Processo Constitucional - Ed. 2019

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Litígios Estruturais no Processo Constitucional: Potencialidades e Limitações de Reformas Estruturais Via Habeas Corpus - 8. Ações Constitucionais

Litígios Estruturais no Processo Constitucional: Potencialidades e Limitações de Reformas Estruturais Via Habeas Corpus - 8. Ações Constitucionais

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Autor:

MARCELLA PEREIRA FERRARO

Mestre e Doutoranda em Direito Processual na UFPR.

1. Considerações iniciais

Em outro lugar, já se defendeu o uso dos mais diferenciados procedimentos para os litígios estruturais e, mais do que isso, a construção do caso e do procedimento, com emprego das técnicas processuais adequadas, independentemente da via inicialmente perseguida. 1 Já este artigo tem como objetivo trazer algumas reflexões sobre os litígios estruturais no processo constitucional, mais especificamente à luz da garantia do habeas corpus.

O habeas corpus coletivo relativo à substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres gestantes e mães de crianças e de pessoas com deficiência ( HC 143.641/SP ), em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), é tomado como caso ilustrativo para as considerações sobre as possibilidades e insuficiências dessa via para a atuação jurisdicional estrutural. Nessa linha é que não se trata de um comentário, crítica ou análise das decisões lá proferidas em si mesmas, e sim uma reflexão mais ampla, tendo-o como ponto de partida, e inclusive mais geral, considerando as diferentes competências para apreciação de habeas corpus.

Inicialmente, a título de notas preliminares, trazem-se breves relatos do HC 143.641/SP , sem considerações substantivas sobre o mérito, item que poderá ser pulado por pessoas mais familiarizadas com o caso.

2. O HC 143.641/SP

Como se sabe, o HC 143.641/SP foi impetrado por membros do Coletivo de Advogados em Direitos Humanos, em favor de “todas as mulheres submetidas à pressão cautelar no sistema penitenciário nacional, que ostentem a condição de gestantes, de puérperas ou de mãe de crianças com até 12 anos de idade sob sua responsabilidade, e das próprias crianças”, tendo como pedido a revogação da prisão preventiva dessas mulheres, ou sua conversão em prisão domiciliar. 2

Desembocou no acolhimento do pedido na segunda linha, para conversão em prisão domiciliar. Na sessão de 20.02.2018 (DJe 08.10.2018), a 2ª Turma do STF entendeu, de forma unânime, que seria cabível o habeas corpus coletivo, acordando, por maioria, o seguinte:

a) Determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar – sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP – de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas nesse processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício;

b) Estender a ordem, de ofício, às demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas as restrições previstas acima;

c) Quando a detida for tecnicamente reincidente, o juiz deverá proceder em atenção às circunstâncias do caso concreto, mas sempre tendo por norte os princípios e as regras acima enunciadas, observando, ademais, a diretriz de excepcionalidade da prisão. Se o juiz entender que a prisão domiciliar se mostra inviável ou inadequada em determinadas situações, poderá substituí-la por medidas alternativas arroladas no já mencionado art. 319 do CPP;

d) Para apurar a situação de guardiã dos filhos da mulher presa, dever-se-á dar credibilidade à palavra da mãe. Faculta-se ao juiz, sem prejuízo de cumprir, desde logo, a presente determinação, requisitar a elaboração de laudo social para eventual reanálise do benefício. Caso se constate a suspensão ou destituição do poder familiar por outros motivos que não a prisão, a presente ordem não se aplicará;

e) A fim de se dar cumprimento imediato a esta decisão, deverão ser comunicados os Presidentes dos Tribunais Estaduais e Federais, inclusive da Justiça Militar Estadual e Federal, para que prestem informações e, no prazo máximo de 60 dias a contar de sua publicação, implementem de modo integral as determinações estabelecidas no presente julgamento, à luz dos parâmetros ora enunciados;

f) Com vistas a conferir maior agilidade, e sem prejuízo da medida determinada acima, também deverá ser oficiado ao DEPEN para que comunique aos estabelecimentos prisionais a decisão, cabendo a estes, independentemente de outra provocação, informar aos respectivos juízos a condição de gestante ou mãe das presas preventivas sob sua custódia;

g) Deverá ser oficiado, igualmente, ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, para que, no âmbito de atuação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, avalie o cabimento de intervenção nos termos preconizados no art. , § 1º, II, da Lei 12.106/2009, sem prejuízo de outras medidas de reinserção social para as beneficiárias desta decisão. O CNJ poderá ainda, no contexto do Projeto Saúde Prisional, atuar junto às esferas competentes para que o protocolo de entrada no ambiente prisional seja precedido de exame apto a verificar a situação de gestante da mulher. Tal diretriz está de acordo com o Eixo 2 do referido programa, que prioriza a saúde das mulheres privadas de liberdade;

h) Os juízes responsáveis pela realização das audiências de custódia, bem como aqueles perante os quais se processam ações penais em que há mulheres presas preventivamente, deverão proceder à análise do cabimento da prisão, à luz das diretrizes ora firmadas, de ofício. Embora a provocação por meio de advogado não seja vedada para o cumprimento desta decisão, ela é dispensável, pois o que se almeja é, justamente, suprir falhas estruturais de acesso à Justiça da população presa. Cabe ao Judiciário adotar postura ativa ao dar pleno cumprimento a esta ordem judicial;

i) Nas hipóteses de descumprimento da presente decisão, a ferramenta a ser utilizada é o recurso, e não a reclamação, como já explicitado na ADPF 347 . 3

