Art. 240 - Constituição Federal - Constituição e Código Tributário Comentados

Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Rogério Campos Yuri Excalibur de Araújo Pereira ▪ Jurisprudência do STF: RE 789.874/DF – Tema 569 da Repercussão Geral; RE 138.284-8/CE ; ADI 3128 ; Rcl 4486 MC-AgR; ADI 1.924 MC; RE 635.68; e RE 412.368 AgRg. ▪ Pareceres da PGFN: PARECER/PGFN/CAT/Nº 771/2001; PARECER/PGFN/CAT/Nº 1324/2006; PGFN/CAT/Nº 333/2010; PGFN/CAT/Nº 2435/2010; PGFN/CAT/Nº 190/2014; PGFN/CAT/Nº 10/2018; PARECER PGFN/CRJ Nº 7/2018; PARECER PGFN/CRJ Nº 1.245/2016; e PARECER COSIT Nº 14, DE 2017. ▪ Comentário: O processo de desenvolvimento industrial manifestou-se com o fim da República Velha no Brasil. Em face do fim da Primeira Guerra Mundial (1918) e com a Grande Depressão ocorrida em 1930, o governo de Getúlio Vargas, que teve início em 1930, inaugurou a transição de um modelo econômico agrário-exportador para um modelo industrial 8 . Diante da escassa mão de obra qualificada, vitais ao progresso socioindustrial, reclamou-se por um novo experimentalismo institucional 9 , envolvendo a sociedade civil, o mercado e o poder público. Nesse contexto, eclodiu o Sistema S no Brasil, expressão cunhada para designar os serviços sociais autônomos. Hely Lopes Meirelles, citado por Maria Silvia Zanella Di Pietro, conceitua as entidades do sistema S como “entes paraestatais, de cooperação com o poder público e, embora oficializadas pelo Estado, não integram a Administração direta nem a indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhes são atribuídos, considerados de interesse específico de determinados beneficiários 10 ”. O arranjo constitucional dos serviços sociais autônomos é aferido, inicialmente, pela exclusão do art. 195 11 e, ato contínuo, pela conjugação dos artigos 149 12 e 240 13 da Constituição Federal de 1988, e também do art. 62 do ADCT 14 , e se expressa pela contribuição social geral e pela contribuição de intervenção no domínio econômico, conforme o histórico julgado relatado pelo Ministro Carlos Veloso – RE 138.284-8/CE 15 . Isso porque algumas entidades do Sistema S foram instituídas para atuar junto a categorias profissionais e econômicas específicas, a exemplo do SESC, SENAC, SESI, SENAI, enquanto outras foram vinculadas à atuação imediata no domínio econômico, por meio de incentivo a empresas de pequeno porte e de determinadas atividades econômicas (SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI) 16 . Não custa registrar que contribuições ao SENAI (1942), SESI (1946), SENAC (1946) e SESC (1946), por terem sido criadas antes de 1988, foram recepcionadas expressamente pelo art. 240 da Constituição Federal de 1988, enquanto as contribuições ao SEBRAE (1990), SENAR (1991), SEST (1993), SENAT (1993), SECOOP (2001), APEX (2003) e ABDI (2004) foram instituídas posteriormente ao advento da lei fundamental. Conforme muito bem destacado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.924 MC, o objetivo do art. 240 da CF/88 foi o de ressalvar as contribuições do Sistema S da aplicação do art. 195, não havendo qualquer problema na substituição da contribuição 17 ou do respectivo ente destinatário 18 . Os diplomas legais que regem os serviços sociais autônomos são: (a) Decreto-lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942 (e Decreto-lei nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944), relativamente ao SENAI; (b) Decreto-lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, relativamente ao SESI; (c) Decreto-lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, relativamente ao SESC; (d) Decreto-Lei nº 8.621, de 1946, relativamente ao SENAC; (e) Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, relativamente ao SEST e SENAT; (f) Lei nº 8.315, de 1991, relativamente ao SENAR; (g) MP 2.168-40, de 2001, relativamente ao SESCOOP; (h) Lei nº 8.029, de 1990, relativamente ao SEBRAE; (i) Lei nº 10.668, de 2003, relativamente à APEX-Brasil; e (j) Lei nº 11.080, de 2004, relativamente à ABDI. A capacidade tributária ativa das entidades pertencentes ao Sistema S foi didaticamente trabalhada pelo Parecer/PGFN/CAT n. 1.324/2006, cuja conclusão foi no sentido de que, tanto as pessoas de direito público como as de direito privado, podem ser credoras de tributos, figurando como sujeito ativo da relação. Confira-se: “As pessoas que a lei põe na condição de credores de obrigações tributárias nas situações comentadas, embora não tenham competência tributária (isto é, não possuam aptidão constitucional de criar tributos), detêm capacidade tributária ativa, isto é, são habilitadas a figurar no polo ativo de obrigações tributárias. Nesse sentido é que deve ser entendido o art. 119 do Código Tributário Nacional, ao falar de competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária. Esse dispositivo peca, porém, quando supõe que o credor da obrigação tributária necessariamente tenha de ser pessoa jurídica de direito público, quando se sabe que o sistema constitucional admite a existência de outras entidades na condição de credoras de obrigações tributárias. Não vemos que outro rótulo a não ser o de sujeito ativo de obrigação tributária” Destaque-se que as contribuições ao Sistema S incidem sobre a folha de salários (montante de remuneração paga aos empregados) das empresas 19 , atribuindo o legislador alíquota própria a depender do destinatário dos recursos. 