Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 156 - Constituição Federal

Art. 156 - Constituição Federal

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção V

Dos Impostos dos Municípios

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

Robinson Sakiyama Barreirinhas

Jurisprudência do STF: RE 262.643 AgR/MG

Comentário: Antes de analisarmos especificamente os incisos e parágrafos do art. 156 da CF, temos algumas breves linhas interessantes sobre seu caput.

Sabe-se que a competência tributária se refere à competência legislativa plena relativa aos tributos descritos na CF (art. do CTN).

Entretanto, é também certo que compete ao Congresso Nacional fixar normas gerais relativas a todos os impostos, inclusive aqueles da competência de Municípios e Distrito Federal, especialmente seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (art. 146, III, a, da CF).

A nota inicial é que a omissão do Congresso Nacional em relação a normas gerais relativas a qualquer imposto municipal (especificamente em relação ao ITBI) não afasta a competência legislativa plena dos Municípios e do Distrito Federal em relação a esse imposto, como tem decidido o Supremo Tribunal Federal em relação ao tributo estadual.

Ou seja, ainda que não haja normatização nacional de imposto municipal (caso do Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis – ITBI), não há óbice ao exercício da competência tributária, nos termos do art. 24, § 3º, c/c art. 30, II, da CF.

Também em relação ao caput, é interessante salientar que o ente competente é também o sujeito ativo dos impostos municipais, não sendo conhecidos casos relevantes de delegação dessa sujeição ativa por leis locais.

I - propriedade predial e territorial urbana;

Robinson Sakiyama Barreirinhas

Jurisprudência do STF: RE 601720 ; RE 594015 ; RE 602347 RG; AI 712743 QO-RG; RE 140.773/SP

Comentário: Embora o dispositivo refira-se à tributação da propriedade, a hipótese de incidência do IPTU tem como critério material a propriedade, domínio útil ou posse de imóvel por natureza, ou por acessão física, como definido na lei civil, nos termos do art. 32 do CTN.

Isso pode causar certa estranheza, pois, conforme as lições do direito civil, propriedade, domínio útil e posse são institutos distintos (ver arts. 1.228, 2.038 e 1.196 do CC).

Ainda assim, a doutrina e a jurisprudência dominantes têm entendido que o Código Tributário Nacional não ampliou indevidamente o âmbito de incidência do IPTU, delineado pela Constituição.

Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, reconheceu que o cessionário de área pública, que utiliza o imóvel para exploração de atividade econômica, é contribuinte do IPTU.

Embora tratasse prioritariamente de imunidade, e apesar de relevante discussão quanto à possibilidade de posse de bem público, a maioria do Pleno entendeu haver incidência em relação ao cessionário – RE 601.720/RJ .

No mesmo sentido, também em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal afastou a imunidade e reconheceu a cobrança de IPTU no caso de sociedade de economia mista que ocupa bem público na condição de arrendatária – RE 594.015/SP .

Relevante, nesses precedentes, a compreensão de que o IPTU não se refere apenas à propriedade, em sentido estrito, do imóvel urbano. 576

No mais, feitas essas observações quanto à jurisprudência no caso de bens públicos, é importante salientar que os Municípios não podem simplesmente escolher de quem cobrar o tributo, se do proprietário ou do possuidor, por exemplo. Os Municípios exigirão o IPTU prioritariamente dos proprietários do imóvel. Se houver enfiteuse, o tributo deverá ser exigido do titular do domínio útil, que é quem demonstra capacidade contributiva. Em último caso, se não for possível a cobrança do proprietário, o possuidor do imóvel será considerado sujeito passivo.

Com relação ao possuidor, a doutrina 577 e a jurisprudência 578 majoritárias entendem que somente aquele com ânimo de proprietário (animus domini) é que pode ser considerado sujeito passivo do IPTU. Ou seja, somente aquele possuidor que exterioriza a aparência de proprietário é que pode vir a ser proprietário de …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769060/art-156-constituicao-federal-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020