Lindb no Direito Público – Lei 13.655/2018 - Ed. 2020

Decreto-Lei 4.657, de 4 de Setembro de 1942 Dec.-Lei 4657, de 4 Septiembre 1942. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

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DECRETO-LEI 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:

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29 de Novembro de 2021Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768956/decreto-lei-4657-de-4-de-setembro-de-1942-dec-lei-4657-de-4-septiembre-1942-lei-de-introducao-as-normas-do-direito-brasileirolei-de-introducao-as-normas-do-direito-brasileiro