Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 195 - Constituição Federal

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Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

Adriano Chiari da Silva

Jurisprudência do STF: MC na ADI 1.659 , RE 166.772 , ADI 1.102 , RE 343.446 , RE 228.321 , RE 164.812, RE 351.717 , RE 565.160 , RE 598.572 , ARE 745.901 , ARE 1.048.172 , AI 705.941 , RE 611.512 , AC 1.597, RE 598.572 , RE 599.309 e Súmula 688.

Pareceres da PGFN: Nota PGFN/CRJ n. 981/2017.

Comentário: A Lei 7.787/89 instituiu a contribuição incidente sobre a remuneração paga a empregados, avulsos, autônomos e empresários, prevista no art. 195, I, a, da CF/88. A cobrança, extensiva a todos os segurados, deu início a uma controvérsia que protagonizaria, por anos a fio, a discussão envolvendo a interpretação constitucional sobre o custeio da previdência.

Como o modelo adotado nas Constituições anteriores previa maior concentração normativa sobre a regulamentação previdenciária no legislador ordinário, não se verificou extensa atividade do Supremo Tribunal Federal na definição das balizas tributárias. Diferentemente, a partir da Carta de 1988, com texto mais exaustivo quanto à tipicidade das contribuições sociais, a Corte seria instada recorrentemente a se pronunciar.

Nesse contexto, em razão de a redação original do art. 195, I, a, utilizar a expressão folha de salários na definição da materialidade da contribuição patronal, os contribuintes pretenderam limitar a exigência da Lei 7.787 apenas quanto ao salário pago ao empregado, excluído os pagamentos a demais segurados.

Em 12/05/1994, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou o RE 166.772 , Rel. Min. Marco Aurélio, fazendo prevalecer o significado mais estrito do texto constitucional, declarando a inconstitucionalidade da incidência sobre pagamentos decorrentes de contratos com autônomos, avulsos e empresários. A decisão orientou-se muito em razão da redação do próprio inciso I do art. 195, que previa à época contribuição apenas dos empregadores. A mesma lógica fora adotada no julgamento da ADI 1.102 , Rel. Min. Maurício Corrêa, em 05/10/1995.

Alinhando-se à orientação da Suprema Corte, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar n. 84/96 para recriar a contribuição, expressamente cobrada das empresas e demais entidades equiparadas ao empregador, à alíquota de 15% sobre os pagamentos realizados a todos os segurados, agora atendendo a exigência para novas fontes de custeio prevista no art. 195, § 4º.

Com o advento da Emenda Constitucional n. 20, de 1998 o artigo 195 foi substancialmente alterado, passando o núcleo material a ostentar cláusula mais ampla. À expressão folha de salários foi acrescido o complemento demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, redação que vigora até hoje.

A alteração constitucional ensejou que a Lei Complementar 84, materialmente ordinária a partir de então, viesse a ser revogada pela Lei 9.876/99, que consolidou na Lei 8.212 a regulamentação da contribuição patronal. A nova cobrança foi chancelada no RE 228.321 , Rel. Min. Carlos Velloso, em 01/10/1998 (publicado acórdão em 30/5/2003.

Nesse sentido, seguiram-se: o RE 351.717 , Rel. Min. Carlos Velloso, pela inconstitucionalidade do art. 13, § 1º, da Lei 9.506/97, ao criar, em descompasso com a exigência de lei complementar (art. 195, § 4º), contribuição incidente sobre o subsídio de agente político; e RE 595.838 , Rel. Min. Dias Toffoli, também pela invalidade do art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura relativamente aos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa, exigência que não se confundia com o mero dever de retenção das tomadoras de serviço estabelecido pelo art. 31 da Lei 8.212.

Atualmente, a contribuição é regida pelo artigo 22, incisos I, II e III, da Lei 8.212/91. Os dispositivos, tratando em verdade da mesma fonte de custeio, preveem três incidências específicas: a) 20% sobre a totalidade da remuneração paga aos segurados empregados e avulsos; b) 20% sobre a totalidade paga aos segurados individuais; e c) 1, 2 ou 3%, a depender de critérios de risco na atividade econômica da empresa, sobre a mesma base remuneratória devida aos segurados empregados e avulsos com a finalidade de custear o seguro acidente de trabalho.

Por esse entendimento, o Supremo julgou desnecessária a edição de lei complementar (art. 195, § 4º) na incidência para custeio do acidente de trabalho (SAT), reconhecendo ainda a constitucionalidade na regulamentação por decreto dos critérios definidores de risco ( RE 343.446 , Rel. Min. Carlos Velloso, 20/3/2003).

