Processo Constitucional - Ed. 2019

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Controle Difuso de Constitucionalidade das Leis: Rumo Cada Vez Mais ao Sistema Abstrato?

Controle Difuso de Constitucionalidade das Leis: Rumo Cada Vez Mais ao Sistema Abstrato?

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Autor:

MARCO FÉLIX JOBIM

Advogado. Professor Adjunto da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul na graduação e pós-graduação lato e stricto sensu. Especialista, Mestre, Doutor e Pós-Doutor em Direito pela UFPR. Coordenador da especialização em Processo Civil da PUCRS.

1.Introdução

Alguns dias são marcantes para a vida jurídica, social, econômica e política de um País, e, no Brasil, o dia 5 de outubro de 1988 foi um deles. Depois de anos de ditadura militar instituída desde os sessenta (1964), o Brasil passou por um processo de redemocratização, culminando em 1985 com a eleição, indireta, de Tancredo Neves à sua presidência. Alguns anos mais tarde, em 1988, foi promulgado o texto 1 da Constituição da Republica Federativa do Brasil que acabou por se tornar um símbolo por dias melhores pelos brasileiros e brasileiras. Em 5 de outubro de 2018, essa Constituição completou seu trigésimo aniversário, o que é, para um País que está em seu sétimo texto constitucional e uma EC de 1969, algo a ser aplaudido e motivo de comemoração.

A CRFB, nesses 30 anos, criou um modelo para se pensar o direito infraconstitucional, como se pode ver com a constitucionalização do direito privado, do trabalhista, do penal e de outras áreas, mas, aqui, o que se revela constitucionalizado é o próprio Processo Civil brasileiro que, à luz dos valores constitucionais, deve ser lido, interpretado e aplicado conforme artigo do seu Código, que foi instituído pela Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016. Como expõe José Rogério Cruz e Tucci 2 , estando a Constituição no ponto culminante da hierarquia das fontes do Direito, parece inegável que a legislação infraconstitucional deverá se amoldar aos seus postulados.

A nova base legal sob a qual se formou a legislação processual brasileira anunciou uma série de rupturas (ou tentativas) com o sistema passado, como o enfraquecimento da cultura do litígio para a da pacificação 3 , da unidade do ordenamento jurídico 4 pelas técnicas que lhe conferem uniformidade, da primazia do julgamento de mérito 5 sobre a forma, assim como outras tantas que se fizeram presentes na exposição de motivos do anteprojeto de lei e se consolidaram no texto da legislação. Depois de anos de debate, iniciado em 2009, com a nomeação da comissão para estruturação do anteprojeto, o texto aprovado em março de 2015 alimenta novas esperanças de um Poder Judiciário mais coeso, tempestivo e eficiente 6 .

Uma das mais importantes técnicas processuais para conferir certa estabilidade ao direito é aquela que confere aos recursos para os Tribunais Superiores a possibilidade de julgar seus casos repetitivos 7 , assim como, no caso do Supremo Tribunal Federal 8 , de ir além, avaliando a repercussão geral – que está se projetando futuramente ao STJ 9 –, no caso concreto, mas abstratamente, como é a hipótese da repercussão geral 10 no recurso extraordinário. Isso, em muito, deveu-se ao afogamento do próprio Poder Judiciário, em especial nas suas cortes de vértice 11 , que tomaram para si incumbências em demasia, tornando-as Tribunais de revisão quando, claramente, não foram pensados e nem projetados para tamanha disfunção, não podendo mais um Tribunal desta ordem ser visto como mais uma instância no Poder Judiciário 12 , como refere Horival Marques de Freitas Júnior 13 .

Para corrigir eventuais deslizes históricos sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal, a Emenda Constitucional 45/2004 redefiniu o conceito do recurso extraordinário ao admitir um filtro denominado de repercussão geral 14 , o qual foi inserido no artigo 102, § 3º 15 , da Constituição Federal, o que fez com que a interposição deste meio de impugnação de uma decisão judicial transcendesse a subjetividade do recorrente e, com isto, trouxesse novos contornos ao controle difuso de constitucionalidade. Hoje sua previsão está retratada no art. 1.035 do CPC de 2015.

A ideia tem rendido frutos na readequação das funções da Corte, e, ao longo desses anos, já se nota uma diminuição no número de recursos extraordinários que merecem julgamento no Supremo Tribunal Federal, diminuindo o trânsito de processos julgados e aumentando o número de processos devolvidos à origem 16 . Ao lado disso, comemora-se um nova legislação processual civil que enumera alguns artigos relacionados ao tema, razão pela qual o estudo mostra sua atualidade, em especial ao expor se o novo texto legislativo está coadunado com o fenômeno da objetivação do controle difuso de constitucionalidade.

2.Ainda há modelo híbrido de constitucionalidade de leis no Brasil? 17

Como é de conhecimento, o modelo difuso de constitucionalidade está intimamente ligado à tradição estadunidense, enquanto que o modelo abstrato, ao modelo mais europeu. Ives Gandra da Silva Martins e Gilmar Ferreira Mendes 18 escrevem sobre a aproximação dos sistemas difuso e abstrato, ao entenderem que este, no modelo europeu, tem aberto as portas para que as Cortes Constitucionais não detenham o monopólio do controle de leis, admitindo que tribunais inferiores 19 o façam. De outro lado, referem que, no modelo difuso estadunidense, a adoção do amicus curiae 20 , a possibilidade do writ of certiorari 21 e a força vinculante pelo stare decisis 22 - 23 , tudo isso faz com que prepondere uma força mais objetiva no processo que evidencia o controle concreto como matriz em sua tradição.

O que se pretende defender neste momento …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768920/controle-difuso-de-constitucionalidade-das-leis-rumo-cada-vez-mais-ao-sistema-abstrato-processo-constitucional-ed-2019