Constituição e Código Tributário Comentados

Constituição e Código Tributário Comentados

Art. 150

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Seção II

Das Limitações do Poder de Tributar

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Lucilene Rodrigues Santos

Jurisprudência do STF: ADI 2.075 MC/RJ; ADI nº 939-7/DF; ADI nº 2.666/DF ; RE nº 587.008/SP .

Comentários:

Legalidade tributária. Cláusula pétrea – O princípio da legalidade tributária foi consagrado em todas as constituições, com exceção da Carta de 1937. A Constituição de 1891, além de o reproduzir na parte relativa à competência do Poder Legislativo (art. 34), o elevou à categoria de direito individual, incluindo-o na Declaração de Direitos (art. 72, § 30).

Da mesma forma, a Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1/69 , contemplou o princípio da legalidade tributária em dois capítulos distintos: primeiro, naquele dedicado ao Sistema Tributário Nacional, em que o princípio da legalidade foi expresso como uma proibição dirigida aos poderes tributantes — União, estados, Distrito Federal e municípios — de “instituir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça” (art. 19, I); depois, no Capítulo dos Direitos e Garantias Individuais, ao qual pertence historicamente, em que foi expresso como garantia aos cidadãos de que “nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça” (art. 150, § 29).

Na Constituição Federal de 1988, o princípio da legalidade sobressai em dois pontos. No art. 5º, II, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, e no art. 150, I, dentro do sistema tributário constitucional, como uma garantia de que somente a lei, como expressão da vontade geral, é dado criar ou majorar tributos.

Da perspectiva do art. 150, I, da Constituição de 1988, o conteúdo normativo do princípio da legalidade em matéria tributária se insere no contexto dos direitos e garantias individuais, no capítulo das limitações constitucionais ao poder de tributar, e se consubstancia sob várias formas, entre as quais merecem destaque (i) a exigência de que o dever fundamental de pagar tributos seja precedido de norma emanada do Congresso Nacional, detentor da representação democrática; (ii) a garantia da liberdade patrimonial individual contra pretensão arrecadatória arbitrária do Poder Público; e (iii) a preservação da unidade do ordenamento jurídico, de modo a garantir a igualdade tributária entre os contribuintes.

Os direitos e as garantias individuais, entre os quais se insere o Princípio da Legalidade, fazem parte do núcleo imutável da Constituição de 1988 (cf. § 4º do art. 60 da CF, que veda a proposição de emenda tendente a abolir os direitos e as garantias individuais). A jurisprudência do STF já assentou que o poder constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete aos limites materiais, circunstanciais e temporais dos §§ 1º, e do art. 60 da CF 258 . Na ADI 2.666/DF 259 , por exemplo, o STF entendeu não haver inconstitucionalidade material na EC 37/02, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e firmou a orientação de que o § 4º, inciso IV, do art. 60 da CF, ao vedar a deliberação sobre proposta de emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais, proíbe a “deliberação de emenda que se destin[e] a suprimir do texto constitucional o § 6º do art. 195, ou que exclu[a] a aplicação desse preceito [em] uma hipótese em que, pela vontade do constituinte originário, devesse ele ser aplicado”.

Jurisprudência do STF :ADI-MC nº 1.296/PE; RE nº 290.079/SC ; RE nº 188.107/SC ; RE nº 78.871/SP ; RE nº 80.471/PR .

Comentários

Legalidade tributária estrita – O pensamento da corrente ortodoxa sobre a legalidade tributária, capitaneada por Alberto Xavier, autor também da expressão “legalidade absoluta e tipicidade fechada” 260 , sempre apregoou a assunção da legalidade absoluta no direito tributário. De acordo com essa corrente, a lei deve estabelecer um elevado grau de precisão e profundidade no tratamento dos elementos da regra-matriz de incidência tributária, de modo que os diversos aspectos da norma impositiva (material, pessoal, espacial, temporal e quantitativo) devem ser exaustivamente disciplinados na própria lei (em sentido formal).