Um dos fundamentos relevantes para tanto foi, expressamente, as violações estruturais de direitos que estariam presentes no sistema carcerário brasileiro, e aí, mais especificamente e de maneira acentuada, afetando as mulheres gestantes e mães, além das próprias crianças. Assim é que não se deveria deixar aos juízos competentes a análise do cabimento ou não da concessão de prisão domiciliar, em cada caso concreto, e sim fixar, de maneira geral, a concessão de tal medida como regra, em substituição da prisão preventiva, observados os parâmetros estabelecidos na decisão colegiada (e posteriormente integrados por decisões monocráticas, conforme é visto abaixo). 4

Relatado pelo Min. Ricardo Lewandowski, o processo iniciou-se em 08.05.2017 e contou com a inclusão da Defensoria Pública da União (DPU), tida como legitimada coletiva para atuar no caso, “por se tratar de ação de caráter nacional”, passando os impetrantes originários a figurar como assistentes. 5 Ainda, tem a participação, na condição de amici curiae, entre outras entidades, das defensorias públicas estaduais e distrital. 6

Previamente ao julgamento pelo colegiado, em decisao de 27.06.2017 (DJe 31.07.2017), o relator havia determinado a expedição de ofício ao Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), para que informasse, “dentre a população de mulheres presas preventivamente, quais estão gestantes ou são mães de crianças” e, nos respectivos estabelecimentos, “quais dispõem de escolta para garantia de cuidados pré-natais, assistência médica adequada, inclusive pré-natal e pós-parto, berçários e creches, e quais delas estão funcionando com número de presas superior à sua capacidade”. O cumprimento da decisão, assim, deveria incluir, individual e especificamente, os nomes das mulheres presas em tais condições e unidades onde se encontravam.

Além disso, em decisao de 17.10.2017 (DJe 27.10.2017), o relator determinou o desmembramento do habeas corpus coletivo em relação a alguns Estados, por falta, até então, das informações solicitadas a respeito das presas grávidas ou mães de crianças. Dessa forma, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Sergipe, São Paulo e Tocantins ficaram abrangidos pelo HC 149.521/SP . 7

Vale nota, ainda, de que, especialmente em razão das informações prestadas pelo DEPEN após provocação, os autos passaram a contemplar lista nominal de mulheres que se enquadrariam no grupo afetado, ainda que parcial, em favor de quem foi proferida a determinação primeira (item a acima). Em relação às demais, houve extensão (item b). Porém, como indicado em decisões posteriores do relator, na mesma linha da determinação i acima (cabimento de recurso, e não de reclamação), tal extensão não implicaria a viabilidade do peticionamento individual diretamente ao STF, e sim ao respectivo juízo. 8 Ou seja: “No bojo deste processo coletivo, será dada prioridade às deliberações que possam afetar a coletividade de presas sob custódia estatal, visando-se à efetividade da ordem concedida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal.” 9

Não obstante, abertura foi feita a petições individuais trazendo “interessantes questões com alcance coletivo”, a serem excepcionalmente apreciadas, “pelo potencial que elas têm de dar maior concretude ao teor do julgado”. 10 Uma dessas questões seria, por exemplo, o marco do fim da “prisão preventiva” e respectivo início do “cumprimento definitivo da pena”, bem como saber se o flagrante de tráfico de entorpecentes, inclusive na residência, seria impedimento à prisão domiciliar.

Ao que parece, busca-se, assim, monocraticamente, integrar a decisão colegiada, indicando situações que não se amoldariam como exceções à regra da conversão em prisão domiciliar. Conforme explicitado em decisão subsequente, 11 “a relativa dificuldade de mudança cultural tem me levado a concluir pela necessidade episódica de análise de casos concretos, como forma de enriquecer a decisão com as variáveis que se apresentam na realidade forense. Assim, optei por flexibilizar a diretriz inicial de que nenhum caso concreto seria analisado individualmente, sem, contudo, pretender converter o presente procedimento no veículo processual para análise da situação específica de cada uma das presas provisórias de nosso País.”

Por fim, cumpre notar que também foi oportunizada a manifestação da DPU e dos amici curiae “sobre medidas apropriadas para efetivação da ordem concedida neste habeas corpus coletivo”, bem como determinado às corregedorias dos tribunais para “tomar as medidas cabíveis, dentro de sua esfera de atuação, caso constatem descumprimento de ordem judicial vinculante” e informar “quais constituíram núcleos de monitoramento da execução do julgado e quais as providências adotadas para garantir sua efetividade”. 12

3. Habeas corpus coletivo: coletivo até que ponto?

A decisão do HC 143.641/SP é tida como paradigmática, não apenas por isso mas, com especial ênfase, por significar uma abertura, pelo próprio STF, ao uso do habeas corpus na via coletiva, e diante de violações estruturais de direitos, ainda que não estejam aí definidas todas as questões que podem surgir em relação ao seu uso no campo coletivo. Porém, como destacado ao longo das diversas manifestações e decisões no processo, a resposta à questão do cabimento não foi sempre a mesma.

3.1. Oscilações e coletivizações

De fato, tanto o STJ como o STF já foram refratários à utilização do habeas corpus para proteção coletiva, a tutelar o direito de pessoas não identificadas, circunstância usual quando se pensa em remédios coletivos. Associando-se a noção de habeas corpus à proteção do direito de locomoção concretamente delineado, consequência necessária seria não apenas a identificação daquilo que, em concreto, viola ou ameaça tal direito, mas também do titular desse direito – quem seria a pessoa que tem sua locomoção impedida ou …

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7 de Julho de 2022
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