Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 154 - Constituição Federal

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Art. 154. A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

Alexandre Moreira Tavares dos Santos

Jurisprudência do STF: ADI 939/DF, ADI 1.497 MC/DF e RE 228.321/RS.

Comentário: O artigo 154, I, da Constituição Federal trata da competência residual da União para instituir outros impostos, diferentes daqueles previstos na própria Constituição Federal. Além disso, a União detém competência residual para instituir contribuição de seguridade social fora das hipóteses previstas nos incisos do art. 195...

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27 de Julho de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769058/art-154-constituicao-federal-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020