Tradicionalmente, a jurisprudência do STF perfilhava a corrente ortodoxa da legalidade absoluta, de modo que a própria lei deve determinar, de forma exaustiva, todos os elementos da obrigação tributária, sem delegar sua determinação para os Poderes Executivo ou Judiciário; além disso, deve estabelecer minuciosamente os critérios essenciais para a decisão a ser tomada pelos outros Poderes. 261 Vide estes exemplos: (i) O salário-educação foi recepcionado pelo Constituição de 1988 com caráter tributário, sujeitando-se ao art. 149 da CF, só não tendo subsistido à nova Carta a delegação contida no § 2º de seu art. , que autorizava o Poder Executivo a fixar as alíquotas da contribuição por meio de sistema de compensação do custo atuarial 262 ; (ii) o fato gerador do tributo não pode ser definido em regulamento 263 ; (iii) a alíquota e a base de cálculo da taxa devem ser estabelecidas na lei, de modo que é inconstitucional lei que delegue à autoridade administrativa a elaboração de tabela anual para “ressarcimento dos custos incorridos nos respectivos serviços” 264 ; (iv) sem lei, o conceito de sujeito passivo não pode ser ampliado 265 .

Jurisprudência do STF: RE nº 343.446/SC ; RE nº 704.292/PR -RG; ADI nº 4.697/DF ; RE nº 838.284/SC ; ADI nº 2.304/RS ; RE nº 1.043.313/RS ; ADI nº 5.277/DF .

Comentários

Legalidade suficiente 266 A doutrina contemporânea aponta a desnecessidade de haver uma “tipicidade fechada” pela legalidade estrita para se garantir segurança jurídica nas relações de natureza fiscal.

Marco Aurélio Greco 267 destaca que a ideia de legalidade vem mudando nos últimos duzentos anos, notadamente após a Segunda Guerra Mundial, passando a legalidade a ser não mais apenas “de meios ou de pressupostos da ação”, mas também “de fins ou de objetivos e resultados” (ibidem, p. 144). Repare-se que o professor não diz que a legalidade pode ser ignorada; pelo contrário, afirma ser ela indispensável. A discussão colocada é saber “qual é o tipo e o grau de legalidade que satisfazem a exigência do art. 150, I, da CF/88” (ibidem, p. 143). Quer, com isso, o jurista evitar as interpretações caricatas da legalidade (ibidem, p. 145).

Também para Ricardo Lobo Torres 268 , a ideia da legalidade tem sofrido mudanças. O autor destaca que o movimento de flexibilização é encontrado na Alemanha, na Itália, na Argentina e no Uruguai, e conclui que o princípio da reserva de lei não é absoluto, podendo o legislador tributário valer-se de cláusulas gerais, tal como ocorre nos demais ramos do Direito.

Eros Roberto Grau 269 alerta que o princípio da legalidade na tributação não pode ser visto tão somente em sua acepção formal, como um sistema fechado e estático, devendo assumir uma feição de Estado de Direito Material, “sustentado sobre a concreção do princípio democrático e de uma ordem jurídica legítima”. O autor propõe uma revisão da concepção da legalidade em termos estritamente formais, como uma regra de limite à atuação estatal, dada a insuficiência dessa perspectiva para prover a garantia das liberdades.

A orientação mais atual do STF tem admitido a possibilidade de ato infralegal dispor sobre elementos da regra-matriz de incidência tributária de algumas espécies tributárias. Em relação às contribuições especiais, tem se reconhecido maior flexibilidade quanto ao princípio da legalidade, visto constituírem espécie tributária que impõe um maior grau de indeterminação e de complementação administrativa de seus elementos configuradores, os quais dificilmente são apreendidos pela tipicidade fechada. Embora não explicitamente, a problemática dos conceitos indeterminados e das cláusulas gerais foi enfrentada no paradigmático julgamento da contribuição destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) 270 , no qual a lei pertinente havia deixado para o regulamento a complementação dos conceitos de “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave”, acabando, assim, por permitir a complementação do próprio aspecto material da incidência tributária e por delimitar seu aspecto quantitativo. Marco Aurélio Greco, ao analisar esse julgado, entendeu que “a exigência constitucional – a teor da jurisprudência do STF – é de uma legalidade suficiente[,] e não de uma legalidade estrita” 271 , o que, de certa forma, representa uma ruptura com o dogma de que o princípio da reserva de lei de que trata o art. 150, I, CF, seria absoluto (tipicidade fechada).

