Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 184 - Constituição Federal

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Capítulo III

Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Ricardo Almeida Zacharias

Jurisprudência do STF: RE 169.628/DF ; RE 168.110/DF.

Pareceres da PGFN: Parecer PGFN/CAT nº 800/2000; Parecer PGFN/CAT nº 793/2014.

Comentário: Após nítida evolução da doutrina civilista, a partir do novo pacto constitucional inaugurado em 05 de outubro de 1988, a propriedade é identificada sob o viés da sua função social, afastando uma vez mais o seu caráter absoluto (relegando-o a um passado cada dia mais distante).

A primeira relativização do direito de propriedade no Brasil se deu sob a égide da Constituição de 1934, que previa que a propriedade não prevalecia contra o interesse social ou coletivo (art. 113, n. 17), enquanto a CF de 1937 relegou à legislação infraconstitucional os conteúdos e os limites da propriedade; a CF de 1946 disciplinou que a propriedade estava condicionada ao bem-estar social, sendo que a expressão função social da propriedade foi utilizada na ordem constitucional de forma inédita na CF de 1967. 14

Os incisos XXII, XXIII, XXIV, XXV e XXVI do artigo da Constituição Federal de 1988 tutelam o direito de propriedade: garantindo-o, mas exigindo que atenda a sua função social; dispõe-se que cabe à lei estabelecer o procedimento de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, salvo algumas exceções previstas também na própria CF,...

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769081/art-184-constituicao-federal-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020