Lindb no Direito Público – Lei 13.655/2018 - Ed. 2020

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Rio de Janeiro, 4 de setembro de 1942; 121º da Independência e 54º da República.

Getúlio Vargas

(

DOU 9.9.1942

; ret.

8.10.1942

e

17.6.1943

)

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768987/assinatura-lindb-no-direito-publico-lei-13655-2018-ed-2020