A questão da delegação legislativa para fixação do aspecto quantitativo da hipótese de incidência tributária também foi enfrentada em relação à Contribuição Social corporativa e à taxa de polícia 272 . A presença de teto legal para a exação, estabelecido em lei, foi um critério diferencial, mas não foi o único. Para essas contribuições, prevaleceu a ideia de que a legalidade exigida pelo art. 150, II, da CF seria de fim ou de resultado, notadamente em razão de a Constituição não ter especificado os pressupostos de fato das contribuições, diferentemente do que ocorre com os impostos, por exemplo. Em relação às taxas, o STF reconhece uma maior flexibilidade em seu desenho, por variadas razões, como a ausência de uma detalhada definição das atividades estatais em lei formal e sua adequação à realidade dinâmica da sociedade, diante da morosidade do processo legislativo.

A delegação legislativa, no entanto, não pode resultar em desempoderamento do legislador no trato de elementos essenciais da obrigação tributária. Nessa linha é que foi declarada inconstitucional lei estadual que, ao meramente autorizar o Poder Executivo a conceder parcelamento, provocou a degradação da reserva legal, consagrada no art. 150, I, da CF. Na esteira do julgado na ADI nº 2.304/RS 273 , a lei em sentido formal, além de prescrever o tributo a que se aplica e a categoria de contribuintes afetados pela medida legislativa (inadimplentes), deveria definir o prazo de duração do parcelamento, o número de prestações e seus vencimentos, bem como as garantias que o contribuinte deve oferecer, conforme determina o art. 153 do CTN.

Em matéria de impostos, a jurisprudência do STF não admite outras exceções senão aquelas constantes do art. 153, § 1º, da CF, o qual autoriza o Poder Executivo a alterar as alíquotas sobre o Imposto de Importação (II), o Imposto de Exportação (IE), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Note-se que o contorno do Princípio da Legalidade que vem se desenhando na jurisprudência do STF segue a mesma lógica empregada pelo constituinte originário ao reservar ao Poder Executivo a faculdade de alterar as alíquotas de tais impostos (denominados tributos regulatórios do comércio exterior e da indústria nacional), os quais são dotados de alta carga de extrafiscalidade, o que justificaria a maior rapidez em seu processo normativo.

Outros temas relevantes permitirão ao STF revisitar sua orientação acerca do conteúdo do Princípio da legalidade. Vide, por exemplo, (a) a discussão sobre a possibilidade de as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004 274 ; e (b) a possibilidade de o Poder Executivo fixar coeficientes para reduzir alíquotas dessas contribuições, as quais podem ser alteradas, para mais ou para menos, em relação à classe de produtores ou de produtos (cf. situação do álcool combustível) 275 .

Jurisprudência do STF: RE nº 343.446/SC ; RE nº 677.725/PR -RG; ADI nº 4.660/DF .

Comentários:

Princípio da Legalidade – Contribuição ao SAT– O julgamento da contribuição ao SAT 276 é um marco da conformação do conteúdo do princípio da legalidade, uma vez que o STF admitiu a possibilidade de a lei deixar para o regulamento a complementação de conceitos indeterminados ou de cláusulas gerais, tendo em vista determinados critérios de aferição da constitucionalidade da delegação legislativa, seguindo o mesmo veio da jurisprudência norte-americana. Vide: “a) a delegação pode ser retirada daquele que a recebeu, a qualquer momento, por decisão do Congresso; b) o Congresso fixa standards ou padrões que limitam a ação do delegado; c) [deve haver] razoabilidade [na] delegação”. Na ocasião, o STF entendeu que a lei definia, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida, não implicando ofensa ao princípio da legalidade tributária o fato de ela deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave”.

Em relação à contribuição ao SAT, o STF ainda apreciará se a instituição de alíquota baseada em metodologia aprovada somente pelo Conselho Nacional de Previdência Social por meio de resolução fere o princípio da legalidade. A delegação possibilita a redução da alíquota referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) para empresas com menores índices de acidente de trabalho e permitem, por outro lado, a majoração para aquelas que não investirem na segurança do trabalhador. As mencionadas alíquotas seriam aferidas pelo desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, com a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que leva em consideração os índices de frequência, gravidade e custos dos acidentes de trabalho 277 .

