Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

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Art. 212 - Constituição Federal

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Capítulo III

Da Educação, da Cultura e do Desporto

Seção I

Da Educação

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.
§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.
§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação determinada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
§ 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.
§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação determinada pela Emenda Constitucionalnº 53, de 2006)

Guiomari Garson Dacosta Garcia

Jurisprudência do STF: RE 138.284 ; ADC nº 3; Súmula nº 732 ; ARE nº 855.784/PR ; RE nº 793.032/SC ; RE nº 632.523/PR ; RE nº 605.881/RJ ; e RE 660.933 -SP.

Pareceres da PGFN: PGFN/CAT nº 099/99; PGFN/CDA nº 1901/2007; Nota PGFN/CRJ nº 55/2017; Nota PGFN/CRJ …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769084/art-212-constituicao-federal-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020