Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 195 - Constituição Federal

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

Adriano Chiari da Silva

Jurisprudência do STF: MC na ADI 1.659 , RE 166.772 , ADI 1.102 , RE 343.446 , RE 228.321 , RE 164.812, RE 351.717 , RE 565.160 , RE 598.572 , ARE 745.901 , ARE 1.048.172 , AI 705.941 , RE 611.512 , AC 1.597, RE 598.572 , RE 599.309 e Súmula 688 .

Pareceres da PGFN: Nota PGFN/CRJ n. 981/2017.

Comentário: A Lei 7.787/89 instituiu a contribuição incidente sobre a remuneração paga a empregados, avulsos, autônomos e empresários, prevista no art. 195, I, a, da CF/88. A cobrança, extensiva a todos os segurados, deu início a uma controvérsia que protagonizaria, por anos a fio, a discussão envolvendo a interpretação constitucional sobre o custeio da previdência.

Como o modelo adotado nas Constituições anteriores previa maior concentração normativa sobre a regulamentação previdenciária no legislador ordinário, não se verificou extensa atividade do Supremo Tribunal Federal na definição das balizas tributárias. Diferentemente, a partir da Carta de 1988, com texto mais exaustivo quanto à tipicidade das contribuições sociais, a Corte seria instada recorrentemente a se pronunciar.

Nesse contexto, em razão de a redação original do art. 195, I, a, utilizar a expressão folha de salários na definição da materialidade da contribuição patronal, os contribuintes pretenderam limitar a exigência da Lei 7.787 apenas quanto ao salário pago ao empregado, excluído os pagamentos a demais segurados.

Em 12/05/1994, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou o RE 166.772 , Rel. Min. Marco Aurélio, fazendo prevalecer o significado mais estrito do texto constitucional, declarando a inconstitucionalidade da incidência sobre pagamentos decorrentes de contratos com autônomos, avulsos e empresários. A decisão orientou-se muito em razão da redação do próprio inciso I do art. 195, que previa à época contribuição apenas dos empregadores. A mesma lógica fora adotada no julgamento da ADI 1.102 , Rel. Min. Maurício Corrêa, em 05/10/1995.

Alinhando-se à orientação da Suprema Corte, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar n. 84/96 para recriar a contribuição, expressamente cobrada das empresas e demais entidades equiparadas ao empregador, à alíquota de 15% sobre os pagamentos realizados a todos os segurados, agora atendendo a exigência para novas fontes de custeio prevista no art. 195, § 4º.

Com o advento da Emenda Constitucional n. 20, de 1998 o artigo 195 foi substancialmente alterado, passando o núcleo material a ostentar cláusula mais ampla. À expressão folha de salários foi acrescido o complemento demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, redação que vigora até hoje.

A alteração constitucional ensejou que a Lei Complementar 84, materialmente ordinária a partir de então, viesse a ser revogada pela Lei 9.876/99, que consolidou na Lei 8.212 a regulamentação da contribuição patronal. A nova cobrança foi chancelada no RE 228.321 , Rel. Min. Carlos Velloso, em 01/10/1998 (publicado acórdão em 30/5/2003.

Nesse sentido, seguiram-se: o RE 351.717 , Rel. Min. Carlos Velloso, pela inconstitucionalidade do art. 13, § 1º, da Lei 9.506/97, ao criar, em descompasso com a exigência de lei complementar (art. 195, § 4º), contribuição incidente sobre o subsídio de agente político; e RE 595.838 , Rel. Min. Dias Toffoli, também pela invalidade do art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura relativamente aos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa, exigência que não se confundia com o mero dever de retenção das tomadoras de serviço estabelecido pelo art. 31 da Lei 8.212.

Atualmente, a contribuição é regida pelo artigo 22, incisos I, II e III, da Lei 8.212/91. Os dispositivos, tratando em verdade da mesma fonte de custeio, preveem três incidências específicas: a) 20% sobre a totalidade da remuneração paga aos segurados empregados e avulsos; b) 20% sobre a totalidade paga aos segurados individuais; e c) 1, 2 ou 3%, a depender de critérios de risco na atividade econômica da empresa, sobre a mesma base remuneratória devida aos segurados empregados e avulsos com a finalidade de custear o seguro acidente de trabalho.