A propósito desse julgamento, foi reafirmado o mandamento de que a contribuição previdenciária incida sobre a remuneração, mesmo antes da alteração promovida pela Emenda 20. Na interpretação da materialidade constitucional da contribuição patronal prevaleceu, assim, a ideia ampla de remuneração ou totalidade de rendimento decorrente do trabalho, e não apenas os salários pagos.

A contrario sensu, na MC na ADI 1.659 , Rel. Min. Moreira Alves (27/11/1997), decidiu o Supremo, ainda que em caráter liminar, pela impossibilidade de incidência da contribuição sobre as parcelas indenizatórias, ressalvadas as que, mesmo sob tal denominação, ostentassem natureza remuneratória.

A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e Superior Tribunal de Justiça caminham em idêntica direção. Destaca-se o julgamento do Recurso Especial n. 1.230.957/RS , Rel. Mauro Campbell, pelo qual a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, em regime de recurso repetitivo, que o aviso-prévio indenizado e os valores pagos durante os primeiros 15 dias de afastamento do segurado, que antecedem a concessão de auxílio-doença, não sofrem a incidência, por possuírem natureza indenizatória.

A Suprema Corte, a propósito do tema, concluiu que esse tipo de análise redundaria apenas em violação indireta ao texto constitucional, não tendo reconhecido repercussão geral na matéria ( ARE 745.901 , Rel. Min. Teori Zavascki, 04/09/2014).

Outra alteração importante no art. 22 da Lei 8.212 consistiu na inserção do termo “gorjetas, ganhos habituais e adiantamentos” ao conceito de remuneração. A mudança promovida pela Lei 9.528/97 reabriu discussão envolvendo a interpretação da expressão folha de salários. Os contribuintes entenderam, mais uma vez, que a descrição teria extrapolado a literalidade das verbas exclusivamente salariais.

Ao julgar o RE 565.160 , o Supremo entendeu que folha de salários compreenderia não apenas a verba salarial, mas o total de remunerações, incluídos os ganhos habituais do trabalhador. O fundamento do precedente, firmado em Repercussão Geral (Tema 20), foi a utilização da regra do art. 201,§ 11, que prevê a que incorporação dos ganhos habituais ao salário, para efeito de repercussão no benefício previdenciário, fica sujeita à incidência tributária. Com a extensão à contribuição patronal, o dispositivo, antes aplicado apenas aos benefícios e à contribuição do empregado, passa a integrar o núcleo interpretativo do conceito de folha de salários, ficando resolvida, assim, a incidência também sobre os outros ganhos habituais do trabalho. Com a decisão, a regra, voltada antes expressamente apenas ao benefício e à contribuição do empregado, servindo de apoio à interpretação do núcleo folha de salários, foi estendida pelo Tribunal à contribuição patronal, a qual incide igualmente sobre os demais ganhos habituais do trabalho.

Considerando os custos quanto ao pagamento do benefício sobre todos os ganhos habituais, a contrapartida do empregador não poderia ficar restrita aos salários, no que o precedente se mostrou adequado às atuais exigências de maior equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, conforme art. 195, § 6º.

Sublinhe-se, ainda no âmbito desse julgamento, que a decisão não teve por escopo definir o conceito de ganhos habituais. O manuseio desse conceito pelos julgadores não teve o condão de dar interpretação ao art. 201, § 11, mas tão somente de fazer referência à regra constitucional invocada como apoio interpretativo. Assim, prevalece a definição de habitualidade que vier a ser conferida pela lei. O dispositivo, ao prever a incidência sobre os ganhos habituais nos casos e forma da lei, não deixa dúvidas quanto à sua eficácia limitada.

Por fim, embora não tivesse relação direta com a controvérsia, alguns votos reafirmaram os precedentes da Corte pelo status infraconstitucional acerca do exame da natureza de verbas para fins de incidência da contribuição.

Na verdade, tal entendimento tem por paradigma discussão relativa à sujeição das verbas indenizatórias ao Imposto de Renda, cuja definição de base de cálculo, ao contrário das contribuições previdenciárias, é intermediada pelo Código Tributário Nacional.

Em vista disso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral na discussão sobre a natureza do terço constitucional de férias e vai decidir acerca da correspondente incidência da contribuição previdenciária ( RE 1.072.485/PR , Tema 985, 23/02/2018).

