Art. 152 - Constituição Federal - Constituição e Código Tributário Comentados

Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Juliano Franco Dias dos Reis ▪ Jurisprudência do STF: ADI 3.984 ; ADI 5.472 ; ADI 3.389 e 3.673; ADI 3.410 ; ADI 1.655 ; RE 239.397 ; AgR no RE 167.034 ; MC na ADI 349. ▪ Comentário: A Competência tributária possui limites expressos previstos no texto Constitucional, entre as quais está a vedação a Estados, Distrito Federal e Municípios, de instituir tratamento tributário diferenciado entre os contribuintes que se encontrem em situação semelhante em razão da origem ou destino dos bens e serviços. A vedação da instituição de diferença tributária para bens e serviços levando em conta o local de sua origem ou a região de seu destino, também conhecido como princípio da não discriminação tributária em razão da procedência ou destino dos bens, guarda relação estreita com o princípio da igualdade e da isonomia. Enquanto o princípio da igualdade aparece de forma mais ampla na Constituição Federal nos artigos 5, caput e inciso I, 19, inciso III, no que tange ao campo tributário a matéria encontrase particularizada no artigo 150, II, que veda que seja dado tratamento desigual a contribuintes que estejam em situações equivalentes. Aqui temos que o comando se dirige ao legislador, que resta impedido de fazer discriminações ao elaborar a lei, mas também ao aplicador da norma, caso se verifique que aquele violou o comando constitucional. Por outro lado, deve se identificar quem são os iguais e os desiguais, para que nesses casos possa haver tratamento diferenciado. Não obstante, a mera igualdade formal muitas vezes não é suficiente para garantir a igualdade material, sendo necessário buscar a isonomia, ou seja, dar-se-á tratamento igual para os iguais, e desigual para os desiguais na medida de sua desigualdade. O artigo 152 da Constituição concretiza o princípio da isonomia, pois impõe que não haja diferenciação entre contribuintes iguais por Estados, Distrito Federal e Municípios, unicamente em razão da origem ou destinos dos bens e serviços. Nesse sentido decidiu o STF, ao tratar da aplicação do princípio da isonomia e do artigo 152, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.655 , consoante trecho do voto do relator que segue colacionado: “Acerca do princípio da isonomia a que se refere o art. 152, da Constituição Federal, e da observância a ele devida, bem resumiu os termos de sua abrangência Sacha Calmon Navarro, ao explicitar que ‘o princípio da igualdade da tributação impõe ao legislador não discriminar entre os iguais, que devem ser tratados igualmente’”. STF. ADI 1.655 . Rel. Min. Maurício Corrêa. DJ de 02/04/2004. O artigo 152 da Carta Política consagra a regra da uniformidade de tributação para Estados, Distrito Federal e Municípios, a vedar que esses entes federativos estabeleçam tributação diferenciada para os contribuintes que se situem em outros Estados ou Municípios. Enquanto a regra do artigo 151 da Constituição estabelece a regra da uniformidade da tributação para a União, mas expressamente admite exceção nos casos em que se busque promover o equilíbrio do desenvolvimento econômico e social em diferentes regiões do país (art. 151, I, da CF), o comando do artigo 152 do texto constitucional estabelece regra somente para Estados, Distrito Federal e Municípios, e não traz exceção expressa. Isso não quer dizer que a norma em comento não comporte temperamentos, como o caso do art. 155, § 2º, X, da Constituição, mas, nesse caso, além de existir previsão constitucional específica, não há prejuízo para um contribuinte ou ente federado em detrimento de outro, tampouco existe tentativa de beneficiar um ente federado em detrimento de outro. Vale lembrar que o artigo 152 da Constituição Federal se encontra localizado na seção destinada às limitações constitucionais do poder de tributar e que, portanto, delimita a competência, estabelece balizas entre as quais a o poder de tributar pode ser exercido respeitando os direitos e garantias individuais. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em declarar a inconstitucionalidade de normas dos entes federativos que pretenderam tributar de forma diversa bens e serviços dos contribuintes quando o critério de discriminação for a sua origem geográfica ou o local de destino. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3.389 e 3.673, por exemplo, o relator, ao discorrer sobre o alcance artigo 152 da Constituição Federal, em seu voto assim decidiu: “Com efeito, a salvaguarda instituída pelo art. 152 da Constituição não se limita à preservação do interesse dos entes federados. Mais que isso, cuida-se de garantia da própria Federação e das atividades econômicas e produtivas contra eventuais arroubos protecionistas, consistentes na tentativa de preservação dos mercados para os produtos locais. (…) É certo que a vedação ao tratamento tributário diferenciado em razão da procedência ou destino de operações com bens e serviços sofre temperamentos, como, por exemplo, se dá com a desoneração das operações de exportação em relação ao ICMS (art. 155, § 2º, X, da Constituição).” STF. ADI 3.389 e 3.673. Rel. Min. Joaquim Barbosa. DJ de 01/02/2008. O STF possui entendimento consolidado de que a concessão de benefício fiscal em razão do local em se se situa o estabelecimento do contribuinte ofende a isonomia e configura hipótese típica de guerra fiscal, e a falta de razoabilidade no parâmetro que determinou o tratamento tributário diferenciado implica a inconstitucionalidade da norma ( Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.984 ). Nesse contexto, destacamos que a simples alegação de que o benefício fiscal de natureza espacial foi estabelecido sob o fundamento de redução das desigualdades regionais, e condicionada a fruição do regime tributário favorecido à contratação de prestadores de serviço sediados em determinado estado membro, configura ofensa a regra de vedação da discriminação tributária em razão da procedência ou destino dos bens e serviços ( Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.472 ). O Mercado é único do ponto de vista tributário em razão da unidade político e econômica da república, portanto, resta caracterizada a violação do critério da uniformidade de tratamento quando se estabelece norma diferenciadora justificada unicamente com base na redução das desigualdades regionais. A regra do artigo 152 possui dupla finalidade, proteger o contribuinte e evitar a guerra fiscal entre os entes federativos, evitando o protecionismo do mercado e da economia local, em detrimento de outros Estados e Municípios. Ressaltamos que não existe vedação a Estados, Distrito Federal e Municípios, em estabelecer critérios diferenciadores de tributação quando se verificar contribuintes que se encontrem em situação diversa, observados outros vetores de envergadura constitucional na busca de concretização da isonomia e de outros princípios tributários, desde que o motivo determinante da graduação da norma tributária não seja a origem ou destino dos bens e serviços. ▪ Referências bibliográficas AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 9ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2003. CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 19ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 16ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

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