Processo Constitucional - Ed. 2019

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Como Aprimorar o Funcionamento da Repercussão Geral? Um Diálogo com Luís Roberto Barroso e Frederico Montedonio Rego

Como Aprimorar o Funcionamento da Repercussão Geral? Um Diálogo com Luís Roberto Barroso e Frederico Montedonio Rego

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Organizador:

LUIZ HENRIQUE KRASSUSKI FORTES

Mestre e Doutorando pela UFPR. Professor de Direito Constitucional e Processual Civil. Advogado em Brasília, com atuação predominante nas Cortes Supremas.

1.Introdução

No aniversário de 30 anos da Constituição, o Supremo Tribunal Federal tem se caracterizado como um tribunal fraturado. Ao invés da unidade, onze ilhas 1 , quer se pense em termos qualitativos (sua capacidade deliberativa, interna e externa 2 ) ou mesmo quantitativos, dado o grande número de decisões individuais.

A) A escandalosa quantidade de julgamentos, que em 2017 atingiu a marca de 126.484, apenas não é mais preocupante do que o fato de que dentre essas decisões, 89,8% foram proferidas monocraticamente pelos ministros 3 , sendo 105.329 em caráter terminativo 4 .

B) Ademais, os dados permitem concluir que tais julgados correspondem predominantemente a decisões de inadmissibilidade de recursos extraordinários ou de agravos em recurso extraordinário 5 . Tal fato revelaria, ao menos em uma primeira leitura, a insuficiência da repercussão geral para permitir que a Corte se dedique efetivamente à guarda da Constituição, enfrentando apenas às questões mais relevantes para o desenvolvimento do direito nacional.

C) De outro lado, além da realidade decorrente do sistema recursal, não são novas as críticas e a constatação da necessidade de aprimoramento das ações do controle abstrato de constitucionalidade, em que a hipertrofia da “monocratização” das liminares é um dos sintomas mais evidentes 6 .

D) O diagnóstico, portanto, é bastante simples quando visto em uma perspectiva mais ampla, independentemente de como as questões chegam à Corte: há claramente algo de errado na prática processual e deliberativa do STF 7 .

E) É preciso, portanto, um retorno ao Direito Processual Constitucional 8 e às reflexões sobre uma boa estruturação do funcionamento da Corte 9 , tendo como norte a compreensão das regras processuais como efetiva garantia do direito à participação. Isso é: assegurar a participação da cidadania, que tem, em uma perspectiva democrática, a expectativa legítima de ver a sua visão sobre o direito ao menos considerada pelo órgão responsável por editar precedentes que impactam diariamente na vida nacional.

F) Vale dizer, é papel da doutrina e do Direito Processual pensar o funcionamento da Corte de forma a garantir o estabelecimento de procedimentos mediante os quais, a um só tempo, o Tribunal possa se dedicar àquilo que realmente é adjetivado como de maior relevância, e a sociedade possa, de forma legítima, ter influência e participação ativa na atuação e deliberação do STF 10 .

G) Nessa dimensão, é preciso não apenas buscar reduzir o grande número de processos que chegam à Corte, mas também reler as regras processuais de modo que: (i) não apenas as decisões de mérito sejam precedidas de um debate robusto, em perspectiva externa e interna; mas também (ii) seja franqueado um processo transparente sobre a escolha daquilo que a Corte reputou como as questões mais importantes a ser pinçadas do caldo de recursos que chegam diariamente ao tribunal. Responder a essa necessidade de pedigree democrático é relevante inclusive sob pena de não se bem delimitar as fronteiras que separam atuações próprias e impróprias do Poder Judiciário 11 .

Nesse contexto, o presente artigo busca: (i) dialogar com o balanço e com as propostas feitas sobre a repercussão geral por aniversário de 10 (dez) anos da efetiva vigência do instituto 12 , tal como formuladas por Luís Roberto Barroso e Frederico Montedonio Rego; bem como (ii) investigar se a forma como funciona o reconhecimento da existência da repercussão geral pelo Plenário Virtual do STF permite de fato que um número relevante de interlocutores participe 13 do poder de agenda do Tribunal 14 .

Para tanto, o presente artigo: (i) explora o funcionamento concreto da sistemática da repercussão geral; (ii) expõe o diagnóstico realizado pelos autores, adicionando reflexão sobre a insuficiência dos instrumentos de participação no momento preliminar de reconhecimento da repercussão geral; (iii) faz uso do direito comparado 15 , mediante breve exposição comparativa do funcionamento da sistemática do writ of certiorari pela Suprema Corte dos Estados Unidos; e (iv) dialoga com as propostas formuladas por Barroso e Montedonio Rego. Ao fim, propõe-se, de lege lata, solução para efetivamente permitir a participação efetiva de amici curiae no debate sobre a repercussão geral das questões submetidas à corte.

2.Considerações sobre o funcionamento da repercussão geral

O recurso extraordinário busca, a um só tempo, tutelar o interesse subjetivo do recorrente (o jus litigatoris) e a higidez objetiva da ordem jurídico- constitucional em sua dimensão mais relevante (o jus constitutionis).

É natural que seja assim tendo em vista a divisão hierárquico-funcional da jurisdição civil estabelecida pela própria Constituição 16 nas últimas décadas. Não é por outro motivo que das hipóteses de cabimento do recurso extraordinário delineadas pela Constituição (art. 102, III), facilmente se constata a insuficiência da alegação do recorrente da mera existência de sucumbência, i.e, de uma decisão que lhe tenha sido desfavorável.