Não obstante, e na linha do que o Supremo já concluíra em relação à gratificação natalina (Súmula 688), a Segunda Turma da Corte já assentara que o adicional de férias, por ter natureza remuneratória constitucional, prescinde de exame de legislação infraconstitucional, constituindo-se, ainda, ganho habitual sujeito à incidência previdenciária ( ARE 1.048.172 /SC , Rel. Min. Dias Toffoli, 06/10/2017).

Da contribuição patronal, registre-se por fim, podem ser exigidas alíquotas distintas, levando-se em conta a capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF). O Supremo Tribunal Federal reputou constitucional a diferenciação de alíquotas de bancos e instituições financeiras independentemente do § 9º inserido pela Emenda 20 (AC 1.597, 16/4/2007, RE 598.572 , Tema 204, em 30/3/2016 e RE 599.309 , Tema 470, em 06/06/2018).

b) a receita ou o faturamento;

Antônio Claret de Souza Júnior

Jurisprudência do STF: RE 150.764 ; RE 240.785 ; RE 346.084 ; RE 574.706 ; RE 586.482 ; RE 609.096 ; RE 835.818 ; RE 400.479 .

Pareceres da PGFN: Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007; Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF.

Comentário: Redação anterior – O inciso I do artigo 195 da Constituição, em seu texto original, autorizava a instituição de contribuição social sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. A Emenda Constitucional nº 20, de 1998, acrescentou o termo receita, que, na visão do Supremo Tribunal Federal, não é sinônimo de faturamento.

Legislação – Anteriormente à Constituição, o Decreto-Lei nº 1.940, de 1982, instituiu a contribuição para o Fundo de Investimento Social – FINSOCIAL, tributo incidente sobre a receita bruta de vendas de mercadorias e serviços, sobre as rendas e receitas operacionais das instituições financeiras e sobre as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras. O artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias recepcionou o FINSOCIAL até que lei dispusesse sobre a matéria do artigo 195, I. O artigo da Lei nº 7.689, de 1988, pretendeu manter o FINSOCIAL, procedimento rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário nº 150.764, de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Com a decisão, editou-se a Lei Complementar nº 70, de 1991, que instituiu a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, incidente sobre o “faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza” (artigo 2º).

Posteriormente, a Lei nº 9.718, de 1998, pretendendo alargar a base de cálculo da contribuição, definiu faturamento como “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas” (artigo 3º, § 1º). Como a lei era anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 1998, o Supremo, no recurso extraordinário nº 346.084, relator o ministro Marco Aurélio, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo.

Por fim, com suporte no § 12 do artigo 195 da Constituição, a Lei nº 10.833, de 2003, instituiu o regime não cumulativo da COFINS, incidente sobre o total das receitas auferidas, independentemente da sua denominação ou classificação contábil. Sendo a lei posterior à Emenda Constitucional nº 20, de 1998, não há falar em alargamento inconstitucional da base de cálculo.

Fato gerador: aspectos – Sem pretender esgotar o assunto, passa-se a tratar dos aspectos mais relevantes do fato gerador.

Contribuintes – São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e equiparadas pela legislação do imposto de renda (artigo 2º, caput, da Lei nº 9.718, de 1998, e artigo 1º da Lei Complementar nº 70, de 1991).

Isenção – Conforme artigo 14, IX, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, são isentas da COFINS as receitas relativas às atividades das seguintes entidades: “I – templos de qualquer culto; II – partidos políticos; III – instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV – instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei 9.532, de 1997; V – sindicatos, federações e confederações; VI – serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; VII – conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; VIII – fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; IX – condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e X – a Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1º da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971”.

Embora algumas das entidades façam jus à imunidade tributária recíproca, o dispositivo não é anódino. A imunidade tributária recíproca diz respeito a impostos, e não a contribuições, como é o caso da COFINS.

As instituições de educação e assistência social, atendidos os requisitos legais, são imunes às contribuições para a Seguridade Social, nos termos do artigo 195, § 7º, da Constituição. Caso não cumpram os requisitos, poderão, ainda assim, ser isentas, nos termos da medida provisória.

Aspecto temporal – O fato gerador da COFINS é mensal, tanto no regime cumulativo (artigo da Lei Complementar nº 70, de 1991) como no regime não cumulativo (artigo da Lei nº 10.833, de 2003).

Base de cálculo: Regime cumulativo: Faturamento – O conceito de faturamento perde importância com a superveniência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que ampliou a base de cálculo das contribuições para abranger a receita bruta, isto é, a totalidade das receitas da pessoa jurídica, independentemente da classificação contábil. Não obstante, considerada a impossibilidade de constitucionalização superveniente, a definição de faturamento é relevante para as pessoas jurídicas que permaneceram sujeitas ao regime cumulativo da contribuição, pelo menos até a publicação da Lei nº 12.973, de 2014.

