Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 147 - Constituição Federal

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Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

Caio Gonçalves Amorim

Jurisprudência do STF: STF. ADI 1750 MC; STF. ADI 3756; STF. ADI 1706; STF. ADI 2447; STF. ARE 743480 RG.

Pareceres da PGFN: Parecer PGFN/CAT n. 171/2013.

Comentário: O artigo 147 da Constituição Federal é um, entre outros dispositivos, que trata da competência tributária dos entes políticos. A redação é clara, não ensejando maiores debates na doutrina e na jurisprudência a respeito do seu conteúdo e de eventuais implicações da sua aplicação prática.

Como é cediço, competência tributária é uma expressão que pode alcançar distintas significações, relativamente à aptidão para a prática de atos na seara do direito tributário.

Sua acepção mais reconhecida, contudo, pode ser definida como a parcela das “prerrogativas legiferantes” estatuídas no ordenamento constitucional, titularizadas pelos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), no sentido da possibilidade de edição de normas jurídicas sobre tributos, desde a regra-matriz de incidência tributária até os respectivos deveres instrumentais 149 .

Dispositivos mais à frente do texto constitucional efetivam uma partilha da competência tributária entre União, Estados, Municípios e …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769050/art-147-constituicao-federal-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020