Por esse entendimento, o Supremo julgou desnecessária a edição de lei complementar (art. 195, § 4º) na incidência para custeio do acidente de trabalho (SAT), reconhecendo ainda a constitucionalidade na regulamentação por decreto dos critérios definidores de risco ( RE 343.446 , Rel. Min. Carlos Velloso, 20/3/2003).

A propósito desse julgamento, foi reafirmado o mandamento de que a contribuição previdenciária incida sobre a remuneração, mesmo antes da alteração promovida pela Emenda 20. Na interpretação da materialidade constitucional da contribuição patronal prevaleceu, assim, a ideia ampla de remuneração ou totalidade de rendimento decorrente do trabalho, e não apenas os salários pagos.

A contrario sensu, na MC na ADI 1.659 , Rel. Min. Moreira Alves (27/11/1997), decidiu o Supremo, ainda que em caráter liminar, pela impossibilidade de incidência da contribuição sobre as parcelas indenizatórias, ressalvadas as que, mesmo sob tal denominação, ostentassem natureza remuneratória.

A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e Superior Tribunal de Justiça caminham em idêntica direção. Destaca-se o julgamento do Recurso Especial n. 1.230.957/RS , Rel. Mauro Campbell, pelo qual a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, em regime de recurso repetitivo, que o aviso-prévio indenizado e os valores pagos durante os primeiros 15 dias de afastamento do segurado, que antecedem a concessão de auxílio-doença, não sofrem a incidência, por possuírem natureza indenizatória.

A Suprema Corte, a propósito do tema, concluiu que esse tipo de análise redundaria apenas em violação indireta ao texto constitucional, não tendo reconhecido repercussão geral na matéria ( ARE 745.901 , Rel. Min. Teori Zavascki, 04/09/2014).

Outra alteração importante no art. 22 da Lei 8.212 consistiu na inserção do termo “gorjetas, ganhos habituais e adiantamentos” ao conceito de remuneração. A mudança promovida pela Lei 9.528/97 reabriu discussão envolvendo a interpretação da expressão folha de salários. Os contribuintes entenderam, mais uma vez, que a descrição teria extrapolado a literalidade das verbas exclusivamente salariais.

Ao julgar o RE 565.160 , o Supremo entendeu que folha de salários compreenderia não apenas a verba salarial, mas o total de remunerações, incluídos os ganhos habituais do trabalhador. O fundamento do precedente, firmado em Repercussão Geral (Tema 20), foi a utilização da regra do art. 201,§ 11, que prevê a que incorporação dos ganhos habituais ao salário, para efeito de repercussão no benefício previdenciário, fica sujeita à incidência tributária. Com a extensão à contribuição patronal, o dispositivo, antes aplicado apenas aos benefícios e à contribuição do empregado, passa a integrar o núcleo interpretativo do conceito de folha de salários, ficando resolvida, assim, a incidência também sobre os outros ganhos habituais do trabalho. Com a decisão, a regra, voltada antes expressamente apenas ao benefício e à contribuição do empregado, servindo de apoio à interpretação do núcleo folha de salários, foi estendida pelo Tribunal à contribuição patronal, a qual incide igualmente sobre os demais ganhos habituais do trabalho.

Considerando os custos quanto ao pagamento do benefício sobre todos os ganhos habituais, a contrapartida do empregador não poderia ficar restrita aos salários, no que o precedente se mostrou adequado às atuais exigências de maior equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, conforme art. 195, § 6º.

Sublinhe-se, ainda no âmbito desse julgamento, que a decisão não teve por escopo definir o conceito de ganhos habituais. O manuseio desse conceito pelos julgadores não teve o condão de dar interpretação ao art. 201, § 11, mas tão somente de fazer referência à regra constitucional invocada como apoio interpretativo. Assim, prevalece a definição de habitualidade que vier a ser conferida pela lei. O dispositivo, ao prever a incidência sobre os ganhos habituais nos casos e forma da lei, não deixa dúvidas quanto à sua eficácia limitada.