Como visto, a legislação historicamente estabeleceu como base de cálculo da contribuição a receita de venda de mercadorias e de prestação de serviços. Tomada nesse sentido a expressão faturamento, diversas receitas decorrentes de atividades empresariais estariam fora do alcance da contribuição: receitas de locação de bens móveis, receitas de locação de bens imóveis de pessoas jurídicas dedicadas a tais atividades etc.

A interpretação restritiva do conceito de faturamento, no entanto, parte da lei, e não do texto constitucional. Ao definir as bases econômicas das contribuições para a seguridade social, o constituinte pretendeu incluir toda e qualquer atividade empresarial. Tal é a conclusão se tomados em conta os princípios da solidariedade, da equidade na forma de participação no custeio e da diversidade da base de financiamento. Não faria sentido deixar de tributar determinado setor econômico apenas porque a atividade desenvolvida não se enquadra no conceito privatístico de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços. Nessa ordem de ideias, faturamento deve ser entendido como a totalidade das receitas decorrentes do objeto social da pessoa jurídica. Ou seja, se determinada pessoa jurídica dedicase à locação de bens móveis, incide a contribuição sobre a receita da atividade, ainda que a locação de bens móveis não constitua prestação de serviços, no sentido civilista do termo. Nesse sentido, o recurso extraordinário nº 400.479, relator o ministro Cezar Peluso, Segunda Turma.

Faturamento x Receitas das instituições financeiras – Após o julgamento do recurso extraordinário nº 346.084, no qual foi declarada a inconstitucionalidade do artigo , § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, passou-se a controverter acerca da incidência da contribuição sobre as receitas das instituições financeiras.

As instituições financeiras, é importante destacar, estão regidas pelos §§ 5º e do artigo da Lei nº 9.718, de 1998 – dispositivos que não foram objeto de declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do recurso extraordinário nº 346.084. Além disso, as receitas de cobranças de tarifas e de operações de intermediação das instituições financeiras decorrem da prestação de serviços financeiros, integrando a definição de faturamento. E, ainda que assim não fosse, tais receitas adviriam da própria atividade empresarial, do objeto social da pessoa jurídica, de modo que estariam abrangidas pelo conceito de faturamento, tal como explicitado no recurso extraordinário nº 400.479.

A matéria foi objeto de vasto estudo no Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007, cujas conclusões transcrevem-se: “a) as instituições financeiras e as seguradoras estavam isentas da cobrança da COFINS anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 9.718, de 1998 (parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar nº 70, de 1991), mas recolhiam a CSLL com alíquota majorada (caput do mesmo art. 11); b) as instituições financeiras e as seguradoras já recolhiam a contribuição para o PIS, mesmo anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 9.718, de 1998 (Lei nº 9.701, de 1998); c) relativamente ao PIS e a COFINS, a partir da entrada em vigor da Lei nº 9.718, de 1998, as instituições financeiras e as seguradoras passaram a ser tributadas com base no art. da citada Lei, o qual estabelece como base de cálculo dessas contribuições o faturamento, conceituado pelo caput do art. como sendo “a receita bruta da pessoa jurídica”; d) o § 1º do art. da Lei nº 9.718, de 1998, que ampliou o conceito de receita bruta para abarcar as receitas não operacionais foi considerado inconstitucional pelo STF nos RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840; e) a declaração de inconstitucionalidade citada na letra d não tem o condão de modificar a realidade de que para as instituições financeiras e as seguradoras a base de cálculo da COFINS e do PIS continua sendo a receita bruta da pessoa jurídica, com as exclusões contidas nos §§ 5º e 6º do mesmo art. , sem abarcar, todavia, as receitas não operacionais, eis que o art. e o caput do art. não foram declarados inconstitucionais; f) no caso da COFINS o conceito de receita bruta é o contido no art. da LC nº 70, de 1991, isto é, as receitas advindas da venda de mercadorias e da prestação de serviços; g) no caso do PIS o conceito de receita bruta é o contido no art. da Lei nº 9.701, de 1998; h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários) e das operações bancárias (intermediação financeira); i) serviços para as seguradoras abarcam as receitas advindas do recebimento dos prêmios; j) as afirmações contidas nas letras h e i decorrem: do princípio da universalidade na manutenção da seguridade social (caput do art. 195 da CR/88), do princípio da capacidade contributiva (§ 1º do art. 145 da CR/88), do item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do GATS e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30.12.94 (art. 98 do CTN), do inc. III do art. da LC nº 116, de 2003 e dos arts. , § 2º e 52 do CDC”.

O Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário nº 609.096, relator ministro Ricardo Lewandowski, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional. Até o fechamento desta edição, o processo ainda não havia sido liberado para julgamento pelo relator.

Lei nº 12.973, de 2014 – A Lei nº 12.973, de 2014, alterou o artigo da Lei nº 9.718, de 1998, remetendo o conceito de receita bruta à definição do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: “Art. 12. A receita bruta compreende: I – o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II – o preço da prestação de serviços em geral; III – o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV – as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III”.

A partir da vigência da lei, portanto, perde sentido a discussão sobre a inclusão de determinadas atividades que não se amoldam perfeitamente à venda de mercadorias e à prestação de serviços.

Regime não cumulativo – A base de cálculo no regime não cumulativo é composta do total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (artigo da Lei nº 10.833, de 2003). Perceba que a base de cálculo é idêntica àquela pretendida inicialmente pela Lei nº 9.718, de 1998. Não incorre, porém, a Lei nº 10.833, de 2003, em vício de inconstitucionalidade: foi editada após a Emenda Constitucional nº 20, de 1998.

Além da diferença no tocante à base de cálculo, no regime não cumulativo a pessoa jurídica pode descontar créditos em relação a determinadas operações previstas na lei (v. artigo da Lei nº 10.833, de 2003).

Definição de insumos – De acordo com o artigo , II, da Lei nº 10.833, de 2003, do valor devido a título de COFINS é possível descontar créditos em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes.

A Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, porém, deu interpretação restritiva ao dispositivo. Segundo o antigo regulamento, atualmente revogado pela Instrução Normativa RFB 1.911/2019, entendia-se como insumos: I – utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em razão da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II – utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.

O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, no julgamento do recurso especial nº 1.221.170, relator o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu ilegal a restrição. Eis a ementa do acórdão: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. ., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerandose a imprescindibilidade ou a importância de terminado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”.

Sobre o assunto, cf. Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF.

Exclusão do ICMS da base de cálculo – Historicamente, os Tribunais sempre acolheram o entendimento da Fazenda Nacional de que o ICMS, por ser calculado por dentro, integrando o preço da mercadoria ou do serviço, compunha o faturamento ou a receita bruta. Prova isso o revogado verbete nº 94 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL”.

No entanto, após sinalizar entendimento contrário no recurso extraordinário nº 240.785, relator o ministro Marco Aurélio, o Supremo Tribunal Federal resolveu definitivamente a questão em favor dos contribuintes no recurso extraordinário nº 574.706, relatora a ministra Cármen Lúcia. Eis a ementa do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”.

Contra o acórdão foram opostos embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento. No recurso, a Fazenda Nacional requer que sejam esclarecidas contradições e sanadas omissões relativamente a que parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do tributo – se o ICMS destacado na nota ou se o ICMS a recolher. Pleiteia, ainda, que sejam modulados os efeitos da decisão.

Mesmo sem decisão final do Supremo Tribunal Federal, decisões têm transitado em julgado país afora, determinando a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. Para dar cumprimento aos títulos executivos, foi editada a Solução de Consulta Interna COSIT/RFB nº 13, de 2018, cuja ementa transcreve-se: “[…] CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de cálculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR , pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de cálculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de cálculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos à apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum (uns) do (s) período (s) abrangidos pela decisão judicial com trânsito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. […]”

Vendas a prazo inadimplidas – No recurso extraordinário nº 586.482, relator o ministro Dias Toffoli, tema nº 87 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, considerando o regime contábil de competência a que estão submetidas as pessoas jurídicas em geral, entendeu pela impossibilidade de exclusão das vendas inadimplidas da base de cálculo da COFINS.

Créditos presumidos de ICMS – O Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário nº 835.818, reconheceu a repercussão geral (Tema 843) da matéria atinente à possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e Distrito Federal.

Naturalmente, os créditos de ICMS, por não integrarem o conceito de receita bruta do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, não estão incluídos na base de cálculo da COFINS das pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo. Sobre o assunto, v. Solução de Consulta COSIT nº 438, de 2017.

Com a superveniência da Lei Complementar nº 160, de 2017, a nosso ver, os créditos de ICMS também não integram a base de cálculo da COFINS no regime não cumulativo, desde que atendidos os requisitos do artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014.

