Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 5º - Constituição Federal

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Título II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Capítulo I

Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VII - e assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Diogo Brandau Signoretti

Jurisprudência do STF: Pet-QO 557/92; MS 21.729 /DF ; MS 23.452 /RJ ; RE 261.278 -Agr-RE/PR; ADI 2.859/DF ; RE 601.314 /SP ; RE 1.055.941/SP .

Jurisprudência do STJ: REsp 1.134.665/SP ; REsp 115.063/DF

Pareceres da PGFN: Parecer PGFN/Nº 261/97, Parecer PGFN/CAT/Nº 1120/2004, Parecer PGFN/CAT/Nº 712/2005, Parecer PGFN/CAT/Nº 1443/2007, Parecer PGFN/CAT/Nº 2102/2007, Parecer PGFN/CDA/Nº 2152/2007, Parecer PGFN/CRJ/Nº 221/2008, Parecer PGFN/CAT/Nº 2360/2007, Parecer PGFN/CAT/Nº 2512/2009, Parecer PGFN/CAT/Nº 1151/2010, PGFN/CAT/Nº 427/2011, Parecer PGFN/CAT/Nº 2458/2012, Parecer PGFN/CAT/Nº 955/2016, Parecer PGFN/CAT/Nº 1479/2017, Parecer PGFN/CAT/Nº 18/2018, Parecer PGFN/CAT/Nº 164/2018, PARECER SEI PGFN/CAT/Nº 2314/2019/ME, Parecer SEI Nº 67/2019/CAT/PGACTP/PGFN-ME.

Comentário: Tributação, Privacidade, Sigilo Fiscal, Sigilo Bancário, coleta e compartilhamento de dados pelo Fisco

Realização da tributação e sigilo fiscal: o acesso do Fisco a dados referentes à situação econômica e financeira do contribuinte é algo inerente à atividade tributante do Estado, o qual, por força do princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/88), deve implementar a tributação, principalmente no que concerne aos impostos, de acordo com a capacidade de cada cidadão de arcar com os custos de manutenção das atividades estatais. Isso significa dizer que, para poder realizar seu múnus de lançar e cobrar tributos, é imprescindível que a Administração Tributária tenha acesso a informações financeiras e pessoais dos cidadãos, para que possa aferir sua capacidade contributiva e exigir-lhe o montante devido de acordo com ela. Quanto mais o ordenamento constitucional-tributário impõe a realização do princípio da capacidade contributiva como norte da tributação, mais se torna necessário o acesso a tais dados 1 .

Tal acesso se concretiza de duas formas: (1) por meio de declarações do próprio contribuinte e (2) por meio de informações prestadas por terceiros que detêm relações com o contribuinte. No mundo ideal, a tributação se realizaria apenas com a disposição do contribuinte em fornecer os dados referentes à sua situação econômica e financeira. Todavia, sabe-se que isso não ocorre. Assim, para fins de lançamento de tributos e de fiscalização, a legislação infraconstitucional prevê um dever, tanto do contribuinte como de terceiros, de colaborar com o Fisco, prestando uma série de informações para a realização da tributação (vide comentários aos artigos 196 e 197 do CTN).

Diante do conteúdo e da amplitude de tais informações, que formam um retrato da vida pessoal e financeira do contribuinte, é reconhecido pelo STF que elas, em regra, não podem ser divulgadas ou tornadas públicas, estando no âmbito de proteção do direito fundamental à vida privada e à intimidade, previsto no art. , X, da CF ( MS 23.452 /RJ ). No mesmo sentido é o Parecer PGFN/CAT/Nº 2102/2007. Assim, ao Fisco é vedado, em regra, divulgar ou repassar informações sobre o contribuinte obtidas no decorrer do processo de tributação, exceto nos casos legalmente previstos (vide comentários ao art. 198 do CTN). É o chamado sigilo fiscal, que configura uma obrigação da autoridade tributária em manter a confidencialidade dos dados que lhe são repassados em decorrência do ofício que exerce, sejam estes dados recebidos do próprio contribuinte, sejam recebidos de terceiros. Portanto, o sigilo fiscal consubstancia-se em uma garantia do contribuinte de que os dados referentes à sua pessoa, necessários para a realização da tributação, não serão, em regra, repassados ou divulgados a terceiros, preservando-se seu direito fundamental à privacidade.