20 No que tange à APEX e à ABDI, há peculiaridade na formatação da contribuição, concebida como adicional àquela devida ao SEBRAE, partilhada à proporção “70% (setenta por cento) ao Sebrae; 12,25% (doze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) à Apex-Brasil; 2% (dois inteiros por cento) à ABDI e 15,75% (quinze inteiros e setenta e cinco por centésimos por cento) à Embratur” 21 . Em razão da hipótese de incidência das contribuições ser a folha de salários, tal qual também previsto no artigo 195 da CF/88, para as contribuições previdenciárias, as controvérsias que envolvem essa última foram ampliadas àquelas. Cite-se, por exemplo, o conceito de folha de salários e o quanto definido no TEMA 20 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal ( RE 535.160 ) 22 . Nada obstante, não se pode concluir, de sobressalto, que toda e qualquer discussão (e precedente) acerca das contribuições previdenciárias, nos moldes do artigo 195 da CF/88, sejam aplicáveis às contribuições ao Sistema S. A esse respeito, mencione-se a hipótese da (não) incidência de contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado. No trato do tema, segundo lições de Flávia Palmeira de Moura Coelho, por meio do Parecer PGFN/CRJ nº 07/2018 (opinativo que vincula o entendimento da administração tributária federal): “o STF, ao julgar o tema 759 de repercussão geral ( ARE nº 745.901 ), reputou que a matéria não teria repercussão geral, por se tratar de controvérsia de índole infraconstitucional. Em verdade, o STF deixou de reconhecer a repercussão geral no caso concreto (uma vez que se tratava de paradigma ruim, que não discutia nenhuma questão constitucional) e depois passou a replicar a decisão em todos os casos, sem que se vislumbrasse possibilidade de reversão de tal postura. A decisão do STF, contudo, não tratou do caráter remuneratório ou indenizatório da verba (…) decisão proferida no RESP nº 1.230.957/RS refere-se tão somente à contribuição prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, de modo que, em princípio, a dispensa apenas diria respeito à contribuição previdenciária a cargo da empresa. Como o STJ tem aplicado o entendimento do RESP nº 1.230.957/RS às contribuições a cargo do empregado e não se vislumbra, de pronto, possibilidade de reversão do entendimento no âmbito do STF, o tema (sobre o aviso prévio indenizado) foi incluído em lista de dispensa de contestar e recorrer”. A brilhante parecerista conclui pela inaplicabilidade do entendimento às contribuições de terceiro em razão de “o entendimento firmado pelo STJ acerca da contribuição para o FGTS, ’segundo o qual é incabível a sua equiparação à sistemática utilizada para efeito de incidência das contribuições previdenciárias e do Imposto sobre a Renda, porquanto irrelevante a natureza da verba trabalhista, se remuneratória ou indenizatória`”. Citando vasta jurisprudência sobre o assunto, arremata que “não se tem uma sinalização segura de que a posição do STJ firmada em relação à contribuição previdenciária a cargo do empregador acerca do aviso prévio indenizado vai ser aplicada de forma semelhante para o SAT/RAT e contribuições de terceiros” 23 . De outro turno, aproximando o tratamento das contribuições previdenciárias a terceiros, o STJ firmou orientação quanto à ilegalidade do art. 47 da IN/RFB nº 900, de 2008 (já revogado), e do art. 59 da IN/RFB nº 1.300, de 2012, que vedavam a compensação das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, por exorbitarem de sua função meramente regulamentar. Registre-se, contudo, que devem ser aplicados à hipótese os arts. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, art. 39, da Lei nº 9.250, de 1995, e art. 89, da Lei nº 8.212, de 1991, a fim de permitir que o indébito referente às contribuições destinadas a terceiros seja objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, observando-se, contudo, a limitação constante do art. 170-A do CTN. No que toca à arrecadação das contribuições, cumpre à Receita Federal do Brasil, em grande parte, essa atividade, repassando os recursos às respectivas entidades, embora ainda existir entidades que arrecadam contribuições diretamente. Por fim, é de destacar que muitas entidades do Sistema S pleiteiam junto ao Poder Judiciário o reconhecimento de uma “ampla isenção fiscal”, concedida pelos artigos 12 e 13 da Lei n. 2.613/55 24 . Conforme sustentam, a Constituição Federal de 1988 teria recepcionado a isenção referida, transmutando-a em uma “imunidade subjetiva absoluta”. Em que pese a sofisticação da tese, sobrelevase que o ordenamento constitucional vigente não se coaduna com pretensas imunidades tratadas fora do texto da Constituição Federal, consoante ressaltado pela doutrina: “[…] as imunidades são as explicitadas no Texto Magno, por meio de normas jurídicas que tolhem o legislador na tarefa de criar, in abstrato, tributos. Tanto que há quem diga que as normas de imunidade criam um campo de incompetência tributária” 25 . Em razão disso, os artigos 12 e 13 da Lei n. 2.613/55 não puderam ter sido recepcionados pela CF/88 como normas veiculadoras de imunidade tributária. Isso porque o cenário constitucional traçado pela Carta de 1988 não comporta tal regalia. O que se faz factível, nos dias atuais, é que os prestadores de serviços sociais submetam-se às regras impostas a todos aqueles que colaboram com o Poder Público, atuando nas tarefas da beneficência, ou seja, cumprindo os requisitos constitucionais e legais previstos nos art. 150, VI, ‘c’, e parágrafo 7º, e 195, ambos da CF, necessários à caracterização das entidades beneficentes como de assistência social. Conforme revelam diversas decisões do Supremo Tribunal Federal, as pessoas jurídicas formadoras do Sistema S estariam equiparadas às entidades de assistência social. No entanto, não há decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido de que essas aludidas entidades estariam dispensadas do implemento das condições legais. Esse é entendimento do Plenário do STF, que, de modo reiterado, entende “inexistir imunidade tributária absoluta” ( ADI 3128 , Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/Acórdão: Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJ 18-02-2005; Rcl 4486 MC-AgRg, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe-182 DIVULG 25-09-2008). ▪ Bibliografia BAER, Werner. A Economia brasileira: tradução de Edite Sciulli – 3ª ed. rev., ampl. e atual. – São Paulo: Nobel, 2009. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2011. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 18ª ed. PAULSEN, Leandro; VELLOSO, Carlos. Contribuições: Teoria Geral e Contribuições em espécie, ed. Livraria do Advogado. BAER, Werner. A Economia brasileira: tradução de Edite Sciulli – 3ª ed. rev., ampl. e atual. – São Paulo: Nobel, 2009, pag. 54. Ver em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/livro_ppa_vol_2_web.pdf Apud DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 18ª ed., p. 427. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II – dos trabalhadores; II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; III – sobre a receita de concursos de prognósticos; IV – do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. § 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. § 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011) § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b. § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. § 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. § 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos. § 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. § 13. Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento. Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Art. 62. A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área. EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I. – As contribuições do art. 149, C.F. – contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas – posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, C.F., isto não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4º, C.F., decorrente de “outras fontes”, é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: C.F., art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE , Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP , Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II. – A contribuição do SEBRAE – Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 – é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1º do D.L. 