Alíquotas – No regime cumulativo, a alíquota geral da contribuição é de 3% (artigo 8º, caput, da Lei nº 9.718, de 1998); no regime não cumulativo, a alíquota geral é de 7,6% (artigo da Lei nº 10.833, de 2003).

c) o lucro;

Antônio Claret de Souza Júnior

Jurisprudência do STF e STJ: STF, RE 146.733 ; RE 582.525 ; RE 545.308 , RE 564.413 ; RE 598.572 . STJ, REsp 1.138.695 ; REsp 1.118.893 .

Comentário: Redação anterior – O inciso I do artigo 195 da Constituição, em seu texto original, autorizava a instituição de contribuição social sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. A Emenda Constitucional nº 20, de 1998, distribuiu os fatos econômicos em alíneas. Coube ao lucro a alínea c. Não houve alteração de fundo.

Constitucionalidade – O Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário nº 146.733/SP, de relatoria do ministro Moreira Alves, declarou a constitucionalidade da Lei nº 7.689, de 1988, que instituiu a CSLL.

Princípio da irretroatividade X artigo 8º da Lei nº 7.689, de 1989 – De acordo com o artigo da Lei nº 7.689, de 1988, a contribuição social seria devida a partir do resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988. O Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário nº 146.733/SP, de relatoria do ministro Moreira Alves, entendeu que o dispositivo ofendia o princípio constitucional da irretroatividade, considerado o fato de que o tributo apanharia fatos geradores ocorridos antes de sua vigência. O Senado Federal, mediante a Resolução nº 11, de 1995, suspendeu a execução do artigo, atribuindo efeitos erga omnes ao pronunciamento da Suprema Corte. Posteriormente, a Lei nº 10.522, de 2002, dispensou a constituição e autorizou o cancelamento de créditos relativos ao período-base de 1988 – artigos 18, I, e 19, I.

Fato gerador: aspectos – Sem pretender esgotar o assunto, passa-se a tratar dos aspectos mais relevantes do fato gerador.

Contribuintes – “São contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária” – artigo da Lei nº 7.689, de 1988. Equiparam-se às pessoas jurídicas, entre outras, as sociedades em conta de participação e as filiais de pessoas jurídicas sediadas no exterior. Para maiores detalhes sobre a equiparação, cf. os artigos 158 e seguintes do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580, de 2018).

Aspecto temporal – Tal como no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, os períodos de apuração da CSLL, em regra, são trimestrais, com encerramento em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (artigo c/c artigo 28 da Lei nº 9.430, de 1996). É permitida, para a pessoa jurídica sujeita ao resultado ajustado – equivalente ao lucro real, na sistemática do IRPJ –, a opção por período de apuração anual, ocasião em que fica obrigada ao recolhimento de estimativas mensais (artigo da Lei nº 9.430, de 1996).

Base de cálculo: regimes de apuração: resultado ajustado – A apuração da base de cálculo da CSLL está sujeita a três regimes: resultado ajustado, resultado presumido e resultado arbitrado. O resultado ajustado é o lucro líquido do período de apuração antes da provisão para a CSLL, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação.

As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de tributação do IRPJ com base no lucro real, presumido ou arbitrado, estão sujeitas ao mesmo critério para a determinação da base de cálculo da CSLL, mantidos os ajustes e as alíquotas previstos na legislação para cada tributo – artigo 28, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017. Logo, estão sujeitas obrigatoriamente à apuração da base de cálculo na sistemática do resultado ajustado as pessoas jurídicas: I – cuja receita total no ano-calendário anterior tenha excedido o limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade no período, quando inferior a 12 (doze) meses; II – cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, agências de fomento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta; III – que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior; IV – que, autorizadas pela legislação tributária, usufruem de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto; V – que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa; VI – que exploram as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); ou VII – que exploram as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio.

Como visto, a periodicidade do fato gerador da CSLL é trimestral. A pessoa jurídica sujeita ao resultado ajustado, porém, pode optar pela periodicidade anual. Nesse caso, deverá recolher estimativas mensais, calculadas mediante a aplicação de um percentual sobre a receita bruta, em sistemática semelhante à do resultado presumido. Ao final do ano-calendário, apura-se o montante efetivamente devido a título de CSLL: se o saldo for positivo, a pessoa jurídica deverá quitá-lo até o fim de março do ano subsequente; se negativo, será possível a compensação ou restituição.

