mestrado e doutorado) da UNISINOS e da UNESA-RJ. Professor visitante da Universidade Javeriana, Bogotá. Membro catedrático da Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDConst. Coordenador do DASEIN Núcleo de Estudos Hermenêuticos. Ex-Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Advogado.

1.Resumo do caso

Por vezes, casos sem maior repercussão acabam gerando profundas alterações na jurisprudência. Foi o que ocorreu com a Reclamação 4.335 , originária do Estado do Acre, que teve como objeto de discussão questões relevantes para o estado da arte da dogmática constitucional brasileira e sua operacionalidade, com destaque para a mutação constitucional e a (im) possível equiparação dos efeitos da jurisdição constitucional no controle difuso de constitucionalidade com os do controle concentrado.

Nesta reclamação, a Defensoria Pública do Estado do Acre alegou o desrespeito à autoridade de decisão do STF, pela aplicação, por parte de autoridade judicante da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco, do artigo , § 1º, da Lei 8.072/90 ( Lei dos Crimes Hediondos), que determinava a impossibilidade de progressão do regime de cumprimento da pena. A controvérsia surgiu exatamente porque o artigo supra fora declarado inconstitucional em sede de controle difuso pelo STF no HC 82.959/SP , de relatoria do Ministro Marco Aurélio.

Em sua defesa, a autoridade judiciária argumentou que não haveria decisão a ter sua autoridade protegida, requisito este essencial à reclamação, uma vez que: 1) seria da competência estrita da vara de execuções penais a determinação da progressão de regime; 2) a decisão do STF foi proferida mediante mecanismo de jurisdição constitucional com efeitos imediatos apenas com caráter inter partes, ocasião em que o efeito erga omnes somente poderia ser atribuído por remessa da decisão ao Senado Federal, que determinaria a suspensão do dispositivo legal; 3) não havia decisão do STF em favor da determinação da progressão do regime prisional dos interessados.

Como se pode observar, a questão impacta profundamente nosso direito processual constitucional, tocando em aspectos estruturais do controle de constitucionalidade no Brasil – caracterizado, em tese, pela coexistência dos modelos concentrado (objetivo) e difuso (concreto).

2.A decisão

O relator, Ministro Gilmar Mendes, afirmou que a suspensão da execução da lei pelo Senado Federal foi o modo que o constituinte adotou para conferir eficácia erga omnes às decisões incidentais da Suprema Corte. Segundo o relator, a única razão plausível da existência do instituto da suspensão de lei pelo Senado seria de índole histórica. Assim, defendeu que a exigência de que a eficácia da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal dependa de uma decisão do Senado Federal havia perdido grande parte do seu significado com a consolidação do controle objetivo (se preferível, podemos chamá-lo também de abstrato) de regras e princípios (textos jurídicos) …

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768917/a-nova-perspectiva-do-stf-sobre-o-controle-difuso-a-reclamacao-4335-processo-constitucional-ed-2019