Por fim, embora não tivesse relação direta com a controvérsia, alguns votos reafirmaram os precedentes da Corte pelo status infraconstitucional acerca do exame da natureza de verbas para fins de incidência da contribuição.

Na verdade, tal entendimento tem por paradigma discussão relativa à sujeição das verbas indenizatórias ao Imposto de Renda, cuja definição de base de cálculo, ao contrário das contribuições previdenciárias, é intermediada pelo Código Tributário Nacional.

Em vista disso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral na discussão sobre a natureza do terço constitucional de férias e vai decidir acerca da correspondente incidência da contribuição previdenciária ( RE 1.072.485/PR , Tema 985, 23/02/2018).

Não obstante, e na linha do que o Supremo já concluíra em relação à gratificação natalina (Súmula 688 ), a Segunda Turma da Corte já assentara que o adicional de férias, por ter natureza remuneratória constitucional, prescinde de exame de legislação infraconstitucional, constituindo-se, ainda, ganho habitual sujeito à incidência previdenciária ( ARE 1.048.172 /SC, Rel. Min. Dias Toffoli, 06/10/2017).

Da contribuição patronal, registre-se por fim, podem ser exigidas alíquotas distintas, levando-se em conta a capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF). O Supremo Tribunal Federal reputou constitucional a diferenciação de alíquotas de bancos e instituições financeiras independentemente do § 9º inserido pela Emenda 20 (AC 1.597, 16/4/2007, RE 598.572 , Tema 204, em 30/3/2016 e RE 599.309 , Tema 470, em 06/06/2018).

b) a receita ou o faturamento;

Antônio Claret de Souza Júnior

Jurisprudência do STF: RE 150.764 ; RE 240.785 ; RE 346.084 ; RE 574.706 ; RE 586.482 ; RE 609.096 ; RE 835.818 ; RE 400.479 .

Pareceres da PGFN: Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007; Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF.

Comentário: Redação anterior – O inciso I do artigo 195 da Constituição, em seu texto original, autorizava a instituição de contribuição social sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. A Emenda Constitucional nº 20, de 1998, acrescentou o termo receita, que, na visão do Supremo Tribunal Federal, não é sinônimo de faturamento.

Legislação – Anteriormente à Constituição, o Decreto-Lei nº 1.940, de 1982, instituiu a contribuição para o Fundo de Investimento Social – FINSOCIAL, tributo incidente sobre a receita bruta de vendas de mercadorias e serviços, sobre as rendas e receitas operacionais das instituições financeiras e sobre as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras. O artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias recepcionou o FINSOCIAL até que lei dispusesse sobre a matéria do artigo 195, I. O artigo da Lei nº 7.689, de 1988, pretendeu manter o FINSOCIAL, procedimento rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário nº 150.764, de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Com a decisão, editou-se a Lei Complementar nº 70, de 1991, que instituiu a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, incidente sobre o “faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza” (artigo 2º).

Posteriormente, a Lei nº 9.718, de 1998, pretendendo alargar a base de cálculo da contribuição, definiu faturamento como “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas” (artigo 3º, § 1º). Como a lei era anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 1998, o Supremo, no recurso extraordinário nº 346.084, relator o ministro Marco Aurélio, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo.

Por fim, com suporte no § 12 do artigo 195 da Constituição, a Lei nº 10.833, de 2003, instituiu o regime não cumulativo da COFINS, incidente sobre o total das receitas auferidas, independentemente da sua denominação ou classificação contábil. Sendo a lei posterior à Emenda Constitucional nº 20, de 1998, não há falar em alargamento inconstitucional da base de cálculo.

Fato gerador: aspectos – Sem pretender esgotar o assunto, passa-se a tratar dos aspectos mais relevantes do fato gerador.

Contribuintes – São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e equiparadas pela legislação do imposto de renda (artigo 2º, caput, da Lei nº 9.718, de 1998, e artigo 1º da Lei Complementar nº 70, de 1991).

