Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 8º - Constituição Federal

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Capítulo II

Dos Direitos Sociais

(...)

Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

Felipe de Lima Neves

Jurisprudência do STF: ADI 962 MC/PI; ADI 1088 MC/PI; ADI 1088/PI; AI 512990/SP; ARE 1018459 RG/PR; RE 161547/SP; RE 191022/SP; RE 192715/SP; RE 198092/SP; Súmula Vinculante 40; Súmula 666.

Pareceres da PGFN: Parecer PGFN/CAT/Nº 1595/2003; Parecer PGFN/CAT/Nº 1324/2006; Parecer PGFN/CAT/Nº 2868/2007; Parecer PGFN/CAT/Nº 1069/2009; Parecer PGFN/CAT/Nº 291/2017.

Comentário

1. Introdução

No intuito de conferir autonomia e liberdade às entidades que formam o sistema de representação …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769044/art-8-constituicao-federal-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020