Processo Constitucional - Ed. 2019

Processo Constitucional - Ed. 2019

Processo Constitucional - Ed. 2019

Processo Constitucional - Ed. 2019

Notas a Respeito das Leis Interpretativas e Impostos Retroactivos - 9. Tutela dos Direitos Fundamentais

Notas a Respeito das Leis Interpretativas e Impostos Retroactivos - 9. Tutela dos Direitos Fundamentais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

JOSÉ CASALTA NABAIS

Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

O texto que se segue tem por base a circunstância de, nos tempos mais recentes, o legislador fiscal, não só aproveitar as leis do Orçamento do Estado para proceder a significativas alterações na legislação fiscal, mormente nos códigos operacionais dos diversos impostos, como vem sendo prática, mais ou menos generalizada – uma má prática diga-se -, dos mais de quarenta anos da vigência da actual constituição 1 , como também, para além disso, com a intenção de recuperar receitas, de pretender aplicar essas alterações a factos tributários de todo esgotados no passado. Com esse desiderato vem atribuindo expressamente natureza interpretativa a muitas das normas legais que contêm essas alterações, procurando, assim, através de uma pretensa interpretação autêntica, fintar a proibição dos impostos retroactivos constante da Constituição, a qual, como é sabido, foi introduzida na revisão de que esta foi objecto no ano de 1997.

Um comportamento do legislador fiscal que, diga-se de passagem, não sendo inteiramente novo, porquanto infelizmente já tem alguma tradição na nossa democracia, alcançou verdadeiro paroxismo na Lei do Orçamento do Estado/2016, onde nos deparamos com dezenas de alterações fiscais a que o legislador orçamental, actuando exclusivamente ex vi potestatis, atribuiu expressamente natureza interpretativa 2 . O que, não sendo nada lisonjeiro para a realização da ideia do Estado de Direito, nos suscita as observações que vamos fazer, as quais têm a ver com a seguinte pergunta: não estará o legislador orçamental, na prática, a tentar tornear a aplicação do princípio da não retroactividade dos impostos, anulando assim totalmente a inovação da mencionada revisão constitucional?

Uma pergunta, em que verdadeiramente nos deparamos com duas manifestações: uma, a traduzida na atribuição expressa pelo legislador de natureza interpretativa a alterações legais que agravam retroactivamente a situação fiscal dos contribuintes; outra, a que se vem sendo concretizada pelo Tribunal Constitucional através da construção de um conceito tão restrito de retroactividade dos impostos, que nos leva a questionar a utilidade da introdução desse princípio na Constituição 3 . São, pois, estes dois os núcleos problemáticos de que vamos cuidar nas linhas que se seguem, começando por dilucidar o que são verdadeiras leis interpretativas, a implicar a sua distinção e confronto com as leis inovadoras, para, a seguir, tratarmos do sentido e alcance do conceito de retroactividade subjacente à proibição constitucional de impostos retroactivos e como a aplicação deste princípio, em nossa opinião, tem sido, em larga medida, driblada pelo Tribunal Constitucional. Vejamos então.

I. Leis interpretativas e leis inovadoras nas leis do Orçamento do Estado

Pois bem, para a resposta à questão do primeiro núcleo problemático mencionado, importa começar por saber o que são leis interpretativas, para, depois, as distinguirmos das leis que não têm qualquer carácter interpretativo, sendo, por conseguinte, leis inteiramente inovadoras, e, finalmente, proceder ao confronto das primeiras com as segunda, a fim de, por esta via, revelarmos quão anómalo se nos afigura a prática das assim chamadas leis interpretativas que encontramos nas leis do orçamento, sobretudo na Lei do Orçamento do Estado/2016. Ou seja, por outras palavras, proceder a distinção entre a interpretação legislativa, legal ou autêntica e a inovação legislativa, uma vez que as alterações legislativas a que nos estamos a referir têm sido expressamente assumidas pelo legislador nas leis do Orçamento do Estado como meras interpretações legais. Comecemos então pelas leis interpretativas.

1. As leis interpretativas

Como ensina a generalidade dos autores que se debruçam sobre estas matérias, as leis interpretativas não são leis materiais, porquanto não contêm uma disciplina jurídica própria, seja esta uma disciplina inteiramente nova ou recuperada total ou parcialmente do passado, pois limitam-se a estabelecer ou fixar o sentido e alcance de leis anteriores, estas, sim, as leis materiais. O que explica, de resto, que muitos autores, e dos mais notáveis, que tratam da interpretação jurídica se não refiram sequer a essa interpretação, ao que supomos por não se tratar de uma verdadeira interpretação jurídica 4 . E os que a tratam ou a ela se referem, fazem-no fundamentalmente para sublinhar a diferença radical que essa interpretação comporta face à interpretação jurídica de que efectivamente cuidam.

Todavia aqui, porque é este justamente o tema, não podemos passar ao lado, impondo-se, pois, dar conta do sentido e alcance da chamada interpretação autêntica, interpretação legislativa ou interpretação legal. E neste quadro, podemos dizer que estamos perante um tipo ou uma forma de interpretação jurídica, que se encontra ao lado e se contrapõe à interpretação científica (doutrinal ou jurisprudencial). Trata-se assim de uma distinção que tem por base o critério do autor que leva a cabo a interpretação, do intérprete portanto. Enquanto a interpretação científica é a levada a cabo pelos juristas ou pelos juízes, a interpretação autêntica pode ser entendida em sentido mais amplo ou em sentido mais estrito. Assim, em sentido amplo, é a que é realizada pelo próprio autor do acto objecto de interpretação constitua este uma norma, um acto administrativo ou um negócio jurídico. Já em sentido estrito ou por antonomásia, a interpretação autêntica é a interpretação da lei desenvolvida pelo próprio legislador, sendo justamente esta a que temos aqui em vista 5 . Uma distinção que, com bem se compreende, implica que façamos aqui algumas considerações com mais desenvolvimento.

Pois bem, a interpretação autêntica, como interpretação muito peculiar que é tem características ou peculiaridades que importa referenciar. Desde logo, trata-se de uma interpretação normativa, sendo assim uma norma cujo objectivo expresso ou implícito é a interpretação de uma outra norma que lhe seja anterior, sendo, por conseguinte, uma norma posterior e hierarquicamente não inferior à norma que é objecto de interpretação. Decorrente destas suas características, está um dos aspectos mais salientes da interpretação autêntica, o qual se traduz no facto de esta interpretação ter necessariamente uma eficácia retroactiva quanto ao sentido que, correspondendo a um dos sentidos que cientificamente a norma interpretada já comportava, é …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768932/notas-a-respeito-das-leis-interpretativas-e-impostos-retroactivos-9-tutela-dos-direitos-fundamentais-processo-constitucional-ed-2019