Processo Constitucional - Ed. 2019

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Supremo e Contraditório: A Necessária Revisão do Tema 424 da Repercussão Geral e o Precedente Are 639.228 - 7. Direitos Fundamentais Processuais

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Autores:

MARÇAL JUSTEN FILHO

Doutor e Mestre em Direito Público pela PUC-SP. Foi Professor Titular da UFPR entre 1986 e 2006. Foi Visiting Fellow no Instituto Universitário Europeu (Itália) e Research Scholar na Yale Law School. Advogado sócio do Justen, Pereira, Oliveira e Talamini Advogados Associados.

MIGUEL GUALANO DE GODOY

Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela UFPR com períodos como pesquisador visitante na Harvard Law School e na Universidade de Buenos Aires. Pós-Doutorando pela Faculdade de Direito da USP. Ex-Assessor de ministro do STF. Advogado.

1.A Constituição de 1988 1

No Brasil, até 1988, o Poder Judiciário não tinha um papel preponderante na interpretação e aplicação da Constituição. Antes de 1988, as constituições brasileiras eram tomadas por seus intérpretes e aplicadores apenas e tão somente como organização do Estado e repartição de competências, e não como norma a ser seguida, obedecida e cumprida. Cada uma das constituições anteriores (1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1969 – as duas últimas estabelecidas pela Ditadura Militar instalada no País a partir de 1964) tinham características particulares que influenciavam a organização do Estado e o funcionamento das instituições. No entanto, todas elas tinham como ponto comum a atuação preponderante do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e não do Poder Judiciário, para se fazerem concretas. Vale dizer, até a promulgação da Constituição de 1988, o Poder Judiciário não exercia um papel protagonista na aplicação da Constituição 2 .

O processo de redemocratização do Brasil e a promulgação da Constituição da Republica de 1988 inauguraram uma nova ordem político-jurídica no Brasil, na qual a Constituição passou a ser compreendida não mais como documento meramente definidor da organização do Estado e da repartição de competências, mas principalmente como um projeto de construção nacional, definindo os princípios e objetivos da República, estabelecendo os direitos e as garantias fundamentais, a organização do Estados e dos Poderes, da ordem econômica, social e tributária. A questão central, a partir de 1988, deixou de ser “o que é uma constituição”, e passou a ser “o que uma constituição constitui”. A resposta a essa nova questão central é que a Constituição de 1988 inaugura uma ordem política e normativa nova porque ela deixa de ser entendida como mero documento organizador do poder do Estado e passa a ser compreendida como o compromisso fundamental de uma comunidade de pessoas que se reconhecem reciprocamente como livres e iguais 3 . É a partir desse giro que a teoria e a dogmática constitucionais brasileiras também se transformaram.

No processo de transição do governo da Ditadura de 1964 para a democracia, com a Constituição de 1988, desenvolveu-se a então chamada doutrina da efetividade, com juristas como Luís Roberto Barroso 4 e Clèmerson Merlin Clève 5 . Segundo Barroso, essa doutrina tinha por objetivo (i) atribuir normatividade plena à Constituição, dando-lhe aplicabilidade direta e imediata; (ii) reconhecer objeto próprio e autônomo ao direito constitucional; e (iii) contribuir para a ascensão do Poder Judiciário no Brasil, dando a ele um papel destacado na concretização dos valores e direitos constitucionais 6 . É daí que surge o chamado constitucionalismo brasileiro da efetividade 7 .

É …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768925/supremo-e-contraditorio-a-necessaria-revisao-do-tema-424-da-repercussao-geral-e-o-precedente-are-639228-7-direitos-fundamentais-processuais