Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 148 - Constituição Federal

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Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Castro Meira

Jurisprudência do STF: RE 111957/PR; RE 146.615; RE 114.069; RE 121.336; ADI 2.214 MC; ADI 1.933; ADI 613; RE 70.204/SC; ADI 2.022; ADI 2153 MC/ES.

Pareceres da PGFN: Inexistentes

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27 de Julho de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769051/art-148-constituicao-federal-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020