Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 149..A - Constituição Federal

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Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

Vitor Carvalho Curvina Costa de Araujo

Jurisprudência do STF: RE 573675 ; RE 666404 RG; ARE 977717 AgR; RE 724104 AgR.

Pareceres da PGFN: Parecer/PGFN/CAT nº 1851/2013.

Comentário: A contribuição para a iluminação pública não estava prevista no texto original da Constituição Federal e isso é fácil de perceber, na medida em que a própria numeração do artigo que traz a sua previsão (art. 149-A) acusa tal fato.

Trata-se, portanto, de contribuição criada por meio do exercício do poder constituinte derivado, resultado da Emenda Constitucional nº 39, de 2002.

A doutrina majoritária, dentro da classificação pentapartite ou pentapartida das espécies tributárias, adotada pelo Supremo Tribunal Federal 256 , a qual divide os tributos entre 1) impostos, 2) taxas, 3) contribuição de melhoria, 4) empréstimo compulsório, e 5) contribuições especiais; inclui a contribuição para a iluminação pública como espécie da última categoria.

Sua característica marcante é, portanto, exatamente a vinculação específica do produto da sua arrecadação, é dizer, o próprio custeio da iluminação pública.

Todavia, para entender um pouco sobre a contribuição em comento, é necessária uma pequena digressão histórica e o cotejo do art. 145, II, da Constituição Federal.

Isso porque, durante muito tempo, diversos municípios, para fazer frente aos elevados custos da manutenção do sistema de iluminação pública, instituíam uma taxa, normalmente denominada taxa de iluminação pública, cobrando tal tributo das pessoas residentes em seu território.

A questão é que essa taxa de iluminação pública encontrava óbice no texto constitucional, eivada, portanto, de vício de constitucionalidade material, na medida em que, nos termos da Carta da Republica, em seu art. 145, II, a taxa é espécie tributária que só pode ser instituída em dois casos: 1) em razão do exercício regular do poder de polícia ou 2) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Obviamente que os municípios não poderiam justificar a taxa de iluminação no exercício de poder de polícia. Não há, no caso, fiscalização a ser feita. A solução era, portanto, dizer que seria uma contraprestação pelo serviço de iluminação pública,...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769053/art-149a-constituicao-federal-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020