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, C.F. III. – Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º, do art. 8º, da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. IV. – R.E. conhecido, mas improvido. ( RE 396266 , Relator: Min. CARLOS VELLOSO, julgado em 26/11/2003, DJ 27-02-2004). Paulsen e Velloso. Contribuições: Teoria Geral e Contribuições em espécie, ed. Livraria do Advogado, p. 253. O fato de a contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP) não estar prevista no art. 240 da Constituição também não lhe retira, numa primeira análise, a validade. É certo que as contribuições sociais recepcionadas pelo art. 240 não se submetem à reserva de lei complementar para a respectiva instituição. O art. 195, § 4º, da Constituição, contudo, somente se aplica às novas fontes de custeio da seguridade social, hipótese diversa da versada nos autos. Com efeito, nos termos do art. 174, § 2º, da Constituição, o estímulo ao cooperativismo é parte do programa de regulamentação da atividade econômica que incumbe à União. Por isso, a contribuição destinada ao custeio do serviço nacional que tem por objetivo “organizar, administrar, e executar em todo o território nacional o ensino de formação profissional, desenvolvimento e promoção social do trabalhador em cooperativa e dos cooperados” (art. 8º da MP 2.168-40/2001) pertence à classe das contribuições de intervenção no domínio econômico, não se configurando como nova contribuição social destinada ao custeio da seguridade social (art. 149 e 194, caput, da Constituição). Ademais, a recepção constitucional das contribuições sociais previstas no art. 240 da Constituição não lhes outorga, evidentemente, imunidade a ulterior modificação. Ressalva-se quanto a elas, tão somente, a aplicação das restrições previstas no art. 195 da Constituição. (STF, ADI 1.924 – MC, voto do rel. p/ o ac. min. Joaquim Barbosa). O art. 240 da Constituição expressamente recepcionou as contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. (…) A alteração do sujeito ativo das Contribuições ao Sesi [Serviço Social da Indústria]/Senai [Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial] para o Sest [Serviço Social do Transporte]/Senat [Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte] é compatível com o art. 240 da Constituição, pois a destinação do produto arrecadado é adequada ao objetivo da norma de recepção, que é manter a fonte de custeio preexistente do chamado Sistema S. (STF, RE 412.368 AgRg, rel. min. Joaquim Barbosa) Sobre a amplitude das contribuições devidas ao Sistema S, vale conferir o REsp nº 662.911 – RJ, de relatoria do Min. Luiz Fux: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AUTÔNOMA. ADICIONAL AO SEBRAE. EMPRESA DE GRANDE PORTE. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. 1. As contribuições sociais, previstas no art. 240, da Constituição Federal, têm natureza de “contribuição social geral” e não contribuição especial de interesses de categorias profissionais (STF, RE n.º 138.284/CE ) o que derrui o argumento de que somente estão obrigados ao pagamento de referidas exações os segmentos que recolhem os bônus dos serviços inerentes ao SEBRAE. 2. Deflui da ratio essendi da Constituição, na parte relativa ao incremento da ordem econômica e social, que esses serviços sociais devem ser mantidos “por toda a coletividade” e demandam, a fortiori, fonte de custeio. 3. Precedentes: REsp 608.101/RJ , 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 24/08/2004, RESP 475.749/SC , 1ª Turma, desta Relatoria, DJ de 23/08/2004. 4. Recurso especial conhecido e provido. As empresas pagam contribuições às instituições do Sistema S com base nas seguintes alíquotas: Instituição Alíquota SENAI 1,0% SESI 1,5% SENAC 1,0% SESC 1,5% SEBRAE variável no intervalo de 0,3% a 0,6% SENAR variável no intervalo de 0,2% a 2,5% SEST 1,5% SENAT 1,0% SESCOOP 2,5% As alíquotas supracitadas variam em função do tipo do contribuinte, definidos pelo seu enquadramento no código Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS). (Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/sistema-s , último acesso em: 18/06/2019) Art. 8º, § 4º, da Lei nº 8.029/1990. CONTRIBUIÇÃO – SEGURIDADE SOCIAL – EMPREGADOR. A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal. “Nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 20 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, fixando a seguinte tese: ‘A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998’. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Falaram: pela recorrente, a Dra. Maria Leonor Leite Vieira, e, pelo recorrido, o Dr. Leonardo Quintas Furtado, Procurador da Fazenda Nacional. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29.3.2017.” REsp 1668865/SC , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 12/09/2017; AgInt no REsp 1643593/SC , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017; AgInt no AgInt no REsp 1589698/SC , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017. Art. 12. Os serviços e bens do S. S. R. gozam de ampla isenção fiscal como se fôssem da própria União. Art. 13. O disposto nos arts. 11 e 12 desta lei se aplica ao Serviço Social da Indústria (SESI), ao Serviço Social do Comércio (SESC), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC). CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 777.

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