Lindb no Direito Público – Lei 13.655/2018 - Ed. 2020

Art. 5º

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Art. 5º. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768961/art-5-lindb-no-direito-publico-lei-13655-2018-ed-2020