Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 239 - Constituição Federal

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Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integracao Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Redação determinada pela Emenda Constitucional nº 103 , de 2019)

§ 1º Dos recursos mencionados no caput, no mínimo 28% (vinte e oito por cento) serão destinados para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que preservem o seu valor. (Redação determinada pela Emenda Constitucional nº 103 , de 2019)

§ 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integracao Social e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o caput deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes.

§ 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integracao Social ou para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição.

§ 4º O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.

§ 5º Os programas de desenvolvimento econômico financiados na forma do § 1º e seus resultados serão anualmente avaliados e divulgados em meio de comunicação social eletrônico e apresentados em reunião da comissão mista permanente de que trata o § 1º do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103 , de 2019)

Vittorio Cassone

Jurisprudência do STF: RE 169091 ; ADI 1.417 ; RE 559.937 ; RE 568.503 ; RE 598.085 ; RE 574.706 ; ACO 471; ACO 539; e ACO 546.

Paraceres da PGFN: Nº 2.293/2011.

Comentário: A Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 05-10-1988 (CF/88), é originária do Poder Constituinte, poder que se esgotou com a promulgação da Constituição e, no que diz respeito ao sistema tributário nacional, outorgou competências tributárias à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (U-E-DF-M) para instituir tributos por meio de lei. 1

O art. 239 da CF/88, embora situado fora do “sistema tributário nacional” (arts. 145 a 162, Capítulo I, do Título VI), possui natureza jurídicotributária, sendo espécie de “Contribuições sociais”. 2

Isso porque o sistema constitucional tributário não se contém tão somente nos artigos 145 a 162 (visão restrita), mas alcança os artigos 184, § 5º, 195, 212, § 5º, 239 e 240 da Constituição Federal de 1988 (visão ampliada), havendo necessidade de serem considerados, inclusive, alguns dispositivos contidos na Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Importante observar que o caput do art. 239 faz expressa referência à “arrecadação”, isto é, como será aplicado o produto da arrecadação objeto das Leis Complementares 7/1970 (PIS) e 8/1970 (PASEP).

A palavra arrecadação consiste num termo “técnico” e, do ponto de vista jurídico como tal deve ser considerado, surtindo os efeitos...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769099/art-239-constituicao-federal-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020