Lindb no Direito Público – Lei 13.655/2018

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Art. 28

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Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
§ 1º. (VETADO).
§ 2º. (VETADO).
§ 3º. (VETADO).

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jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768984/art-28-lindb-no-direito-publico-lei-13655-2018