Processo Constitucional - Ed. 2019

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A Eficácia dos Precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Direito Interno - 10. Controle de Convencionalidade e Diálogo Entre Cortes

A Eficácia dos Precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Direito Interno - 10. Controle de Convencionalidade e Diálogo Entre Cortes

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10. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E DIÁLOGO ENTRE CORTES

Autor:

CLEVERTON CREMONESE DE SOUZA

Advogado e professor universitário. Membro fundador da Associação Brasileira de Direito Processual Constitucional e membro das associações Argentina, Paraguaia e Panamenha de Direito Processual Constitucional. Membro da Associação Mundial de Justiça Constitucional. Especialista em Direito Civil e Processual Civil. Mestre em Processo Constitucional e Mestrando em Justiça Constitucional e Direitos Humanos pela Universidade de Bolonha.

1. Considerações iniciais

A eficácia dos pronunciamentos realizados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos é tema intrigante dentro do ordenamento jurídico internacional. Muitas teses têm sido lançadas para tentar explicitar os motivos pelos quais as sentenças proferidas pelo órgão jurisdicional interamericano devem ser seguidas incondicionalmente pelos Estados-partes da Convenção Americana de Direitos Humanos, no entanto, ao que parece, nenhuma ainda tem apresentado resultado satisfatório.

A discussão sobre os efeitos produzidos por elas permanece saltitante dentro do cenário internacional e ganha feições problemáticas quando albergada no ordenamento jurídico de determinados países onde a bandeira da soberania permanece hasteada a qualquer custo.

A resistência ganha ainda mais corpo quando se alega que as decisões da Corte são vinculantes e que mesmo nos casos onde o Estado não figurou como parte da demanda interamericana, a sentença lhe é obrigatória.

Assim, por meio deste singelo artigo, sem muita pretensão de esgotamento do conteúdo, pretende-se demonstrar que as decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos são vinculantes para todos os Estados-partes da Convenção Americana, independentemente da necessidade de suas participações na demanda concreta, em um caso específico contra si.

Para tanto, parte-se de uma breve e superficial análise sobre a diferenciação entre texto e norma para se rotular a Corte IDH como órgão definidor e unificador dos direitos humanos regionalizados.

Ato subsequente, partir-se-á para uma exploração direcionada para a eficácia dos pronunciamentos realizados pelo órgão jurisdicional, oportunidade em que ganha importância a resolução de cumprimento de sentença do Caso Gelman vs. Uruguai, proferida em 20 de março de 2013, pois nesta decisão a Corte se pronunciou tecendo importantes comentários acerca do que se pretende demonstrar por intermédio deste texto.

Por fim, investigar-se-á a eficácia vinculante que atinge os precedentes da Corte IDH, de modo a tentar desmistificar e trazer à baila uma linha de raciocínio coerente e compatível com os anseios do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

2. A Corte IDH como definidora de sentido e unificadora dos direitos humanos

A partir do momento em que se tem a percepção de que texto e norma possuem conceitos diferentes, e que a norma, que regula efetivamente a atuação de seus destinatários, é resultado da interpretação sistemática dos textos normativos 1 , tem-se a noção de que a simples existência de enunciados não é suficiente para garantir a unidade do direito, haja vista as diferentes interpretações possíveis em cada caso.

Como os textos normativos são expressões equivocadas do ponto de vista da uniformização do direito, sendo apenas a base, ou o início, para qualquer fixação de sentido da norma, será sempre factível a existência de diversas interpretações que guardem consonância com os enunciados do texto normativo.

Por isso, para que o direito tenha a devida coerência, é necessária continuamente a presença de um intérprete autorizado para definir o sentido do texto normativo e fixar a norma de direito que verdadeiramente enlaçará seus destinatários. Isto ocorrendo, o direito ganha unidade e passa a ser tratado de forma equânime em todas as suas vertentes.

Nessa batida, a Convenção Americana de Direitos Humanos e seus protocolos adicionais, como simples textos normativos, por si só, não são capazes de dar unidade aos direitos humanos amparados pela sistemática interamericana.

A verificação de evidentes diferenças entre as realidades políticas, econômicas e sociais de cada país, somada aos distintos valores pertencentes a cada nação do continente americano, fazem com que os direitos humanos, quando respeitados, o sejam de diferentes formas conceituais 2 .

Em outras palavras, o que para um país representa estrito cumprimento do núcleo-base de determinado direito humano protegido pela CADH, para outro pode representar evidente lesão a este mesmo direito.

Por tudo isso, é imprescindível a existência de um órgão dentro do sistema protetivo interamericano capaz de realizar a tarefa de interpretar os direitos humanos protegidos pela Convenção Americana e definir qual é a norma que efetivamente vigorará …

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jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768936/a-eficacia-dos-precedentes-da-corte-interamericana-de-direitos-humanos-no-direito-interno-10-controle-de-convencionalidade-e-dialogo-entre-cortes