Lindb no Direito Público – Lei 13.655/2018

Lindb no Direito Público – Lei 13.655/2018

Introdução

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1. INTRODUÇÃO

A Lei nº 13.655/2018 suscitou um debate sobre a questão da chamada “Administração Pública do medo”. Esta se ampara no receio permanente de inúmeras autoridades administrativas no sentido do risco inerente ao manejo de suas funções, dada pluralidade de hipóteses de responsabilizações que recaem sobre o mesmo fato, bem como pela multiplicidade de órgãos de controle, os quais nem sempre atuam de forma harmônica e previsível, provocando insegurança em como se dará a aplicação do direito público.

Assim, diante de inúmeras queixas acerca da necessidade de maior segurança jurídica e de se promover uma interpretação rumo à eficiência na aplicação do direito público, houve o trâmite do projeto que deu ensejo à aprovação da Lei …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768949/introducao-lindb-no-direito-publico-lei-13655-2018