Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 150 - Constituição Federal

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Seção II

Das Limitações do Poder de Tributar

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Lucilene Rodrigues Santos

Jurisprudência do STF: ADI 2.075 MC/RJ; ADI nº 939-7/DF; ADI nº 2.666/DF; RE nº 587.008/SP.

Comentários:

Legalidade tributária. Cláusula pétrea – O princípio da legalidade tributária foi consagrado em todas as constituições, com exceção da Carta de 1937. A Constituição de 1891, além de o reproduzir na parte relativa à competência do Poder Legislativo (art....

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27 de Julho de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769054/art-150-constituicao-federal-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020