Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 148 - Constituição Federal

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Castro Meira

Jurisprudência do STF: RE 111957/PR ; RE 146.615 ; RE 114.069; RE 121.336 ; ADI 2.214 MC; ADI 1.933 ; ADI 613 ; RE 70.204/SC ; ADI 2.022 ; ADI 2153 MC/ES.

Pareceres da PGFN: Inexistentes

Comentário: Artigo correspondente no CTN“Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

I – guerra externa ou sua iminência;

II – calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;

III – conjuntura que exija a absorção temporária do poder aquisitivo. Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições do seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei.

1. Natureza do empréstimo compulsório antes da EC 1/69

Até o advento da EC nº 1/69, não havia norma constitucional específica sobre os empréstimos compulsórios, ainda que estes fossem utilizados pelo Poder Público até com certa frequência 162 . Em razão disso, várias orientações doutrinárias foram elaboradas na tentativa de explicar a natureza jurídica do instituto, com esteio nas normas da Constituição Federal de 1946.

A primeira corrente, capitaneada por Benvenuto Griziotti 163 e prestigiada entre nós por San Tiago Dantas, considerava o empréstimo forçado como um contrato de empréstimo de natureza coativa de direito público porque o Estado se obrigava a devolver o montante mutuado, com a inclusão de juros. Para Baleeiro 164 , essa orientação, ao invocar os contratos dirigidos do Direito Privado, equidistantes do tributo e do crédito público, representaria um tertius genus.

A segunda corrente, defendida por Gaston Jèze 165 , procurava explicar o empréstimo compulsório como uma requisição de dinheiro, mediante indenização fixada unilateralmente pelo requisitante.

A terceira corrente (liderada por Maurice Duverger 166 e H. Laufenburger 167 ) via no empréstimo compulsório um misto de empréstimo – pela forma utilizada – e de imposto, porque a liberdade contratual é “substituída pelo estabelecimento unilateral e autoritário de uma verdadeira incidência fiscal”, nas palavras de Luiz Emygdio F. da Rosa Jr. 168

Por fim, a quarta corrente concebia o empréstimo compulsório como verdadeiro tributo. Teve como principais destaques Amílcar de Araújo Falcão 169 , Alcides Jorge Costa e o próprio Aliomar Baleeiro. A monografia intitulada “Natureza jurídica do empréstimo compulsório”, escrita por Amílcar, foi qualificada por Aliomar Baleeiro como “a melhor monografia que conhecemos no assunto, a respeito do qual é escassa a bibliografia, dentro e fora do Brasil” 170 . Em seu entender, no empréstimo compulsório, há “uma operação completa de caráter tributário, isto é, uma decretação de imposto conjugada à promessa de devolução, com juros ou sem eles, perfeitamente válida, porque quem pode o mais pode o menos: se a União podia decretar o imposto de renda pura e simplesmente e de seu produto utilizar-se poderia decretá-lo, com a promessa de restituição, que era, esta, ato de discricionarismo unilateral do Congresso.” 171

2. As raízes da Súmula nº 418/STF

O Estado do Paraná promulgou a Lei nº 4.526, de 12.01.1962, instituindo, no art. 2º, um empréstimo compulsório, para constituir capital de uma empresa do Fundo de Desenvolvimento Econômico, sobre a forma de adicional restituível, acrescido ao IVC (futuro ICM), e equivalente a 1% das operações tributadas, a ser cobrado durante o prazo de cinco anos e, com essa lei, no art. 30, autorizava a cobrança desse empréstimo compulsório no próprio exercício de 1962.

Diversas empresas paranaenses impetraram mandado de segurança alegando a falta de autorização orçamentária (art. 141, § 34, da CF de 1946), porque entendiam que a exação configurava tributo.

O Recurso em Mandado de Segurança nº 11.252-PR , Relator o Ministro Antônio Vilas Boas, confirmou a denegação da ordem, sob dois fundamentos principais: a lei estadual é pertinente à ordem econômica, e não propriamente à administração das finanças públicas; embora seja certo que, em princípio, caberia à União intervir no domínio econômico, também se concedia aos Estados o poder de legislar supletivamente sobre a matéria (art. 6º).

Essa orientação, que perfilhou a corrente doutrinária encabeçada por San Tiago Dantas, foi consagrada por estreita maioria de 5 a 4, ficando vencidos os Ministros Vítor Nunes Leal (embora por fundamento diverso, entendendo que o Estado era incompetente para legislar sobre o Direito substantivo pertinente ao mútuo, contrato regulado pelo Direito Civil), Luiz Gallotti, Pedro Chaves e Ribeiro da Costa. Na mesma sessão foram julgados mais cinco outros recursos similares: 11.773, 11.358 e 11.933, relatados pelo Min. Antônio Vilas Boas; 14.361, relatado pelo Min. Evandro Lins e Silva; e 11.645, da relatoria do Min. Hahnemann Guimarães. Duas semanas depois, anota Baleeiro 172 , a Suprema Corte manteria essa orientação no julgamento do RMS 11.809 , Relator Min. Gonçalves de Oliveira.

Esse entendimento passou a ser predominante e consagrado na Súmula nº 418 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “O empréstimo compulsório não é tributo, e sua...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769051/art-148-constituicao-federal-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020