A PGFN entende, conforme disposto no Parecer PGFN/CAT Nº 1.443/2007, que estão acobertados pelo sigilo fiscal as “informações pessoais e os dados relativos a operações e negócios dos contribuintes”, fornecidos à Fazenda Pública tanto por pessoas físicas como por pessoas jurídicas. Sobre quais dados são especificamente considerados confidenciais no âmbito tributário, vide comentários ao artigo 198 do CTN, com as respectivas referências aos Pareceres da PGFN.

Tributação, sigilo bancário e privacidade: em muitos casos, a Administração Tributária precisa ter acesso a dados dos contribuintes detidos por terceiros, especialmente àqueles em poder de instituições financeiras, para efetivar a tributação. Tal medida é necessária quando da recusa ou inércia do contribuinte em fornecer os dados solicitados pelo Fisco ou para fins de processos de fiscalização, sejam preventivos, sejam repressivos. Em decorrência da digitalização da economia e da própria atividade bancária, que possibilitou a criação de instrumentos eficientes para a tributação em uma sociedade de massas, o acesso direto do Fisco aos dados do contribuinte em poder de terceiros ganhou mais relevância ainda e se tornou indispensável para uma tributação isonômica, justa e ágil.

Com esse intuito, foi promulgada a LC 105/2001, que visava modernizar os instrumentos de fiscalização da Administração Tributária e implementar o acesso direto do Fisco aos dados bancários do contribuinte. Ela não revogou, como se pode verificar da leitura de seu art. 1º, o sigilo bancário, mas apenas o restringiu perante à Administração Tributária, permitindo, por um lado, o acesso mediato do Fisco aos dados bancários dos contribuinte (art. 1º, § 3º, VI c.c. arts. 5º e 6º), e, por outro, impondo às autoridades fiscais um dever de sigilo (art. 5º, § 5º), cuja inobservância resulta em responsabilização criminal e cível (arts. 10 e 11).

Ocorre que o novo quadro legal foi contraposto a decisões do STF e do STJ da década de noventa e do início dos anos 2000 (vide a seguir), as quais consideravam o sigilo bancário como manifestação do direito fundamental à privacidade, exigindo o acesso a tais dados apenas se desse com base em ordem judicial devidamente fundamentada.

Apenas em fevereiro de 2016, o STF, ao julgar a ADI 2.859/DF e seus apensos em conjunto com o RE 601.314 /SP , em regime de repercussão geral, alterou sua histórica jurisprudência, declarando a constitucionalidade dos dispositivos da LC 105/2001, que reconhecem a possibilidade de a autoridade tributária acessar diretamente as transações bancárias dos contribuintes sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Venceu a tese da transferência de sigilo defendida pela Fazenda Nacional (vide Pareceres PGFN/CRJ/Nº 221/2008 e PGFN/CAT/Nº 1151/2010).

Perante a complexidade do tema e a instabilidade da jurisprudência do STJ e do STF, indispensável uma breve digressão histórica para melhor compreendê-lo.

A primeira vez em que a legislação brasileira expressamente deferiu ao Fisco o direito de requisitar diretamente às instituições financeiras os dados sobre a movimentação bancária dos contribuintes foi no art. da Lei nº 4.154/1962, no qual fora previsto que os estabelecimentos bancários, inclusive as caixas econômicas, não poderiam eximir-se de fornecer à fiscalização do imposto de renda, em cada caso especificado em despacho do diretor, dos delegados regionais ou seccionais e dos inspetores do imposto de renda, cópias das contas-correntes de seus depositantes e de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados. Havia, inclusive, no parágrafo único, previsão de punição em caso de desobediência.

Em 1966, ocorreu a primeira manifestação do STF 2 sobre o assunto, que, nos autos do RMS 15.925 , reconheceu a possibilidade de o Fisco ter acesso direto aos dados bancários do contribuinte, sob a justificativa de que “não há perigo de devassa ou quebra de sigilo bancário, porquanto … os Agentes Fiscais do Imposto de Renda são obrigados ao sigilo (art. 201 – Decreto nº 47.373/59) sob pena de responsabilidade”. Adotou-se nessa ocasião, ainda que não expressamente, a tese da transferência do sigilo, isto é, que o conhecimento das informações bancárias diretamente pelo Fisco não constituía, por si só, ofensa à intimidade ou privacidade, desde que mantida a confidencialidade dos dados perante terceiros. No ano seguinte, ao julgar o AI 40.833 , o Pretório Excelso confirmou esse entendimento ao asseverar que antes da promulgação da aludida lei não havia a obrigação de as instituições financeiras atenderem requisições das autoridades tributárias referentes aos seus clientes-contribuintes.

