Processo Constitucional - Ed. 2019

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O Devido Processo Legal, a Participação e a Representação de Interesses em Processos Complexos - 7. Direitos Fundamentais Processuais

O Devido Processo Legal, a Participação e a Representação de Interesses em Processos Complexos - 7. Direitos Fundamentais Processuais

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Autor:

SÉRGIO CRUZ ARENHART

Mestre e Doutor em Direito pela UFPR. Pós-Doutor em Direito pela Università degli Studi di Firenze. Professor associado da UFPR. Procurador Regional da República.

1.Considerações iniciais

Provavelmente, uma das características mais marcantes do litígio estrutural é a multiplicidade de interesses que se inter-relacionam sobre o objeto do litígio. 1 Ao contrário do litígio tradicional, de estrutural bipolar 2 – ou seja, com dois polos bem definidos, um buscando algo e outro resistindo a essa pretensão – o conflito estrutural trabalha com a lógica da formação de diversos núcleos de posições e opiniões (muitas delas antagônicas) a respeito do tema a ser tratado.

Pensar, por exemplo, na discussão a respeito de uma política pública 3 ou na intervenção judicial no domínio econômico certamente revela essa característica. O conflito, nesses casos, não pode resumir-se a uma pretensão de A, que se sujeita à resistência de B. Nesses conflitos, concorrerão diversos interesses, de uma multiplicidade de sujeitos, com pontos de vista concorrentes ou divergentes, e que, sem dúvida, merecem ser ouvidos e ponderados para a adequada solução do litígio. 4

E isso, evidentemente, deve refletir-se em eventual processo judicial no qual se discuta esse tipo de problema. 5

Vários exemplos podem ser apontados dessas situações. Porém, o caso do Albergue Estadual de Uruguaiana oferece ricas experiências para o desenvolvimento do tema. O caso começou com uma ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, postulando a realização de obras para a reforma do mencionado estabelecimento penitenciário, haja vista a sua completa inadequação para receber e manter presos. Em sua tramitação regular, o caso envolvia apenas o Ministério Público estadual e o Estado do Rio Grande do Sul, ou seja, tramitava como uma ação comum, em que havia a pretensão de um e a resistência de outro. A demanda foi julgada procedente em primeiro grau, impondo-se ao réu a realização de várias obras para a preservação dos direitos fundamentais dos presos. Em apelação, porém, entendeu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que seria inviável que o Poder Judiciário impusesse esse tipo de obra ao Estado, pois isso constituiria indevida intromissão na atividade administrativa. Não se conformando com essa conclusão, o Ministério Público do Rio Grande do Sul ofereceu recurso extraordinário, que teve sua repercussão geral admitida em novembro de 2009. Na tramitação do recurso extraordinário, quinze Estados (aí incluído o Distrito Federal) e também a União se habilitaram no processo na condição de amici curiae, já que a todos esses entes interessava a discussão a respeito da extensão da prerrogativa do Judiciário em determinar a realização de obras públicas (sobretudo quando essa discussão se faz com repercussão geral). Formou-se, assim, um processo com, no mínimo, dezoito distintos polos de interesses. E esses polos poderiam multiplicar-se ainda mais; sem dúvida, entidades de proteção a direitos humanos, especialistas em orçamento público, pessoas com experiência em gestão penitenciária e outros sujeitos (especialistas nas matérias envolvidas e interessados na solução dada ao problema) poderiam habilitar-se no processo para trazer seu ponto de vista e seus interesses no caso. O caso foi concluído com o acolhimento do recurso pelo Supremo Tribunal Federal, que concluiu pela possibilidade de o Judiciário impor ao Estado a realização de obras essenciais para a manutenção dos postulados mínimos atrelados à dignidade da pessoa humana. 6

Como se vê, nesse tipo de processo, é natural a participação de vários sujeitos, já que o problema a ser enfrentado é multifacetado e envolve interesses múltiplos.

Todavia, essa participação envolve, ao menos, duas ordens de problemas. De um lado, a limitação dos instrumentos previstos na legislação processual brasileira para essa “intervenção”. De outro, a total inadequação da estrutura processual normalmente prevista para lidar com grandes quantidades de sujeitos participantes. 7

2.Participação e representação no processo coletivo

É curioso notar como o processo coletivo – e, particularmente, o processo coletivo brasileiro – “abstrai” as pessoas envolvidas em um litígio metaindividual ou individual de massa. Mais do que isso, o modelo brasileiro adotado para a tutela coletiva culmina por “pessoalizar” os direitos individuais de massa e os direitos metaindividuais, de certa forma atribuindo-os aos legitimados para a tutela coletiva e tratando esses interesses, a partir de então, como se fossem direitos individuais. 8

A opção do direito nacional pela legitimação ex lege, atribuída à instituições normalmente afastadas da realidade da controvérsia (v.g., o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados e os Municípios) acaba por conceber um processo muitas vezes “descolado” da realidade. É comum que a pretensão deduzida no processo não represente exatamente a tutela que a sociedade deseja ou aquela de que necessita.

Ao que parece, a legislação supõe que esses agentes públicos, pela simples razão de estarem vinculados a uma instituição pública, acabam por adquirir uma imaginada “onisciência”, de modo a conseguir representar com seu pedido de tutela jurisdicional – e, posteriormente, com seu agir processual – todo o anseio da sociedade. Obviamente, essa impressão não é real e o processo coletivo acaba por transformar-se no desejo de uma pessoa – “ungida” de um cargo público ou, eventualmente, da representação de certa associação – que se proclama arauto da sociedade e que formula os pedidos que deseja e conduz o processo da forma como quer.

Seria desnecessário dizer que essa realidade é altamente perniciosa. Mas é fato que essa constatação acaba por informar todo o processo coletivo e, ao fim e ao cabo, por transformá-lo em um processo individual, apenas com uma pequena variação no tema da legitimidade.

Bem vistas as coisas, pode-se dizer que o processo coletivo brasileiro nada mais é do que um processo individual – com todas as suas características e, em especial, a força do princípio dispositivo – com uma legitimidade “extraordinária” atribuída a sujeitos específicos, de forma concorrente.

Incide, com efeito, em toda a sua inteireza, o princípio da demanda, de modo que o magistrado só pode decidir sobre o pedido expressamente consignado pelo autor da demanda (ainda que outra fosse a vontade da coletividade ou o interesse do grupo representado).

Ademais, no processo coletivo brasileiro, também se concede o mesmo tratamento ao princípio dispositivo daquele oferecido no processo individual. O autor tem a ampla iniciativa dos atos do processo; consequentemente, se o autor não requer certa prova, dificilmente essa deficiência será suprida pelo magistrado. Se o autor coletivo não recorre, reputa-se a concordância com os termos da decisão (não apenas pela parte, mas por toda coletividade). Se a imperícia ou a negligência do autor coletivo conduz a uma solução inadequada do caso, é talvez em razão dessa ser o “desejo da coletividade”.

Diante de tudo isso, o que se observa nos processos coletivos é que a “representação” – pelo legitimado coletivo – dos interesses metaindividuais e individuais de massa postos em discussão é (ou pode ser), em grande medida, fictícia. Prevalece, em suma, a vontade do autor coletivo, tanto na determinação da lide, como na condução do processo. E essa vontade, obviamente, pode ser bastante diversa …

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jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768926/o-devido-processo-legal-a-participacao-e-a-representacao-de-interesses-em-processos-complexos-7-direitos-fundamentais-processuais-processo-constitucional-ed-2019