Isenção – Conforme artigo 14, IX, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, são isentas da COFINS as receitas relativas às atividades das seguintes entidades: “I – templos de qualquer culto; II – partidos políticos; III – instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV – instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei 9.532, de 1997; V – sindicatos, federações e confederações; VI – serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; VII – conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; VIII – fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; IX – condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e X – a Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1º da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971”.

Embora algumas das entidades façam jus à imunidade tributária recíproca, o dispositivo não é anódino. A imunidade tributária recíproca diz respeito a impostos, e não a contribuições, como é o caso da COFINS.

As instituições de educação e assistência social, atendidos os requisitos legais, são imunes às contribuições para a Seguridade Social, nos termos do artigo 195, § 7º, da Constituição. Caso não cumpram os requisitos, poderão, ainda assim, ser isentas, nos termos da medida provisória.

Aspecto temporal – O fato gerador da COFINS é mensal, tanto no regime cumulativo (artigo da Lei Complementar nº 70, de 1991) como no regime não cumulativo (artigo da Lei nº 10.833, de 2003).

Base de cálculo: Regime cumulativo: Faturamento – O conceito de faturamento perde importância com a superveniência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que ampliou a base de cálculo das contribuições para abranger a receita bruta, isto é, a totalidade das receitas da pessoa jurídica, independentemente da classificação contábil. Não obstante, considerada a impossibilidade de constitucionalização superveniente, a definição de faturamento é relevante para as pessoas jurídicas que permaneceram sujeitas ao regime cumulativo da contribuição, pelo menos até a publicação da Lei nº 12.973, de 2014.

Como visto, a legislação historicamente estabeleceu como base de cálculo da contribuição a receita de venda de mercadorias e de prestação de serviços. Tomada nesse sentido a expressão faturamento, diversas receitas decorrentes de atividades empresariais estariam fora do alcance da contribuição: receitas de locação de bens móveis, receitas de locação de bens imóveis de pessoas jurídicas dedicadas a tais atividades etc.

A interpretação restritiva do conceito de faturamento, no entanto, parte da lei, e não do texto constitucional. Ao definir as bases econômicas das contribuições para a seguridade social, o constituinte pretendeu incluir toda e qualquer atividade empresarial. Tal é a conclusão se tomados em conta os princípios da solidariedade, da equidade na forma de participação no custeio e da diversidade da base de financiamento. Não faria sentido deixar de tributar determinado setor econômico apenas porque a atividade desenvolvida não se enquadra no conceito privatístico de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços. Nessa ordem de ideias, faturamento deve ser entendido como a totalidade das receitas decorrentes do objeto social da pessoa jurídica. Ou seja, se determinada pessoa jurídica dedicase à locação de bens móveis, incide a contribuição sobre a receita da atividade, ainda que a locação de bens móveis não constitua prestação de serviços, no sentido civilista do termo. Nesse sentido, o recurso extraordinário nº 400.479, relator o ministro Cezar Peluso, Segunda Turma.

Faturamento x Receitas das instituições financeiras – Após o julgamento do recurso extraordinário nº 346.084, no qual foi declarada a inconstitucionalidade do artigo , § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, passou-se a controverter acerca da incidência da contribuição sobre as receitas das instituições financeiras.

As instituições financeiras, é importante destacar, estão regidas pelos §§ 5º e do artigo da Lei nº 9.718, de 1998 – dispositivos que não foram objeto de declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do recurso extraordinário nº 346.084. Além disso, as receitas de cobranças de tarifas e de operações de intermediação das instituições financeiras decorrem da prestação de serviços financeiros, integrando a definição de faturamento. E, ainda que assim não fosse, tais receitas adviriam da própria atividade empresarial, do objeto social da pessoa jurídica, de modo que estariam abrangidas pelo conceito de faturamento, tal como explicitado no recurso extraordinário nº 400.479.

