Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 212 - Constituição Federal

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Capítulo III

Da Educação, da Cultura e do Desporto

Seção I

Da Educação

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação determinada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação determinada pela Emenda Constitucionalnº 53, de 2006)

Guiomari Garson Dacosta Garcia

Jurisprudência do STF: RE 138.284 ; ADC nº 3; Súmula nº 732; ARE nº 855.784/PR ; RE nº 793.032/SC ; RE nº 632.523/PR ; RE nº 605.881/RJ ; e RE 660.933 -SP.

Pareceres da PGFN: PGFN/CAT nº 099/99; PGFN/CDA nº 1901/2007; Nota PGFN/CRJ nº 55/2017; Nota PGFN/CRJ nº 156/2017; Nota PGFN/CRJ nº 162/2017.

Comentário: O salário-educação foi criado em 1964, pela Lei nº 4.440/1964, tendo como objetivo inicial a suplementação das despesas públicas com a educação elementar (ensino fundamental), adotando como base de cálculo 2% do Salário Mínimo local, por empregado, mensalmente. Em seguida, em 1965, a Lei 4.863 deu nova disciplina à matéria e a alíquota dessa contribuição social passou a ser calculada à base de 1,4% do salário de contribuição definido na legislação previdenciária.

Em 1969, por meio da Emenda Constitucional nº 1 (art. 178), o salário-educação foi pela primeira vez introduzido no texto constitucional.

As normas materiais decorrentes de atos legislativos que foram validamente editados, sob a égide da Constituição anterior e compatíveis com a atual Constituição Federal, como é o caso do Decreto-Lei nº 1.422/1975, 57 foram recepcionados pela nova ordem constitucional.

Assim, com o advento da Constituição de 1988, o salário-educação passou a ter previsão expressa no texto constitucional, com a prefixação de sua finalidade: financiamento do ensino fundamental e do sujeito passivo da contribuição: as empresas.

O texto constitucional atual tem redação dada pela EC 53/06, uma que o texto originário 58 já havia sido revogado pela EC 14/96 59 .

A alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 14/1996 é substancial, porquanto suprimiu a característica da alternatividade do salário-educação ao retirar do enunciado do artigo 212, § 5º, a possibilidade de o empregado, ao invés de recolher tal contribuição, custear o ensino fundamental de seus empregados e dependentes. Tal alteração, inequivocamente, redundou na transmutação do regime jurídico da contribuição a partir de 1º de janeiro de 1997, data em que entrou em vigor a referida emenda, de modo que, desde então, não há como afastar o salário-educação do regime legal tributário, haja vista o fim da possibilidade alternativa na forma de prestação da obrigação.

Finalmente, com a entrada em vigor da Lei nº 9.424/1996, por seu artigo 15, foi regulamentado o salário-educação, adequado à nova concepção jurídica que lhe deu a Emenda Constitucional nº 14/1996, qual seja, de contribuição social geral.

Destaque-se que a Lei n. 9.424/1996 foi objeto de apreciação pelo STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 3, que declarou, com eficácia erga omnes e efeito ex tunc, a constitucionalidade de seu artigo 15, § 1º, incisos I e II, e § 3º, afastando a necessidade de lei complementar para sua instituição, a inaplicabilidade dos artigos 146, inciso III, alínea a, e 154, inciso I, ambos da Constituição Federal de 1988, posto que se referem a impostos.

Tal entendimento,...

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jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769084/art-212-constituicao-federal-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020