Em 1964, foi promulgada a Lei nº 4.595/64, impondo às instituições financeiras, em seu art. 38, o dever de conservar o sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. Nesse mesmo dispositivo restou prevista, ainda, a possibilidade de quebra do sigilo bancário pelo Poder Judiciário (§ 1º) e pelo Poder Legislativo (§§ 2º, 3º e 4º), sempre se preservando a confidencialidade das informações, vedada a sua publicidade. No tocante à Administração Tributária, a redação do § 5º concedia-lhe o poder para proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houvesse processo instaurado e eles fossem considerados indispensáveis pela autoridade competente.

Dois anos mais tarde, entrou em vigor o Código Tributário Nacional, o qual, em seu art. 197, inc. I (ainda plenamente vigente), determinou que, mediante intimação escrita, bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, ressalvada a hipótese em que o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

A novel legislação da época foi, en passant, confirmada mais uma vez, em 1971, no julgamento do RE 71.640 , em que, com base nos ensinamentos de Aliomar Baleeiro, restou asseverado que o serviço bancário não está abarcado pelas normas éticas e jurídicas do sigilo profissional e, portanto, as instituições financeiras deveriam atender às requisições do Fisco em relação aos seus clientes.

Em que pesem as disposições legais conferindo ao Fisco poder para requisitar informações bancárias dos contribuintes, a nascente jurisprudência não perdurou, e o STF, com a promulgação da CF/88, passou a exigir a anuência do Poder Judiciário para que os bancos transferissem os dados bancários dos contribuintes ao Fisco 3 - 4 .

Na década de 1990, ao apreciar a questão, o STF, embora tenha reconhecido que o sigilo fiscal não se consubstanciava em um direito absoluto e, portanto, passível de restrição (nesse sentido, MS 21.729 e MS 23.452 ), aduziu que “por se tratar de um direito que tem status constitucional, a quebra não pode ser feita por quem não tem o dever de imparcialidade” e houve por bem decidir que a intervenção do Poder Judiciário era indispensável para que o Fisco pudesse ter acesso aos dados e às transações bancárias do contribuinte (vide RE 261.278 -Agr/PR, com referência expressa ao Pet-QO 557/92, que reconheceu o assento constitucional do sigilo bancário). O STJ conjugava da mesma opinião, considerando que a confidencialidade dos dados bancários do contribuinte perante o Fisco apenas cedia em face de ordem judicial devidamente fundamentada (nesse sentido, vide, por exemplo, REsp 115063/DF ).

Consolidou-se, então, jurisprudência que vedava o acesso direto a dados bancários e às transações bancárias dos contribuintes, sendo sempre necessário o recurso ao Poder Judiciário.

Na tentativa de reverter esse posicionamento, foi promulgada a LC nº 105/2001, que impôs às instituições financeiras a obrigação de fornecer à Administração Tributária os dados bancários dos contribuintes sem a intermediação do Poder Judiciário, revogando as previsões da Lei nº 4.595/64. Duas formas de acesso foram franqueadas ao Fisco.

A primeira delas, prevista no art. 5º, refere-se à obrigação das instituições financeiras de prestar periodicamente à administração tributária da União as informações bancárias de seus clientes, contendo, exclusivamente, a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuado (§ 2º). Somente quando detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos (§ 4º).

A segunda forma de acesso foi aquela prevista no art. 6º, que deferiu às autoridades e aos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a faculdade de examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

Em ambos os casos, recaem sobre a Administração Tributária a obrigação de conservar as informações recebidas em sigilo (art. 5º, § 5º, e art. 6º, p.u.), como também já previa o art. 198 do CTN.