Com efeito, o dispositivo revela ser imprescindível que, concomitantemente à demonstração de interesse recursal, a parte interessada evidencie que daquela específica decisão recorrida brotou discussão que revele contrariedade à Constituição em sua dimensão material (alíneas a, b e c) ou formal (alíneas a, b, c e d).

Ademais, a Constituição exige que o recorrente demonstre que questão constitucional surgida no caso é dotada de repercussão geral nos termos da lei (art. 102, § 3º, CF), que, por sua vez, estabelece os critérios da relevância e transcendência 17 (art. 1.035, CPC) a ser comprovados de forma analítica pelo recorrente 18 .

Isso é: para que o STF rejulgue a causa, aplicando o direito ao caso concreto (art. 102, III, CF, e art. 1.034, CPC), o recorrente deve densificar em suas razões recursais os conceitos jurídicos indeterminados que caracterizaram a repercussão geral, evidenciando como e por que o julgamento do extraordinário impactará de forma transcendente em uma questão constitucional relevante a justificar a atuação da Corte e a formação de um precedente.

A ausência de demonstração constitui vício grave e insanável 19 que obsta a atuação do tribunal naquele recurso. Afinal, da mesma forma como se passa no controle abstrato de constitucionalidade, por mais que os fundamentos invocados pelo requerente não vinculem a análise a ser feita pelo STF, a atuação da Corte exige a prévia e adequada fundamentação elaborada pelo recorrente 20 .

O caso concreto e o recurso extraordinário, portanto, são um instrumento para que a Corte Suprema possa desempenhar a sua principal função 21 , revelando a passagem de uma compreensão voltada apenas para a solução do “casoem si” para o “caso além de si mesmo” 22 , mediante a potencial universalização 23 da ratio decidendi constitucional vinculada à solução do caso,

Não é por outra razão que o CPC (art. 1.035, § 4º) e o Regimento Interno do STF (art. 323, § 3º) estabelecem a possibilidade de o relator admitir, na análise da repercussão geral, de ofício ou a requerimento, a manifestação de terceiros amici curiae –, que podem tanto apresentar razões, dados e fundamentos favoráveis quanto desfavoráveis 24 à configuração da relevância e transcendência da questão 25 .

Superada a fase “postulatória”, após apresentação de respostas pelas demais partes – e não sendo hipótese de inadmissibilidade do recurso extraordinário por outros motivos –, o relator submete a sua manifestação sobre a repercussão aos demais ministros no Plenário Virtual, os quais tem o prazo comum de 20 (vinte) dias (art. 323, RISTF) para se manifestarem. O prazo é contado em dias corridos, incluindo a data da inserção da manifestação no sistema.

De acordo com as regras do RISTF, se o prazo decorrer sem manifestações suficientes para afirmar a inexistência de repercussão, essa será presumida existente (art. 324, § 3º), salvo se a manifestação do relator for pela declaração de que a matéria discutida é infraconstitucional. Nesta hipótese a ausência de pronunciamentos será considerada voto pela inexistência de repercussão geral (art. 324, 23, RISTF). É possível, ainda, a realização de julgamentos de virtuais do próprio mérito do recurso extraordinário desde que se trate de reafirmação da jurisprudência da Corte (art. 323-A, RISTF).

Como se pode intuir, o julgamento virtual exige ampla publicidade para que a sociedade possa efetivamente tomar conhecimento e participar do julgamento da preliminar de repercussão geral 26 .

Vale o registro, desde logo, que a formatação atuação das regras regimentais parece inviabilizar essa modalidade de participação preliminar e espontânea. Especialmente porque: (i) os potenciais interessados que possuem capacidade de aportar razões à Corte só tomam conhecimento do debate quando já iniciado o seu julgamento no colegiado virtual; (ii) ainda que o prazo de 20 (vinte) dias corridos possa, no melhor cenário, corresponder aos mesmos 15 (quinze) dias úteis estabelecidos pelo CPC para participações de amici curiae que sejam provocadas pelo relator (art. 138), não existe garantia de que todos os ministros não se manifestarão eletronicamente antes de encerrado o período de votação.

Após a votação no plenário virtual, o recurso extraordinário segue dois caminhos possíveis, como regra geral: (i) ou é publicado acórdão indicando a inexistência de repercussão geral, mantendo-se a decisão recorrida; (ii) ou é afirmada a repercussão geral e, posteriormente, tem-se o julgamento do mérito da questão constitucional 27 e do próprio caso concreto. Nessa hipótese é possível que a decisão de mérito seja precedida de audiências públicas ou manifestações de amici curiae.

De outro lado, para dar concretude à razão de ser da repercussão geral em um sistema que conjuga jus litigatoris e constitutionis, o CPC atribuiu um importante conjunto de funções aos tribunais locais, concentradas em seus presidentes ou órgãos especiais/plenário 28 .

Nesse sentido, os presidentes devem, nos termos do art. 1.030, I, CPC, negar seguimento: (i) a recurso extraordinário que veicule questão a que o STF …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768919/como-aprimorar-o-funcionamento-da-repercussao-geral-um-dialogo-com-luis-roberto-barroso-e-frederico-montedonio-rego-processo-constitucional-ed-2019