Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 240 - Constituição Federal

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Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.

Rogério Campos

Yuri Excalibur de Araújo Pereira

Jurisprudência do STF: RE 789.874/DF – Tema 569 da Repercussão Geral; RE 138.284-8/CE; ADI 3128; Rcl 4486 MC-AgR; ADI 1.924 MC; RE 635.68; e RE 412.368 AgRg.

Pareceres da PGFN: PARECER/PGFN/CAT/Nº 771/2001; PARECER/PGFN/CAT/Nº 1324/2006; PGFN/CAT/Nº 333/2010; PGFN/CAT/Nº 2435/2010; PGFN/CAT/Nº 190/2014; PGFN/CAT/Nº 10/2018; PARECER PGFN/CRJ Nº 7/2018; PARECER PGFN/CRJ Nº 1.245/2016; e PARECER COSIT Nº 14, DE...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769100/art-240-constituicao-federal-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020