A matéria foi objeto de vasto estudo no Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007, cujas conclusões transcrevem-se: “a) as instituições financeiras e as seguradoras estavam isentas da cobrança da COFINS anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 9.718, de 1998 ( parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar nº 70, de 1991), mas recolhiam a CSLL com alíquota majorada (caput do mesmo art. 11); b) as instituições financeiras e as seguradoras já recolhiam a contribuição para o PIS, mesmo anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 9.718, de 1998 (Lei nº 9.701, de 1998); c) relativamente ao PIS e a COFINS, a partir da entrada em vigor da Lei nº 9.718, de 1998, as instituições financeiras e as seguradoras passaram a ser tributadas com base no art. da citada Lei, o qual estabelece como base de cálculo dessas contribuições o faturamento, conceituado pelo caput do art. como sendo “a receita bruta da pessoa jurídica”; d) o § 1º do art. da Lei nº 9.718, de 1998, que ampliou o conceito de receita bruta para abarcar as receitas não operacionais foi considerado inconstitucional pelo STF nos RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840; e) a declaração de inconstitucionalidade citada na letra d não tem o condão de modificar a realidade de que para as instituições financeiras e as seguradoras a base de cálculo da COFINS e do PIS continua sendo a receita bruta da pessoa jurídica, com as exclusões contidas nos §§ 5º e 6º do mesmo art. , sem abarcar, todavia, as receitas não operacionais, eis que o art. e o caput do art. não foram declarados inconstitucionais; f) no caso da COFINS o conceito de receita bruta é o contido no art. da LC nº 70, de 1991, isto é, as receitas advindas da venda de mercadorias e da prestação de serviços; g) no caso do PIS o conceito de receita bruta é o contido no art. da Lei nº 9.701, de 1998; h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários) e das operações bancárias (intermediação financeira); i) serviços para as seguradoras abarcam as receitas advindas do recebimento dos prêmios; j) as afirmações contidas nas letras h e i decorrem: do princípio da universalidade na manutenção da seguridade social (caput do art. 195 da CR/88), do princípio da capacidade contributiva ( § 1º do art. 145 da CR/88), do item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do GATS e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30.12.94 (art. 98 do CTN), do inc. III do art. da LC nº 116, de 2003 e dos arts. , § 2º e 52 do CDC”.

O Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário nº 609.096, relator ministro Ricardo Lewandowski, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional. Até o fechamento desta edição, o processo ainda não havia sido liberado para julgamento pelo relator.

Lei nº 12.973, de 2014 – A Lei nº 12.973, de 2014, alterou o artigo da Lei nº 9.718, de 1998, remetendo o conceito de receita bruta à definição do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: “Art. 12. A receita bruta compreende: I – o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II – o preço da prestação de serviços em geral; III – o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV – as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III”.

A partir da vigência da lei, portanto, perde sentido a discussão sobre a inclusão de determinadas atividades que não se amoldam perfeitamente à venda de mercadorias e à prestação de serviços.

Regime não cumulativo – A base de cálculo no regime não cumulativo é composta do total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (artigo da Lei nº 10.833, de 2003). Perceba que a base de cálculo é idêntica àquela pretendida inicialmente pela Lei nº 9.718, de 1998. Não incorre, porém, a Lei nº 10.833, de 2003, em vício de inconstitucionalidade: foi editada após a Emenda Constitucional nº 20, de 1998.

Além da diferença no tocante à base de cálculo, no regime não cumulativo a pessoa jurídica pode descontar créditos em relação a determinadas operações previstas na lei (v. artigo da Lei nº 10.833, de 2003).

Definição de insumos – De acordo com o artigo , II, da Lei nº 10.833, de 2003, do valor devido a título de COFINS é possível descontar créditos em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes.

A Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, porém, deu interpretação restritiva ao dispositivo. Segundo o antigo regulamento, atualmente revogado pela Instrução Normativa RFB 1.911/2019, entendia-se como insumos: I – utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em razão da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II – utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.

O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, no julgamento do recurso especial nº 1.221.170, relator o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu ilegal a restrição. Eis a ementa do acórdão: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769083/art-195-constituicao-federal-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020