Em 2009, ocorreu no STJ a primeira guinada na jurisprudência nacional. No REsp 1.134.665/SP , julgado na sistemática dos recursos repetitivos, o STJ decidiu pela plena aplicabilidade do art. da Lei nº 8.021/90, § 3º; do artigo 11 da Lei 9.311/96 e dos artigos e da LC nº 105/2001, sob o fundamento de que o direito ao sigilo bancário não era absoluto, não podendo servir como escudo para o cometimento de ilícitos, argumentando, ainda, que a CF/88 impôs a criação de instrumentos hábeis para se identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, com a finalidade de conferir efetividade ao princípio da capacidade contributiva.

Ocorre que, no ano seguinte, no julgamento do RE 389.800/PR, o STF declarou, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos dispositivos da Lei nº 9.311/96, da LC 105/01 e do Decreto 3.724/01, que regulamentava a mencionada lei complementar, utilizando-se a técnica da interpretação conforme, estatuindo naquele caso concreto que a Receita Federal somente poderia ter acesso aos dados bancários dos contribuintes mediante autorização judicial. Embora o mencionado julgado não tenha observado o quórum para a declaração de inconstitucionalidade exigido no art. 97 da CF/88 e a decisão tenha sido tomada por maioria apertada, o precedente trouxe bastante instabilidade e insegurança jurídica.

A celeuma apenas foi definitivamente resolvida em 2016, com o julgamento da ADI 2.859/DF e seus apensos em conjunto com o RE 601.314 /SP , julgado na sistemática de repercussão geral, oportunidade em que restou reconhecida ao Fisco a possibilidade de requisitar diretamente às instituições financeiras os dados bancários dos contribuintes, desde que obedecidas determinadas balizas legais.

Da leitura dos votos vencedores e dos respectivos debates, percebe-se que prevaleceu o entendimento de que, embora o sigilo bancário seja uma das faces da garantia fundamental à intimidade e à privacidade, prevista no art. , X, da CF 5 , ele não se constitui em direito absoluto, devendo ser harmonizado com outros princípios constitucionais, nesse caso específico com o dever fundamental de pagar tributos, com os princípios da capacidade contributiva, da igualdade e da solidariedade. Em suma, o sigilo bancário deve ser interpretado sempre buscando conciliar o autogoverno coletivo e a autonomia individual.

Isso porque a CF/88 erigiu como objetivo fundamental da República a solidariedade (art. 3º, I), bem como elencou como princípios fundantes da sociedade brasileira a igualdade e a justiça. Especificamente no que se refere ao financiamento do Estado e dos direitos previstos na CF/88, o Poder Constituinte optou claramente pela constitucionalização do sistema tributário brasileiro, prevendo expressamente o princípio da capacidade contributiva em seu art. 145, § 1º, ao estatuir que os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Nesse mesmo dispositivo restou previsto que à Administração Tributária, para que fosse dada concretude a esse objetivo, é facultado identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Diante desse arcabouço jurídico-constitucional, reconheceu-se, com base nas lições do jurista português José Casalta Nabais, o dever fundamental de todo cidadão pagar tributos, consagrando-se o entendimento de que a CF/88 adotou o chamado Estado Fiscal, o qual pressupõe a repartição igualitária dos custos dos direitos, de acordo com a capacidade contributiva de cada um.

Nesse panorama, o poder-dever do Fisco de implementar o princípio da capacidade contributiva apresenta duas dimensões: uma substancial, que busca dar concretude aos mandamentos constitucionais da igualdade, justiça e solidariedade, e outro instrumental, ou seja, uma ferramenta indispensável para que a administração tributária cumpra seu múnus de maneira satisfatória. Em resumo, o Estado precisa ter à sua disposição, respeitados os direitos e garantias fundamentais, instrumentos para realizar a chamada justiça fiscal. Se assim não fosse, restaria inviável coibir os abusos e promover uma repartição equitativa da carga tributária.

Ademais, os dados fornecidos pelas instituições financeiras ao Fisco não gozam de confidencialidade perante as autoridades tributárias, pois é obrigação do contribuinte apresentá-los prévia e espontaneamente. Tanto assim é que o art. 195 do CTN confere às autoridades fazendárias diversas prerrogativas para que possam fazer valer o dever de pagar tributos, como a fiscalização de bagagem oriunda de voos internacionais que ocorre diuturnamente nos aeroportos brasileiros, sem que isso jamais tenha sido considerado invasão à privacidade do contribuinte. Entendimento diverso estaria a privilegiar o cometimento de ilícitos, no caso, sonegação fiscal e evasão de divisa, em completa ofensa aos princípios da capacidade contributiva, da igualdade e da solidariedade. Logo, a omissão de dados financeiros face à Administração Tributária é ilegítima e gera ao Fisco a faculdade de acessá-los diretamente por meio de requisição.

