Lindb no Direito Público – Lei 13.655/2018 - Ed. 2020

Lei 13655, de 25 de Abril de 2018 Lei 13655, de 25 Abril 2018. Inclui no Decreto-Lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), Disposições Sobre Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e na Aplicação do Direito Público

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LEI 13655, DE 25 DE DE ABRIL DE DE 2018

Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768952/lei-13655-de-25-de-abril-de-2018-lei-13655-de-25-abril-2018-inclui-no-decreto-lei-n-4657-de-4-de-setembro-de-1942-lei-de-introducao-as-normas-do-direito-brasileiro-disposicoes-sobre-seguranca-juridica-e-eficiencia-na-criacao-e-na-aplicacao-do-direito-publico