Lindb no Direito Público – Lei 13.655/2018 - Ed. 2020

Enunciados da Lindb e Impactos no Direito Administrativo

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ENUNCIADOS DA LINDB E IMPACTOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO

IBDA TIRADENTES 2019

1. As expressões “esfera administrativa, controladora e judicial” contidas na LINDB abrangem o exercício de todas a funções estatais que envolvam aplicação do ordenamento jurídico.

2. A motivação exigida pelo parágrafo único do art. 20 da LINDB poderá se dar por remissão a orientações gerais, precedentes administrativos ou atos normativos. A possibilidade de motivação por remissão, contudo, não exime a Administração Pública da análise das particularidades do caso concreto, inclusive para eventual afastamento da orientação geral.

3. A abertura a distintas “possíveis alternativas”, prevista no parágrafo único do art. 20, é imposta a todos os destinatários da LINDB. Os controles administrativo e judicial devem considerar o cenário vivenciado pela Administração ao tempo da decisão ou opinião, reservando-se a possibilidade de indicação pelo controlador, sem juízo de invalidação ou de reprovação, de alternativas administrativas mais adequadas para o futuro.

4. As “consequências práticas” às quais se refere o art. 20 da LINDB devem considerar, entre outros fatores, interferências recíprocas em políticas públicas já existentes.

5. A avaliação das consequências práticas, jurídicas e administrativas...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768988/enunciados-da-lindb-e-impactos-no-direito-administrativo-lindb-no-direito-publico-lei-13655-2018-ed-2020