Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 62 - Constituição Federal

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Título IV

Da Organização dos Poderes

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

Capítulo I

Do Poder Legislativo

(...)

Seção VIII

Do Processo Legislativo

Subseção I

Disposição Geral

(...)

Subseção III

Das Leis

(...)

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Artigo com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I - relativa a:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil;

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

II - que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

III - reservada a lei complementar;

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

* O STF, na ADPF 216 (DJE 20.03.2020), por maioria conheceu da arguição e julgou procedente o pedido para afastar a aplicação do § 11 do art. 62 da Constituição da República aos pedidos de licença para exploração de CLIA não examinados pela Receita Federal durante a vigência da Medida Provisória 320/2006.

§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

José Levi Mello do Amaral Júnior

Jurisprudência do STF: Ação Direta de Inconstitucionalidade (liminar) nº 162-1/DF; Ação Direta de Inconstitucionalidade (liminar) nº 221-0/DF; Ação Direta de Inconstitucionalidade (liminar) nº 293-7/DF; Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 425-5/TO e Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 526-0/DF ; Ação Direta de Inconstitucionalidade (liminar) nº 812-9/TO; Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.005-1/DF; Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.417-0/DF; Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.518-4/UF; Ação Direta de Inconstitucionalidade (liminar) nº 1.753-2/DF; Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.849-0/DF; Ação Direta de Inconstitucionalidade (liminar) nº 2.348-9/DF; Ação Direta de Inconstitucionalidade (liminar) nº 3.090-6/DF; Ação Direta de Inconstitucionalidade (liminar) nº 3.100-7/DF; Ação Direta de Inconstitucionalidade (liminar) nº 3.289-5/DF; Ação Direta de Inconstitucionalidade (liminar) nº 3.290-9/DF; Ação Direta de Inconstitucionalidade (liminar) nº 3.964-4/DF; Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029/DF ; Ação Direta de Inconstitucionalidade (liminar) nº 4.048-1/DF; Ação Direta de Inconstitucionalidade (liminar) nº 4.049-9/DF; Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127/DF ; Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.135/DF ; Mandado de Segurança nº 27.931/DF ; Recurso Extraordinário nº 146.733-9/SP

Pareceres da PGFN: Parecer PGFN/CAT n. 680/2017; Parecer PGFN/CAT n. 40/2018; Parecer PGFN/CAT n. 168/2019; Parecer PGFN/CAT n. 1.234/2019

Comentário: A medida provisória é um ato normativo primário (uma vez que encontra fundamento de validade diretamente na Constituição), da competência privativa do Presidente da República, para fazer frente a caso de relevância e urgência (ou seja, “decretação de urgência”), que possui,...

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jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769046/art-62-constituicao-federal-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020