Jurisprudência do STF: RE nº 704.292/PR -RG; ADI nº 4.697/DF ; ARE 1.018.459/PR -RG; ADI 5.794/DF .

Comentários:

Princípio da legalidade – Contribuições de interesse de categorias profissionais e econômicas – A contribuição prevista na Lei nº 11.000/2004 278 , que autorizava os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar as anuidades devidas por pessoas físicas ou jurídicas foi declarada inconstitucional, uma vez que a lei não prescreveu um limite máximo nem critérios para encontrar o valor exato da contribuição. Sobre o Tema 540, o STF editou a seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos”.

O tema também surgiu em relação à Lei nº 12.514/2011 279 , a qual permite aos conselhos de fiscalização de profissionais fixar os valores das anuidades conforme o teto e os parâmetros fixados na lei. O STF assentou que, “no tocante à legalidade tributária estrita, reputa-se ser adequada e suficiente a determinação do mandamento tributário no bojo da lei impugnada, por meio da fixação de tetos aos critérios materiais das hipóteses de incidência das contribuições profissionais, à luz da chave analítica formada pelas categorias da praticabilidade e da parafiscalidade”.

Contribuição confederativa – Ao analisar a imposição de contribuição compulsória de natureza não tributária à luz do art. , IV, da CF, o STF consignou ser manifesta a inconstitucionalidade da instituição de nova contribuição compulsória, por meio de acordo ou convenção coletiva, de empregados não filiados ao sindicato beneficiário da exação, por violação do princípio da legalidade 280 .

Mais recentemente, o STF julgou compatíveis com a Constituição Federal dispositivos da lei da reforma trabalhista que extinguiram a obrigatoriedade da contribuição sindical e condicionaram seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados. Na assentada, firmou-se a orientação de que a parte final do art. , IV, da CF, remete a lei ordinária da União a tarefa de dispor sobre a contribuição sindical, o que inclui a prerrogativa de extinguir ou modificar a natureza de contribuições existentes, considerada a competência dada pelo art. 149 da CF 281 .

Jurisprudência do STF: RE nº 556.854 /AM; RE nº 838.284/SC ; RE nº 1.095.001/SC ; RE nº 1.205.443/SP .

Comentários

Princípio da legalidade – Taxas – No entendimento do STF, a lei deve regular todos os elementos da regra-matriz de incidência da taxa e, no tocante ao aspecto quantitativo, pode e deve estabelecer especial diálogo com os regulamentos, desde que em termos de subordinação, desenvolvimento e complementariedade, critérios já utilizados no Tribunal Constitucional Espanhol e apontados por Luis María Romero Flor 282 .

A partir dessa orientação é que se entendeu como não recepcionado pela CF/88, por contrariar o princípio da legalidade 283 , o parágrafo único do art. 24 do DL 288/1967, que autorizava a Superintendência da Zona Franca de Manaus a instituir taxas por meio de portarias. No que se refere ao aspecto quantitativo das taxas, o Supremo tem reconhecido uma maior maleabilidade quanto aos elementos “identificadores e quantificadores” com que se busca remunerar a atuação estatal, tendo em vista a ligação estreita da Administração Pública com a atividade objeto da tributação, o que lhe permite conhecer a realidade e dela extrair elementos para complementar o aspecto quantitativo da taxa, visando encontrar a razoável equivalência do valor da exação com os custos que ela pretende ressarcir.

No julgamento da Taxa de Anotação Técnica (ART ), prevista na Lei nº 6.994/1982 284 , foram analisados dois aspectos. Quanto à base de cálculo, seguiu-se a orientação de que a adoção do valor do contrato como critério para a incidência tributária seria um elemento sintomático do maior ou do menor exercício do poder de polícia. No que concerne à alíquota, restou assentado que a lei, ao prescrever teto legal para a fixação da taxa, atenderia a legalidade suficiente de que trata o art. 150, I, da CF.

Ao apreciar a Taxa SISCOMEX 285 , no entanto, o STF entendeu que a delegação contida no art. , § 2º, da Lei nº 9.716/98 não continha um desenho mínimo que evitasse o arbítrio, pois não prescrevia um limite máximo dentro do qual o regulamento pudesse trafegar. Admitiu o Tribunal, no entanto, que os valores da referida taxa fossem atualizados por portaria, de acordo com os índices oficiais.

