Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

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Art. 4º - Constituição Federal

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Constituição Federal Promulgada em 05.10.1988

Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 (DOU 5.10.1988)

(...)

Título I

Dos Princípios Fundamentais

(...)
Art. 4º. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Andréa Müssnich Barreto

Jurisprudência do STF: RE 80004/SE; 29.12/1977; CR 8279 AgR/AT.

Pareceres da PGFN: PARECER PGFN/CAT Nº 565/2012; PARECER PGFN/CAT Nº 302/2011, PARECER PGFN/CAT Nº 2625/2008; NOTA PGFN/CAT/Nº 958/2016; PARECER nº 0001/2016/CCAF/AGU

Comentário: A Constituição Federal de 1988, refletindo tendência da comunidade internacional, previu expressamente que a República Federativa do Brasil deve buscar a integração regional com os povos da América Latina, preceito que vem se materializando desde a formação de “blocos regionais”, como a ALADI (anterior à Constituição Federal de 1988) e o MERCOSUL.

Paulo Henrique Gonçalves Portela, em sua obra “Direito Internacional Público e Privado”, ensina que “a integração regional caracteriza-se pela aproximação …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769042/art-4-constituicao-federal-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020