Importante também salientar outro ponto que influenciou fortemente a opinião dos ministros: a legislação e as práticas de outros países sobre o tema e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. No tocante à legislação doméstica e à prática de outros países, várias menções foram feitas a normas de Estados Unidos, França, Portugal e Alemanha, entre outras nações, nas quais o acesso direto aos dados bancários dos contribuintes pelo Fisco é autorizado e corriqueiro, sem que isso seja reputado quebra de sigilo bancário. Quanto ao segundo aspecto, foi ressaltado todo esforço capitaneado pela OCDE e pelo G20, especialmente após a crise financeira de 2008, para inserir a transparência fiscal como princípio basilar do sistema tributário internacional 6 . Nesse âmbito, o Brasil aderiu e é participante ativo no Base Erosion and Profits Shifting Project – BEPS, bem como é membro efetivo do Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações para fins tributários, espaços criados pela OCDE e pelo G20, nos quais os países, de forma coordenada, têm buscado efetivar uma série de medidas para tornar a tributação efetiva e justa, evitando-se a chamada guerra fiscal entre países, na qual todos saem perdendo, exceto as grandes corporações multinacionais. O Brasil, dando um passo importante em direção ao aperfeiçoamento de sua legislação, ratificou, no dia 1º de junho de 2016, a Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, que estabelece troca automática de informações em matéria tributária e financeira entre mais de 100 países. Além disso, em 2014, o Brasil também já havia assinado com os Estados Unidos o acordo intergovernamental para implementação do Foreign Account Tax Compliance Act – FATCA, por meio do qual os dois países trocarão informações bancárias e fiscais sobre seus contribuintes.

Dessa feita, de forma a dar concretude ao princípio da capacidade contributiva e alinhar o Brasil com o entendimento mundial sobre o tema, mas ao mesmo tempo respeitar o direito fundamental à intimidade e à privacidade, restou vencedora a tese da transferência de sigilo, em oposição à ideia de quebra de sigilo bancário. Em outras palavras, o sigilo bancário não é oponível ao Fisco, devendo o contribuinte espontaneamente ou as instituições financeiras, sob requisição, franquear às autoridades tributárias os dados e transações bancárias de todo e qualquer contribuinte. Contudo, o acesso a essas informações faz recair sobre o Fisco o dever de confidencialidade, vedado, em regra, a divulgação deles perante terceiros, transmutando-se o sigilo bancário em fiscal.

Dessa forma, a quebra e a consequente violação do direito fundamental previsto no art. da CF apenas ocorre quando os dados do contribuinte são postos em circulação ou expostos ao público. Esse raciocínio é reforçado por inúmeros dispositivos, tanto do CTN como da LC nº 105/01, que tratam da obrigação de os agentes tributários manterem a confidencialidade das informações bancárias dos contribuintes e da previsão de sanções criminais e civil em caso de sua não observação 7 . Some-se a isso todo o procedimento exigido para a requisição e manuseio desses dados, criado justamente para preservar o sigilo bancário vertido em sigilo fiscal. Patente é que as normas que regem o assunto têm preocupação acentuada com a manutenção do sigilo, o que demonstra a conformidade da legislação com a proteção constitucional da intimidade e privacidade.

Assim, ao final, o STF reconheceu a plena constitucionalidade do art. da LC 105/2001, que prevê a obrigação das instituições financeiras fornecerem periódica e sistematicamente os dados bancários dos contribuintes às autoridades tributárias da União.

