Processo Constitucional - Ed. 2019

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Processo Constitucional e Direito ao Diálogo no Processo: Entre o Direito ao Contraditório e o Dever de Fundamentação - 7. Direitos Fundamentais Processuais

Processo Constitucional e Direito ao Diálogo no Processo: Entre o Direito ao Contraditório e o Dever de Fundamentação - 7. Direitos Fundamentais Processuais

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7. DIREITOS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS

Autor:

DANIEL MITIDIERO

Professor associado de Direito Processual Civil dos cursos de graduação, mestrado e doutorado da Faculdade de Direito da UFRGS.

Introdução

Procurar-se-á, com o presente ensaio, apontar a necessidade de se compreender o direito ao contraditório e o dever de fundamentação, tal como previstos na Constituição e perfectibilizados no Código de Processo Civil, como ferramentas essenciais para a promoção do diálogo no processo constitucional. Com isso, estar-se-á velando não só pela necessidade de reconstrução democrática das suas decisões, mas também pela necessidade de aferição da vinculação ao Direito em seu bojo.

1.O direito ao justo Processo Constitucional: sua perfectibilidade

A Constituição refere que todos têm direito ao contraditório (art. 5º, inciso LV), ao mesmo tempo em que afirma a necessidade de todas as decisões judiciais serem fundamentadas (art. 93, inciso IX) 1 . Essas duas características do direito ao processo justo entre nós – que conjuntamente com o direito à publicidade do processo e das suas decisões asseguram o perfil democrático da nossa administração da Justiça 2 – referem-se a todo e qualquer processo. Visando à “perfectibilização” 3 do conteúdo do direito ao contraditório e do dever de fundamentação, o legislador processual civil procurou desenhá-los com maior nitidez em seus arts. , 10, 489, § 1º, e 1.022, inciso II, CPC.

A partir daí, basicamente duas questões surgem. Em primeiro lugar, uma concernente ao significado do direito ao contraditório e do dever de fundamentação entre nós. Em segundo lugar, uma atinente ao alcance desses dispositivos, notadamente em relação ao processo constitucional: embora seja inequívoca a sua aplicação aos recursos extraordinários que recaem diretamente no âmbito do CPC, importa saber se igualmente os recursos extraordinários que recaem apenas indiretamente no âmbito do CPC são igualmente alcançados, assim como os processos de controle abstrato de constitucionalidade.

Como facilmente se percebe, a primeira questão diz respeito à perfectibilização do direito ao contraditório e do dever de fundamentação pelo legislador infraconstitucional a partir do dever de proteção desses direitos fundamentais. Vale dizer: ao significado que essas posições jurídicas apresentam entre nós.

Nossa Constituição refere que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade” (art. 93, inciso IX) 4 . O dever de motivação das decisões judiciais é inerente ao Estado Constitucional 5 e constitui verdadeiro banco de prova do direito ao contraditório das partes 6 . O seu conteúdo do direito ao contraditório e do dever de fundamentação deve ser extraído dos arts. 9º, 10,11,489, §§ 1º e 2º, e 1.022, CPC.

Não por acaso a doutrina liga de forma muito especial contraditório, fundamentação e direito ao processo justo. Sem motivação a decisão judicial perde duas características centrais: a justificação da norma jurisdicional para o caso concreto e a capacidade de orientação de condutas sociais 7 . Perde, em uma palavra, o seu próprio caráter jurisdicional 8 .

A decisão judicial é o momento em que ocorre a interpretação e a aplicação do direito no processo judicial. O juiz, a partir do diálogo com as partes, interpreta e aplica o direito a fim de resolver a controvérsia apresentada em juízo.

Como nem os fatos 9 e nem o direito 10 independem de interpretação, o material com que trabalha o juiz no processo é o resultado de uma operação interpretativa. Dada a dupla indeterminação do direito (oriunda da equivocidade dos textos e da vague…

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768921/processo-constitucional-e-direito-ao-dialogo-no-processo-entre-o-direito-ao-contraditorio-e-o-dever-de-fundamentacao-7-direitos-fundamentais-processuais