Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 24 - Constituição Federal

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Título III

Da Organização do Estado

Capítulo I

Da Organização Político-administrativa

(...)

Capítulo II

Da União

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II - orçamento;

III - juntas comerciais;

IV - custas dos serviços forenses;

V - produção e consumo;

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação determinada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI - procedimentos em matéria processual;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIII - assistência jurídica e defensoria pública;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XV - proteção à infância e à juventude;

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Flávio Garcia Cabral

Jurisprudência do STF: ARE 743.480 RG; ADI 2.447 ; ADI 2.464 ; ADI 724 MC; ADI 3.098 ; AI 167.777-AgR; ADI 429 -MC.

Pareceres da PGFN: PARECER PGFN/CAT Nº 656/2016; PARECER PGFN/CAT Nº 1696/2016.

Comentário: É decorrência de um modelo federativo de Estado, como o brasileiro, no qual há uma divisão do poder estatal, a existência de uma repartição de competências entre os entes que compõem a Federação. É dessa maneira que se tem no artigo 24 da Constituição Federal as competências legislativas da União, dos Estados e do Distrito Federal: trata-se de dispositivo que versa sobre a competência dita concorrente dos entes federativos. Referida maneira de dividir as competências representa a adoção de um modelo vertical de repartição, originada em diversos Estados após a 1ª Guerra Mundial (MOHN, 2010, p. 217), de modo a estabelecer uma atuação coordenada entre as esferas federativas. Mais precisamente, na hipótese do artigo 24 da Constituição, trata-se, como será visto adiante, de uma competência concorrente não cumulativa (ou limitada): dentro de um mesmo campo material, a competência é fracionada em níveis; assim, a um nível se atribui o estabelecimento de normas gerais, enquanto ao (s) outro (s) se atribui (em) normas específicas (FERREIRA FILHO, 1997, p. 183).

Já no inciso I, apura-se que, ademais de outras temáticas, o direito tributário é assunto que pode ser tratado concorrentemente entre...

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jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769045/art-24-constituicao-federal-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020