No tocante ao art. 6º, que trata do fornecimento de informações bancárias do contribuinte em virtude de requisição das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, também foi declarada sua constitucionalidade, mas restando consignado que o acesso dos demais entes federativos à movimentação financeira dos contribuintes apenas será legítima se observados os parâmetros estatuídos no Decreto Federal nº 3.724/2001, o qual foi formulado de forma a resguardar as garantias processuais do contribuinte, na forma preconizada pela Lei nº 9.784/99, e o sigilo dos seus dados bancários. Dessa feita, a regulamentação da matéria no âmbito estadual e municipal deverá, obrigatoriamente, conter as seguintes garantias:

i) pertinência temática entre as informações bancárias requeridas na forma do art. da LC nº 105/01 e o tributo objeto de cobrança no processo administrativo instaurado;

ii) prévia notificação do contribuinte quanto à instauração do processo e relativamente a todos os demais atos;

iii) submissão do pedido de acesso a um superior hierárquico do agente fiscal requerente;

iv) existência de sistemas eletrônicos de segurança que sejam certificados e com registro de acesso, de modo que torne possível identificar as pessoas que tiverem acesso aos dados sigilosos, inclusive para efeito de responsabilização na hipótese de abusos;

v) estabelecimento de mecanismos efetivos de apuração e correção de desvios;

vi) amplo acesso do contribuinte aos autos, garantindo-lhe a extração de cópias de quaisquer documentos e decisões, de maneira a permitir que possa exercer a todo tempo o controle jurisdicional dos atos da administração, segundo atualmente dispõe a Lei nº 9.784/1999.

Repasse de dados em poder do Fisco: outra questão polêmica é referente à possibilidade de o Fisco repassar os dados recolhidos para fins tributários e acobertados pelo sigilo fiscal a outros órgãos e jurisdições estrangeiras.

Compartilhamento com outros órgãos públicos: no tocante à troca de informações com os demais órgãos da Administração Pública, a PGFN tem posição consolidada no sentido de que, em regra, os dados acobertados por sigilo fiscal apenas podem ser compartilhados com outros órgãos quando preenchidos os requisitos previstos no art. 198, § 1º, II, do CTN conforme dispõem os pareceres PGFN/CAT/Nº 712/2005, PGFN/CAT/Nº 1120/2004, PGFN/CAT/Nº 1443/2007, e PGFN/CDA/Nº 2152/2007 e PGFN/CAT/Nº 18/2018. O Parecer PGFN/CDA/Nº 2152/2007, em seu item 36, exige que o fornecimento de informações por parte da RFB e da PGFN apenas ocorra se solicitado:

(1) por autoridade administrativa da administração direta ou indireta de quaisquer dos Poderes legalmente constituídos;

(2) para atender a fins de investigação de infração administrativa;

(3) quando sejam adequadas e necessárias para o esclarecimento daquilo que é investigado (princípio da proporcionalidade);

(4) com o requisito objetivo da existência de processo ou procedimento administrativo em trâmite no órgão solicitante (procedimento presidido pela autoridade administrativa referida em a); e

(5) que as informações se refiram exclusivamente ao sujeito que é investigado (aplicação do subprincípio da necessidade, pertencente ao princípio da proporcionalidade).

Portanto, a PGFN se posiciona, em regra, contra o compartilhamento de dados protegidos por dados fiscais com outros órgãos públicos fora das hipóteses do art. 198, § 1º, do CTN, por ausência de previsão legal.

Dessa feita, nos termos do Parecer PGFN/CAT/Nº 18/2017, é vedado o compartilhamento de dados fiscais sigilosos para se averiguar se determinadas pessoas fazem jus a benefícios sociais oferecidos, por exemplo, pelo Ministério da Educação, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e pelo Ministério Transportes, Portos e Aviação Civil, haja vista não se tratar de infração administrativa, sendo que eventual termo de responsabilidade e sigilo a ser pactuado com o órgão receptor das informações não tem o condão de suprir a ausência de legislação. Frise-se que, recentemente, por meio do Parecer SEI Nº 67/2019/CAT/PGACTP/PGFN-ME, tal posicionamento foi reforçado, ao mesmo tempo que reconheceu que consultas binárias dirigidas à SRF que não revelem dados fiscais sigilosos e que tenham por fim aferir o patamar de renda familiar de candidatos a benefícios sociais não violam o sigilo fiscal, desde que tais consultas sejam expressamente acompanhadas de autorização de todos os membros do núcleo familiar. Caso sejam constatados indícios de fraude, pode o órgão solicitante requerer as informações sigilosas por enquadramento no inciso IIdo § 1º do art. 198 do CTN, devendo para tanto instaurar regular processo administrativo com o fito de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação por prática de infração administrativa.

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jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769043/art-5-constituicao-federal-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020