Jurisprudência do STF: RE nº 140.669/PE ; RE nº 197.948/SP ; RE nº 632.265/RJ -RG; RE nº 598.677/RS -RG.

Comentários:

Prazo de pagamento – A exigência da reserva de lei não se aplica à fixação de prazo para o recolhimento do tributo. Isso porque a data do recolhimento do tributo não se inclui entre os aspectos ou elementos da incidência tributária sujeitos ao princípio da legalidade estrita 286 . No mesmo sentido, o STF entendeu que somente a lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa, rechaçando o entendimento de que teria ocorrido mera alteração nos critérios e no prazo do recolhimento do tributo.

A distinção entre regulamentação de prazo de pagamento e antecipação do fato gerador (aspecto temporal), com ou sem substituição tributária, na forma do art. 150, § 7º, da CF, é matéria com repercussão geral reconhecida no Tema 456, com julgamento já iniciado. No entendimento do Ministro Relator, por meio de simples decreto, a pretexto de fixar prazo de pagamento, não se pode exigir o recolhimento antecipado do ICMS na entrada da mercadoria no território.

Jurisprudência do STF: RE nº 648.245/MG -RG.

Parecer da PGFN: PGFN nº 0978/2015

Comentários

Atualização monetária – A mera atualização monetária não importa em majoração de tributo, sendo possível, por exemplo, a atualização anual, independentemente da edição da lei, desde que o percentual empregado não exceda a inflação acumulada nos doze meses anteriores. Nessa direção, em sede de repercussão geral, o STF entendeu ser “inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais” 287 . No mesmo sentido, o Parecer PGFN 978/2015 dispõe ser imprescindível que a previsão de que haja correção monetária da base de cálculo do tributo conste da lei em sentido formal, não podendo o § 2º do art. 97 do CTN ser interpretado como uma autorização genérica para atualização monetária de toda e qualquer taxa.

Jurisprudência do STF: ADI-MC nº 2.247/DF; ADI nº 1.709/MT ; RE nº 343.446/SC ; RE nº 704.292/PR -RG; ADI nº 4.697/DF ; RE nº 838.284/SC .

Comentários: O Texto Magno revela que somente a lei em sentido orgânico-formal – tomada na acepção técnico-específica de ato do Poder Legislativo decretado em obediência ao trâmite e à formalidade exigidos pela Constituição – é dado criar ou aumentar tributos 288 .

Não obstante, uma interpretação formalista do direito tributário baseada na necessidade de previsão exaustiva de todos os elementos pertinentes na norma de incidência impede sua aproximação com a realidade. A tributação não pode ser encarada nem como mero poder do Estado nem como mero sacrifício dos cidadãos, na medida em que significa uma contribuição indispensável a uma comunidade organizada dentro de um Estado mantido pela arrecadação de tributos.

Não restam dúvidas de que a corrente ortodoxa do princípio da legalidade já não atende às necessidades sociais de forma satisfatória, seja pela parca produção de diretrizes políticas na elaboração das normas jurídicas, transferindo para o aplicador, muitas vezes, a função de praticamente criar o direito, seja pela complexidade da realidade, cada vez mais dinâmica e exigente de regulamentação, a qual se mostra incompatível com os trâmites de uma lei em sentido formal, Cabe, portanto, aos demais órgãos estatais a regulamentação de normas jurídicas com base na unidade do sistema, máxime pelos valores e princípios caros ao Estado Democrático de Direito albergados na Constituição de 1988 289 .

Nesse sentido, a flexibilização para que, em relação às taxas e às contribuições sociais especiais, o Poder Executivo possa, em grau de subordinação, desenvolvimento e complementariedade 290 , preencher conceitos indeterminados ou cláusulas gerais, ou, ainda, atuar no aspecto quantitativo da norma tributária de incidência, dentro de parâmetros e limites legais, não rompe com o princípio da legalidade 291 . Ao contrário, dá a ele concretude, traduzindo a legalidade suficiente exigida pelo art. 150, I, da Constituição, como definido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Conforme evidenciado, a verificação dos critérios para a aludida flexibilização deve ocorrer à luz de cada caso concreto, de acordo com a natureza do tributo, uma vez que o princípio da legalidade não atinge de maneira uniforme todos os elementos das regras-matrizes de incidência tributária 292 . Nos casos concretos analisados pela Suprema Corte, os critérios objetivos para se averiguar o custo pressuposto da atuação estatal estavam descritos nas próprias leis de regência do tributo.

