Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 151 - Constituição Federal

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Art. 151. É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País;

Gilson Pacheco Bomfim

Jurisprudência do STF: RE 344331 /PR; AI 360461 AgR/MG; AI 630997 AgR/MG; RE 487739 AgR/RS; RE 601686 AgR/SP; RE 449233 AgR/RS; RE 592145 /SP; MS 34342 AgR/DF.

Pareceres da PGFN: Parecer PGFN/CAT nº 1769/2002; Parecer PGFN/CAT nº 1303/2005; Parecer PGFN/CAT nº 2471/2009; Parecer PGFN/CAT nº 1046/2012; Parecer PGFN/CAT nº 508/2013; Parecer PGFN/CAT nº 681/2014.

Comentário: O artigo 151, I, veda à União estabelecer tributo federal (não só impostos) que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, Distrito Federal ou Município, consubstanciando algo que é nomeado pela esmagadora maioria da doutrina como princípio da uniformidade geográfica da tributação 420 .

Muito embora a maior parte da doutrina não faça essa distinção, o citado dispositivo traz, na verdade, duas normas: o princípio da uniformidade geográfica da tributação e o princípio da isonomia jurídico-tributária das pessoas constitucionais. O primeiro comando tem ligação direta com o alcance territorial da tributação, que deve ser a mesma em todo o território nacional. Já o segundo comando impede que a União trate de forma diferente os Entes federativos, estabelecendo distinções ou preferências entre eles 421 .

Impõe-se, dessa forma, que todos os elementos da obrigação tributária federal, entre os quais hipóteses de incidência, alíquota e base de cálculo, sejam idênticos em todo o território nacional (princípio da uniformidade geográfica da tributação). Além disso, a União não pode criar qualquer incentivo (isenção ou alíquota zero, por exemplo) ou regime (monofásico, plurifásico, substituição tributária, crédito presumido) que importe tratamento privilegiado ou diferenciado a Estados, ao Distrito Federal, ou aos Municípios (princípio da isonomia jurídico-tributária das pessoas constitucionais).

Sem dúvida nenhuma, as normas têm íntima ligação com a isonomia ou igualdade na tributação e, notadamente, com a manutenção da unidade econômico-política do território nacional, mais precisamente, com o pacto federativo ou com o federalismo fiscal 422 . De fato, o respeito a essa norma é essencial para que se mantenha o equilíbrio necessário entre os entes que compõem nossa federação, preservando-se a autonomia recíproca de cada um deles, de forma a se estabelecer um verdadeiro federalismo de cooperação, em que os entes cooperem e mantenham condutas amistosas e respeitosas entre si 423 .

A parte final do art. 151, I, traz expressamente hipótese que excepciona as vedações iniciais, ou seja, é possível que se estabeleça tributo que não seja uniforme em todo o território nacional (por exemplo, alíquotas ou base de cálculos diferentes) ou tratamento diferenciado entre os Entes federativos, desde que sob a forma de incentivos fiscais 424 , que busquem reduzir as desigualdades socioeconômicas entre as diferentes regiões do país.

Tal dispositivo objetiva proporcionar maior desenvolvimento das regiões do país reconhecidamente mais fracas em seus aspectos econômicos e sociais, de forma a aproximá-las das regiões mais pujantes, contribuindo para o fortalecimento do regime federativo brasileiro. É possível afirmar, portanto, que a discriminação tributária federal, por meio de incentivos tributários diferenciados a regiões ou atividades que nelas se estabeleçam, deve buscar o fortalecimento da unidade político-econômica nacional, a fim de minorar ou corrigir os evidentes desníveis sociais e econômicos existentes entre as diferentes regiões do país.

Alguns pontos merecem destaque: em primeiro lugar, o permissivo constitucional faz menção a regiões, isto é, o tratamento diferenciado deve ser direcionado a determinadas regiões do país, não propriamente a determinados Estados 425 . Em segundo lugar, a permissão para tratamento diferenciado encontra justificativa em um objetivo específico, qual seja: promover o equilíbrio do desenvolvimento econômico-social entre as diferentes regiões do país, ou seja, as regiões que vão receber o tratamento favorecido devem ser as mais pobres ou menos desenvolvidas. Em terceiro lugar, presume-se que a ideia está ligada uma política de fomento, isto é, que o tratamento diferenciado exige determinado comportamento daquele contribuinte que dele vai se beneficiar, como a instalação de uma fábrica em determinada região, para fazer jus a uma redução de alíquota ou base de cálculo de determinado tributo.

O principal exemplo de tratamento tributário diferenciado entre as diversas regiões do país, destinado a reduzir desigualdades sociais e econômicas, encontra-se na própria Constituição. Com efeito, o artigo 40 do ADCT 426 prevê expressamente a manutenção do tratamento tributário diferenciado, inclusive com a manutenção dos incentivos tributários, conferido à Zona Franca de Manaus 427 . Inicialmente, o prazo de manutenção desse tratamento diferenciado vigoraria até o ano de 2013, conforme redação do já citado artigo 40 do ADCT. Contudo, posteriores modificações constitucionais estenderam a vigência do tratamento diferenciado até o …

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jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769055/art-151-constituicao-federal-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020