Resultado presumido – O resultado presumido consiste em regime privilegiado facultativo, no qual a base de cálculo é obtida a partir da soma de determinado coeficiente sobre a receita bruta com as demais receitas da pessoa jurídica. Após o somatório, aplica-se a alíquota da contribuição, resultando no montante devido. O percentual de presunção a ser aplicado sobre a receita bruta varia de 12 a 32%, a depender da atividade. Para tornar mais clara a sistemática, figuremos um exemplo. Determinado varejista obtém receita bruta de vendas de mercadorias no montante de R$ 100.000,00, no trimestre. Aufere também R$ 5.000,00 de aluguel de imóveis (suponhamos que a atividade não constitui objeto social da pessoa jurídica). A base de cálculo será R$ 17.000,00 (R$ 100.000,00*12% + R$ 5.000,00 — 12% é o percentual de presunção). Aplicando-se a alíquota de 9%, chega-se ao montante devido: R$ 1.530,00.

As pessoas jurídicas não obrigadas à apuração da base de cálculo no regime do resultado ajustado podem optar pelo resultado presumido. A opção é irretratável para o ano-calendário e é manifestada com o pagamento da primeira ou única cota do primeiro período de apuração trimestral.

Exclusão da CSLL de sua própria base de cálculo – Controvertia-se sobre a constitucionalidade do artigo da Lei nº 9.316, de 1996, que impede a exclusão do valor devido a título de CSLL de sua própria base de cálculo. O Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário nº 582.525, de relatoria do ministro Joaquim Barbosa, assentou a constitucionalidade do dispositivo, frisando que o montante pago a título de CSLL “não perde a característica de corresponder a parte dos lucros ou da renda do contribuinte pelo fato de ser utilizado para solver obrigação tributária”.

Base de cálculo negativa e constitucionalidade do limite de compensação – Como visto, o resultado ajustado é o lucro líquido do período de apuração antes da provisão para a CSLL, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação. Caso o lucro líquido ajustado por adições e exclusões em determinado período seja negativo, surge a chamada base de cálculo negativa da contribuição. Por questões de política tributária, o legislador permite a compensação da base negativa, limitada, porém, a 30% do lucro líquido ajustado – artigo 16 da Lei nº 9.065, de 1995.

Diante de questionamento dos contribuintes, a Suprema Corte assentou a constitucionalidade da limitação: “DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO: LIMITAÇÕES À DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ARTIGO 58 DA LEI 8.981/1995: CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS , INC. II E XXXVI, 37, 148, 150, INC. III, ALÍNEA B, 153, INC. III, E 195, INC. I E § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344.944 . RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 344.944 , Relator o Ministro Eros Grau, no qual se declarou a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 8.981/1995, “o direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido”. 2. Do mesmo modo, é constitucional o artigo 58 da Lei 8.981/1995, que limita as deduções de prejuízos fiscais na formação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. 3. Recurso extraordinário não provido.” (Recurso Extraordinário nº 545.308, relator ministro Marco Aurélio, redatora para o acórdão ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão publicado em 26 de março de 2010).

Reconhecida a repercussão geral da matéria no recurso extraordinário nº 591.340, a jurisprudência foi reassentada, restando firmada a seguinte tese: “É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL”. Incidência da CSLL sobre os juros de mora recebidos na repetição de indébito – No recurso extraordinário nº 1.063.187, de relatoria do ministro Dias Toffoli, foi reconhecida a repercussão geral da questão atinente à incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros recebidos na repetição de indébito. Até o fechamento da edição o relator ainda não havia liberado o processo para julgamento. A Procuradora-Geral da República, em parecer, opinou pelo provimento do recurso extraordinário da União.

O Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial nº 1.138.695 , sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou a incidência da CSLL sobre os juros de mora na devolução de depósitos judiciais e na repetição de indébito: “(…) 2. Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista no art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 – RIR/99, e na forma do art. , da Lei n. 8.541/92, como receitas financeiras por excelência. (…) 3. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 – RIR/99, assim como o art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais. 4. Por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.089.720 – RS (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012) este Superior Tribunal de Justiça definiu, especificamente quanto aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima sua tributação pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica ou a constatação de que a verba principal a que se referem os juros é verba isenta ou fora do campo de incidência do IR (tese em que o acessório segue o principal). Precedente: EDcl no REsp. nº 1.089.720 – RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.02.2013. (…) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008” ( Recurso Especial nº 1.138.695 /SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, publicado no Diário da Justiça de 31 de maio de 2013).

