Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

O Direito Tributário nas Constituições Brasileiras - Constituição Federal

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O DIREITO TRIBUTÁRIO NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS

O Capítulo I do Título VI da Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, traz um detalhado “Sistema Tributário Nacional”. É inaugurado por um conjunto de “Princípios Gerais”. Estes, são seguidos pelas “Limitações do Poder de Tributar”. Sucedem-se, então, disciplinas relativas aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por fim, vem a “Repartição das Receitas Tributárias”. Tem-se, ao todo, vinte artigos que trazem diversos parágrafos, incisos e alíneas. Isso para não mencionar várias outras disposições constitucionais direta e indiretamente relativas à matéria tributária.

Nem sempre foi assim.

Com efeito, o constitucionalismo brasileiro passou de uma abordagem constitucional de rigoroso minimalismo para uma abordagem de evidente detalhismo.

A Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de março de 1824, foi extremamente econômica no trato do Direito Tributário. Em seu art. 36, inciso I, confiava os impostos à iniciativa privativa da Câmara dos Deputados. Então, em seus arts. 170 a 172, cuidava da “Fazenda Nacional”, confiando a receita e a despesa desta a um Tribunal que denominava …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769041/o-direito-tributario-nas-constituicoes-brasileiras-constituicao-federal-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020