Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 173 - Constituição Federal

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Título VII

Da Ordem Econômica e Financeira

Capítulo I

Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação determinada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;
IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;
V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.
§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
§ 3º A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.
§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
§ 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

Cristiane Franzin Marcolino Hasché

Jurisprudência do STF: ADPF 46; RE 407.099 ; RE 220.906 ; RE 589.998 ; AI 680.939; RE 599.628 ; RE 852.302; ACO 2658; RE 580.264 ; RE 363.412 ; RE 596.729; ADIN 4308.

Pareceres da PGFN: Parecer PGFN/CAT nº 2268/2009.

Comentário:

I – Sociedades de Economia Mista e EmpresasPúblicas

A atividade econômica, consoante delineado pela Constituição Federal de 1988, é informada por princípios que indicam que o seu exercício cabe, preponderante, à iniciativa privada (art. 1º, IV, e art. 170, II e IV e parágrafo único). O Poder Público, nessa toada, atua, via de regra, como agente normativo e fiscalizador (art. 174), com o objetivo de prevenir abusos e assegurar a dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho e os diversos ditames da justiça social (art. 1º, III, IV; art. 3º e art. 170, caput).

Contudo, ainda que de modo excepcional, o Estado poderá atuar diretamente exercendo a atividade econômica, por questão de segurança nacional, ou diante de relevante interesse coletivo, definido na forma da lei. E, nesse caso, poderá fazê-lo de forma centralizada, ou seja, por seus órgãos realizar diretamente a atividade econômica, ou, ainda, de forma descentralizada, com a criação, por exemplo, de entidades que receberão por delegação o exercício de tais atividades 1 .

É essa descentralização que ocorre com o surgimento das empresas públicas e as sociedades de economia mista: são entidades integrantes da Administração Indireta, são pessoas jurídicas e, portanto, com personalidade própria, criadas pelo Estado (Administração Direta) para o exercício de atividade econômica, em seu sentido amplo 2 .

Como entidades com personalidade jurídica própria, as empresas públicas e sociedades de econômica mista possuem capacidade administrativa, patrimônio e pessoal próprios. São pessoas jurídicas de direito privado, contudo, seu regime jurídico sofre derrogações do Direito Público, como se destacará a seguir.

Sua criação se dá por autorização de lei específica, conforme art. 37, XIX, da Constituição. E, por ostentar natureza de sociedades empresárias, a constituição de ambas dependerá do registro dos atos constitutivos junto à Junta Comercial respectiva, na forma da lei civil.

A própria lei autorizadora da criação de tais entidades deverá prever a finalidade de sua constituição, ou seja, a atividade econômica que vão exercer restará justificada e prevista na lei. A atividade exercida será objeto de controle finalístico pelo Estado; em outras palavras, vai se submeter à tutela da entidade da Administração Direta que …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769066/art-173-constituicao-federal-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020