Incidência da CSLL sobre o lucro decorrente de operação de exportação – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 564.413, assentou a inaplicabilidade da imunidade prevista no artigo 149, § 2º, I, da Constituição, ao lucro decorrente de receita de exportação. O acórdão restou assim ementado: “IMUNIDADE – CAPACIDADE ATIVA TRIBUTÁRIA. A imunidade encerra exceção constitucional à capacidade ativa tributária, cabendo interpretar os preceitos regedores de forma estrita. IMUNIDADE – EXPORTAÇÃO – RECEITA – LUCRO. A imunidade prevista no inciso Ido § 2º do artigo 149 da Carta Federal não alcança o lucro das empresas exportadoras. LUCRO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – EMPRESAS EXPORTADORAS. Incide no lucro das empresas exportadoras a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido” (recurso extraordinário nº 564.413, relator Ministro Marco Aurélio, Pleno, publicado em 6 de dezembro de 2010).

Alíquota – Via de regra, a alíquota incidente sobre a base de cálculo da contribuição é de 9% – artigo , III, da Lei nº 7.689, de 1988, com a redação da Lei nº 13.169, de 2015. Há, porém, alíquotas diferenciadas para determinados setores – cf. os incisos I e II do aludido artigo 3º.

Constitucionalidade da alíquota diferenciada das instituições financeiras – Tramita no Supremo Tribunal Federal a ação direta de inconstitucionalidade nº 4.101, de relatoria do ministro Luiz Fux, que questiona a elevação de alíquota de determinadas instituições financeiras, de 9 para 15%, promovida pela Lei nº 11.727, de 2008. Enfrentando tema semelhante, a Corte Suprema, no recurso extraordinário 598.572, tema nº 204 de repercussão geral, relator o ministro Edson Fachin, firmou a seguinte tese: “É constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, após a edição da EC 20/98”. É bem provável que o mérito da ação direta seja julgado no mesmo sentido.

Bônus de adimplência fiscal – Instituído pelo artigo 38 da Lei nº 10.637, de 2002, o bônus de adimplência fiscal consiste na faculdade de deduzir, do valor devido a título de CSLL, de 1% do resultado presumido. Embora a base de cálculo do benefício seja o resultado presumido, também as pessoas jurídicas sujeitas ao regime do resultado ajustado podem deduzilo. Conforme o § 3º do dispositivo, não faz jus ao bônus a pessoa jurídica que, nos últimos 5 anos-calendário, se enquadrar em qualquer das seguintes hipóteses, em relação a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal: “I – lançamento de ofício; II – débitos com exigibilidade suspensa; III – inscrição em dívida ativa; IV – recolhimentos ou pagamentos em atraso; V – falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória.” Das condições decorre, obviamente, o nome do instituto.

Coisa julgada declarando a inexistência de relação jurídico-tributária X superveniência das Leis nº 7.856, de 1989, 8.034, de 1990, 8.212, de 1991, 8.383, de 1991, 8.541, de 1992, e da Lei Complementar nº 70, de 1991 – No recurso especial nº 1.118.893 , a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciou questão relativa à possibilidade de cobrança da CSLL de contribuinte que tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade do tributo. A Corte entendeu que as Leis nº 7.856, de 1989, 8.034, de 1990, 8.212, de 1991, 8.383, de 1991, 8.541, de 1992, e a Lei Complementar nº 70, de 1991, não criaram relação jurídica, dispondo apenas sobre alíquota, base de cálculo e forma de pagamento, de modo que é vedado ao Fisco constituir o crédito tributário.

Apesar do entendimento, ao caso aplica-se, naturalmente, o entendimento fixado no Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011 (sobre o opinativo, cf. comentário ao artigo 156 do Código Tributário Nacional).

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela EC nº 103/2019);

Mario Augusto Castanha

Jurisprudência do STF: RE nº 892.238/RS ; RE nº 565.160/SC ; RE nº 585.919/GO ; RE nº 593.068/SC ; RE 351.717 -1/PR ; RE nº 626.837/GO; ADI nº 2010/DF .

Pareceres da PGFN: PARECER CONJUNTO SEI Nº 1/2019/CAP/PGACTP/PGFN-ME; NOTA PGFN/CRJ/Nº 981/2017; NOTA PGFN/CRJ Nº 520/2017; NOTA PGFN/CRJ Nº 115/2017.

Comentário: Tem-se designado por contribuições ou contribuições especiais (para diferenciar das contribuições de melhoria) a espécie tributária de que cuidam os artigos1499 e1955 daConstituição Federall, elencando (o art. 149)...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769083/art-195-constituicao-federal-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020