Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

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Art. 40 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Art. 40 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

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Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.
Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.

Edson Rubim da Silva Reis Filho

Jurisprudência do STF: ADI 815 ; ADI 2348 MC; RE 539590 AgR; RE 494910 ; RE 1023434 RG; RE 1028287 AgRg; RE 826779 AgRg; RE 596673 AgRg; RE 512632 AgRg-segundo; RE 1023434 RG; RE 596614 ; RE 592891 .

Pareceres da PGFN: Parecer PGFN/CAT nº 1769/2002; Parecer PGFN/CAT nº 1077/2004.

Comentário: Os artigos em comento versam sobre a Zona Franca de Manaus, área de livre-comércio, exportação e importação, instituída durante o Regime Militar, dotada de incentivos fiscais especiais.

A criação da área beneficiada levou em consideração a posição estratégica da região e objetivou o fomento do desenvolvimento regional, visto que a região incentivada pouco atraía o capital e os investimentos, muito em razão de seus fatores geográficos, notadamente, a distância em comparação com os polos econômicos e principais fornecedores de insumos do país.

Assim, o objetivo principal do regime jurídico idealizado foi a criação de um polo industrial, comercial e agropecuário, capaz de competir com o centro econômico do país e gerar o desenvolvimento do núcleo territorial por ela atingido, imerso no Estado do Amazonas. Para tanto, utilizou-se o caráter extrafiscal da tributação.

Coube à Lei 3.173/1957 a criação formal da área de livre-comércio. Todavia, em sua versão original, o projeto não despertou o interesse dos agentes econômicos, em razão da limitação de suas benesses, cujo atrativo consistia, basicamente, na suspensão do pagamento de impostos aduaneiros quanto às mercadorias de origem estrangeira desembarcadas na Zona Franca de Manaus, e enquanto permanecessem na área beneficiada.

Por oportuno, citam-se os arts. 1º e 5º do vetusto diploma, cuja transcrição é necessária à compreensão histórica da norma constitucional:

“Art. 1º – É criada em Manaus, capital do Estado do Amazonas, uma zona franca para armazenamento ou depósito, guarda, conservação beneficiamento e retirada de mercadorias, artigos e produtos de qualquer natureza, provenientes do estrangeiro e destinados ao consumo interno da Amazônia, como dos países interessados, limítrofes do Brasil ou que sejam banhados por águas tributárias do rio Amazonas.

Art. 5º – As mercadorias de procedência estrangeira, quando desembarcadas diretamente na área da zona franca de Manaus, e enquanto permanecerem dentro da mesma, não estarão sujeitas ao pagamento de direitos alfandegários ou quaisquer outros impostos federais, estaduais ou municipais que venham gravá-las, sendo facultado o seu beneficiamento e depósito na própria zona de sua conservação.”

Foi com a sua revitalização, a partir do Decreto-Lei 288/67, modificadora dos ditames da Lei 3.173/57, que a Zona Franca de Manaus foi efetivamente desenvolvida e tornou-se exitosa. Eis o teor de seu art. 1º, que já indicava o novo contexto atribuído à …

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769102/art-40-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-constituicao-e-codigo-tributario-comentados-ed-2020