Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 167 - Constituição Federal

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Capítulo II

Das Finanças Públicas

Seção II

Dos Orçamentos

Art. 167. São vedados:
(...)
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) * Vide comentários ao § 4º deste artigo.
(...)
XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) * Vide comentários ao § 4º deste artigo. *Vide comentários ao § 4º deste artigo.
XII - na forma estabelecida na lei complementar de que trata o § 22 do art. 40, a utilização de recursos de regime próprio de previdência social, incluídos os valores integrantes dos fundos previstos no art. 249, para a realização de despesas distintas do pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo fundo vinculado àquele regime e das despesas necessárias à sua organização e ao seu funcionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103 , de 2019) *Ver comentários ao § 4º deste artigo.
XIII - a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103 , de 2019) * Vide comentários ao § 4º deste artigo.
(...)
§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contra garantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Rodrigo Pirajá Wienskoski

Jurisprudência do STF: RE 566.007 ; RE 183.906 ; RE 793.564 ; RE 614.184 ; RE 537.610 ; RE 537.668 ; RE 602.367 ; RE 606.569 ; RE 184.116 ; RE 585.535 ; ACO 664 AgR; ADI 5.897 , ADI 1.750 ; ADI 2.925 .

Pareceres da PGFN/AGU: PARECER AGU GMF-07/2018; PARECER CONJUNTO SEI Nº 1/2019/CAP/PGACTP/PGFN-ME.

Comentário

1. Disposição topológica e natureza financeira do dispositivo. Consequências jurídicas. O art. 167 encontra-se localizado no Título VI, Capítulo II, Seção II, da Constituição da Republica e cuida DOS ORÇAMENTOS no âmbito das FINANÇAS PÚBLICAS. Tal inserção topológica não é indiferente. Identifica a natureza jurídica da disciplina segundo a pertinência temática das suas disposições. O dispositivo em comento não versa sobre Direito Tributário, mas sobre Direito Financeiro, malgrado a interseção entre ambos. É que “o estudo do Direito Tributário se formou em torno da incidência tributária (da produção das normas gerais e abstratas instituidoras de tributos às normas individuais e concretas documentadas no lançamento), deixando de lado as demais relações que se instauram após a extinção da obrigação tributária, como aquela que decorre da destinação do produto da arrecadação dos tributos.” 642 .

Geraldo Ataliba enfatiza: “a destinação dos dinheiros é questão não-tributária, mas constitucionalfinanceira, de direito orçamentário.” 643 . E a identificação da natureza financeira da disciplina permite delimitar o seu regime jurídico e excluir sua submissão aos princípios e regras do direito tributário, inclusive para concluir pela irrelevância da destinação do produto da arrecadação dos tributos para efeito de juridicidade da regra-matriz de incidência ou do direito a uma suposta repetição em favor dos contribuintes dos valores eventualmente desviados da sua destinação normativa. O Supremo Tribunal Federal, no RE 566.007 /RS, asseverou que “não é possível concluir que, eventual inconstitucionalidade da desvinculação parcial da receita das contribuições sociais, teria como consequência a devolução ao contribuinte do montante correspondente ao percentual desvinculado, pois a tributação não seria ilegal inconstitucional ou ilegal, única hipótese autorizadora da repetição do indébito tributário ou o reconhecimento de inexistência de …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769065/art-167-constituicao-federal-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020