Bibliografia

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GRAU, Eros Roberto. Algumas Notas para a reconstrução do princípio da legalidade, Artigo 66986-Texto do artigo-88382-1-10-20131125.pdf.

GRECO Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2011. p. 147.

SANTOS, Lucilene Rodrigues. O princípio da legalidade em matéria tributária e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. In: FUX, Luiz; BODART Bruno; MELLO, Fernando Pessôa da Silveira. A Constituição da Republica segundo ministros, juízes auxiliares e assessores do STF. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 15-26.

TORRES, Ricardo Lobo. A legalidade tributária e os seus subprincípios constitucionais. Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, n. 58, p. 193-219, 2004.

VALEGA, César M. Gamba. Notas para un estudio de la reserva de ley tributária. In: CARVALHO, Paulo de Barros. Tratado de derecho tributário. Lima: Palestra Editores, 2003. Igualmente convergindo com a orientação: Tribunal Constitucional Espanhol, STC 102/2005, de 20 de abril de 2005, FJ.

XAVIER, Alberto. Os princípios da legalidade e da tipicidade fechada da tributação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978. p 37.

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

Marcus V. A. Porto

Jurisprudência do STF: SV n. 6; HC 77.530 ; ADI 1.276 ; ADI 1.643 ; ADI 3.260 ; ADI 3.334 ; ADPF 132

Comentário: É do princípio da igualdade que surge a limitação específica ao tratamento tributário odioso.

A especialização do princípio da isonomia no âmbito tributário reforça a concepção e percepção de que a Constituição Federal de 1988 ( CF/88) foi construída e desenvolvida funcionalizada ao cidadão. Na Constituição pretérita (na sua concepção original de 1967 ( CF/67) ou na sua concepção reformada de 1969 (CF/69)), havia uma preocupação em instrumentalizar o Estado, preocupação manifestada na normativa constitucional de então.

Nas palavras de Marco Aurélio Greco, “o foco central da CF/88, portanto, não é mais o ‘Estado’ (aparato), mas a sociedade civil293 .

As previsões iniciais da CF/88, inaugurando a nova República sob os fundamentos, entre outros, da cidadania, dignidade, valores sociais do trabalho ( CF/88, art. ); objetivando essa República, entre vários objetivos, a construir uma sociedade livre, justa e solidária e erradicando a pobreza ( CF/88, art. ); e já iniciando a disciplina constitucional com um título integralmente dedicado aos direitos fundamentais (Título II) são elementos indiciários de uma postura constitucionalista, repita-se, mais funcionalizada ao cidadão.

Nessa linha, o primeiro direito fundamental previsto no art. da CF/88 é o direito à igualdade. No texto constitucional:

“Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” [destaque nosso]

Não significa prevalência, predileção ou maior importância conferida pela CF/88 ao direito à igualdade. Não se trata disso. Não há no dispositivo constitucional, ou nos seguintes, indicativo de que, a priori, o direito à igualdade seja preponderante sobre outros; ou que, em abstrato, haja outros direitos adjetivando a igualdade em posição satélite.

É significativo, no entanto, a CF/88 reforçar, no art. 150, II, a necessidade de igualdade ao disciplinar o poder de tributar. Isso é indicativo da importância do princípio da igualdade; mas não a ponto de indicar que a norma tributária deva ser mais isonômica do que as demais, posto ser difícil defender que haja ordem de grandeza em isonomia (mais isonômico ou menos isonômico).

Isso posto, considerando o entendimento de que a isonomia tributária é derivação da igualdade geral, passa-se a tratar do direito à igualdade previsto no art. da CF/88 como base teórica da igualdade tributária.

De início, note-se que é da função das …

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jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769054/art-150-constituicao-federal-constituicao-e-codigo-tributario-comentados