Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 195 - Constituição Federal

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Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

Adriano Chiari da Silva

Jurisprudência do STF: MC na ADI 1.659, RE 166.772, ADI 1.102,...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769083/art-195-constituicao-federal-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020